Agenda do Congresso – Semana de 17 a 21 de dezembro


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
18/12/2012


A prioridade de votação do Congresso Nacional para esta semana é o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, sem a qual deputados e senadores não entram em recesso parlamentar que dura até 31 de janeiro de 2013. Outra votação importante é a dos vetos aos royalties do petróleo. No âmbito das comissões, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP se reúne em audiência pública para debater a política salarial das carreiras típicas de Estado na quinta-feira, 20. 


Câmara

Na terça-feira, às 9 horas, haverá sessão extraordinária para a eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante as férias parlamentares, de 22 de dezembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013. A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por duas medidas provisórias. Os parlamentares darão prioridade na votação da Lei Orçamentária Anual. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira com Ordem do Dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça e quinta-feira, às 9 horas.

 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 9:30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 26 refere-se ao PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) apresentou Parecer pela rejeição.

 

O item 35 é o PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 37 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 10 horas, no Plenário 12 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 4 refere-se ao PL nº 3.991/12, da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 45/12), que altera a CLT, para dar vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

O item 6 refere-se ao PL nº 7.582/10 (PLS nº 332/05), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

O item 14 é o PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

O item 21 é o PL nº 2.322/11, do deputado João Dado (PDT/SP), que atualiza à CLT, na parte que dispõem sobre os órgãos da Justiça do Trabalho. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 23 trata-se do PL nº 2.420/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a CLT, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho (CTPS). A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

Na quinta-feira, 20, a Comissão volta a se reunir em audiência pública para debater “Política salarial das carreiras típicas de estado/ apresentação de emenda à LOA-2013, visando discutir a reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – HFA / Planos de Cargos e Salários dos Servidores da Pecfaz, com apresentação de emendas à LDO-2013”.

 

Senado

Não há votação de matérias relevantes no Senado.

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