Proposta é fruto de trabalho feito pelo grupo temático do Fonacate, que contou com a participação do Sinait
Dirigentes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate protocolaram nesta terça-feira, 19 de dezembro, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, do Senado, uma sugestão de Projeto de Lei de Greve dos Servidores, elaborada pelo Fórum. O Sinait foi representado, na ocasião, pela diretora Ana Palmira Arruda.
Antes, o grupo esteve com o senador Paulo Paim (PT/RS) que preside a CDH para solicitar seu empenho no andamento do projeto. O senador disse que vai trabalhar para que a proposta seja transformada em projeto da Comissão e se prontificou a pedir a relatoria.
A proposta dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A negociação coletiva, por exemplo, é sugerida no projeto para ser exercida por meio de Mesas de Negociação Permanente, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quanto ao Direito de Greve a proposta sugere que durante a greve, a entidade de classe e a respectiva direção do órgão, autarquia ou fundação ficam obrigadas a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Os servidores grevistas também devem manter um percentual mínimo de 30% do efetivo total em atividade. E ainda, que a participação do servidor em greve não será critério para avaliação de desempenho ou índices de produtividade, ou justificativa de incapacidade para o desempenho da função pública.
A minuta do projeto está disponível para leitura na área restrita do site do Sinait.