Campanha Salarial – Projetos de alteração da LDO e reajuste salarial chegam ao Congresso
Executivo envia projetos ao Congresso, mas Marco Maia anunciou nesta quarta-feira, 19, que as votações acontecerão somente em fevereiro de 2013
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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19/12/2012
CampanhaSalarial_19122012
Executivo envia projetos ao Congresso, mas Marco Maia anunciou nesta quarta-feira, 19, que as votações acontecerão somente em fevereiro de 2013
O Congresso Nacional recebeu na tarde desta quarta-feira, 19 de dezembro, o projeto enviado pelo Executivo para fazer alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - artigo 76 e no Anexo 5 - a fim de permitir o reajuste salarial para as carreiras que assinaram o acordo com o governo esta semana, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Acordo foi assinado na noite de segunda-feira, 17 de dezembro, e prevê reajuste de 15,8%, parcelado em três anos.
A alteração proposta pelo governo permite que os projetos de reajuste sejam enviados ao Congresso até 31 de dezembro. No texto atual, a data limite é 31 de agosto. Para viabilizar as alterações o governo fez remanejamento dentro dos próprios recursos previstos para pessoal, garantindo que não haverá aumento de despesas, para evitar polêmicas e dificuldades na aprovação da proposta.
Este projeto tem que ser aprovado antes da votação da projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA. Na tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PR/RS), anunciou que a votação do Orçamento só deverá ocorrer em fevereiro de 2013, depois do recesso parlamentar e sob a coordenação das novas mesas diretoras do Senado e da Câmara. Segundo ele, não há “clima político” para mais votações este ano no Congresso.
O Poder Executivo também encaminhou ao Congresso outro projeto de lei, específico, contendo o reajuste salarial nas bases acordadas. O Acordo foi assinado pelas entidades que representam Auditores-Fiscais do Trabalho, Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, servidores do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Susep. Não assinaram o Acordo os agentes da Polícia Federal, Técnicos Papiloscopistas e servidores das Agências Reguladoras.
CLIQUE AQUI para conferir o Projeto de Lei nº 4.904/2012, que detalha os reajustes propostos para Auditores-Fiscais do Trabalho e demais categorias que assinaram o Acordo.
Leia, a seguir, matérias da Agência Câmara.
19-12-2012 – Agência Câmara de Notícias
Congresso recebe alteração da LDO para viabilizar reajustes de última hora
Parlamentares estão, neste momento, no Palácio do Planalto para discutir detalhes finais da votação da proposta orçamentária de 2013.
A Mesa do Congresso acaba de receber o projeto do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12) para viabilizar o reajuste de servidores anunciado na terça-feira (18). A proposta (PLN 55/12) estende para 31 de dezembro o prazo para envio de projetos com aumentos salariais para o funcionalismo.
A mudança é necessária porque a LDO atual proíbe o Orçamento de contemplar reajustes previstos em projetos enviados ao Congresso após 31 de agosto. A alteração terá de ser aprovada antes da votação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12). O relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse ontem que o PLN 55/12 deverá ser votado diretamente no Plenário do Congresso.
Os aumentos autorizados para o próximo ano estão reunidos no anexo V da proposta orçamentária. O impacto sobre 2013, com as mudanças feitas nas últimas horas, será de R$ 12,2 bilhões, contra R$ 11,3 bilhões previstos inicialmente pelo Executivo.
O governo alega que a medida não implicará aumento de gasto com pessoal da União, que se mantém em R$ 226 bilhões para o próximo ano. O crescimento de pouco mais de R$ 900 milhões foi compensado com cortes em rubricas da própria despesa com pessoal. O Executivo não explicou se as rubricas cortadas estavam dotadas com valores elevados e se haverá prejuízo com as reduções.
Os servidores que se beneficiam com a mudança na LDO fazem parte dos quadros do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), analistas de infraestrutura do Ministério do Planejamento, policiais e bombeiros militares de ex-territórios e delegados da Polícia Civil do Distrito Federal.
Histórico
Os reajustes autorizados para 2013 foram negociados pelo governo em agosto e envolveram categorias dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU). Os termos da proposta foram de 15,8% de aumento, divididos em três anos. Algumas categorias do Executivo, como militares e professores universitários, receberam percentuais maiores.
Os reajustes autorizados para 2013 foram negociados pelo governo em agosto e envolveram categorias dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU). Os termos da proposta foram de 15,8% de aumento, divididos em três anos. Algumas categorias do Executivo, como militares e professores universitários, receberam percentuais maiores.
A proposta, porém, não foi aceita por alguns sindicatos, como os de servidores da Receita e de agentes da Polícia Federal, que ficaram de fora dos projetos enviados ao Congresso. A perspectiva de ficar sem aumento no próximo ano, no entanto, levou as categorias a retomarem as negociações e os acordos foram celebrados nos últimos dias com o Ministério do Planejamento.
Reunião no Planalto
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), está neste momento com outros parlamentares no Palácio do Planalto discutindo detalhes finais para a votação da proposta orçamentária. A reunião do colegiado está marcada para após a sessão do Congresso que pode votar o veto aos royalties do petróleo.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), está neste momento com outros parlamentares no Palácio do Planalto discutindo detalhes finais para a votação da proposta orçamentária. A reunião do colegiado está marcada para após a sessão do Congresso que pode votar o veto aos royalties do petróleo.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcelo Oliveira
Edição - Marcelo Oliveira
19-12-2012 – Agência Câmara de Notícias
Plenário do Congresso votará vetos e Orçamento em fevereiro, diz Marco Maia
A Comissão Mista de Orçamento, no entanto, pode votar amanhã a proposta orçamentária de 2013.
O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou há pouco que o Plenário do Congresso não terá mais votações neste ano. Segundo ele, os vetos presidenciais serão analisados em 5 de fevereiro. Outras propostas, como o Orçamento de 2013, só serão votadas a partir daquela data, depois da instalação das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado.
O anúncio foi feito após reunião de Maia com o presidente do Senado, José Sarney, e com líderes partidários do Congresso.
Marco Maia disse que não há clima político para que nenhuma matéria seja votada. Ele afirmou que eventuais votações poderiam ser questionadas por causa da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou que os vetos presidenciais vencidos trancam a pauta do Congresso.
A reunião ocorreu no gabinete de Sarney.
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