Boletim Semanal Nº 154, de 10 a 14 de dezembro de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
14/12/2012



 


Campanha Salarial – Categoria aprova proposta de reajuste linear de 15,8% reapresentada pelo governo


Nesta sexta-feira, 14 de dezembro, Auditores-Fiscais do Trabalho em todo o país participaram da Assembleia Geral Nacional convocada pelo Sinait para deliberar sobre a proposta de reajuste linear de 15,8%, parcelada em três anos, reapresentada pelo governo às categorias de Auditores-Fiscais do Trabalho e Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil na terça-feira, 11 de dezembro, em reunião no Ministério do Planejamento.

Nas assembleias presenciais e na votação eletrônica nos dias 13 e 14 a categoria aprovou a proposta por 91,9%.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy disponibilizou mensagem na área restrita do site, que tratou das questões discutidas na reunião, que incluíram a formação de um Grupo de Estudo a ser instalado no primeiro semestre de 2013 para rever a tabela salarial das categorias, com o objetivo de reduzir o número de padrões.

As considerações e indicativos do Comando Nacional de Mobilização continuam disponíveis na área restrita do site. O acesso é pelo canto superior da página do Sinait. O Auditor-Fiscal pode usar o seu Siape como login e o número de seu CPF como senha.

 

Campanha Salarial - Entidades divulgam nota sobre a negociação com o governo

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Sinait, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional e a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip divulgaram, esta semana, nota conjunta informando aos seus filiados que a negociação salarial com o governo foi reaberta na noite de terça-feira, 11 de dezembro.

A reabertura foi formalizada durante a reunião ocorrida no Ministério do Planejamento com os representantes do governo e das dez entidades que não haviam assinado o acordo, até agosto passado.

Para os representantes das entidades sindicais, a retomada do diálogo e a discussão dos temas de interesse das Classes foram satisfatórias. Participaram da reunião, representando o Sinait, a presidente Rosângela Rassy e os diretores Marco Aurélio Gonsalves e Lauro Souza.

Clique aqui para mais informações.

 

Conatrae – Audiência no CNJ busca acelerar o julgamento da Chacina de Unaí

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, Maria do Rosário, vai se reunir com o Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Francisco Falcão, para solicitar que o julgamento da Chacina de Unaí seja realizado brevemente. O crime, ainda sem julgamento, ocorreu no interior de Minas Gerais, em 2004, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foram assassinados durante uma fiscalização rural.

O anúncio foi feito durante a reunião da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae nesta terça-feira, 11 de dezembro, em Brasília. A Comissão também decidiu que irá promover uma reunião itinerante em 28 de janeiro, na capital mineira, para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, instituído em alusão à data em que a Chacina de Unaí ocorreu. Depois da reunião, os integrantes da Conatrae irão participar de um ato público pela realização do julgamento. A manifestação está sendo organizada pela Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais – AAFIT/MG e pelo Sinait, e vai compor a programação da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Clique aqui para saber mais sobre o que foi discutido na reunião da Conatrae, como assuntos referentes ao Grupo de Trabalho Estrangeiro, Movimento Ação Integrada lançado pelo Sinait durante o 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, em Salvador/BA e a PEC 57 A/99, que prevê o confisco de áreas urbanas e rurais em que seja comprovada a prática de trabalho análogo à escravidão.

 

Concurso público – Luta diária do Sinait por este objetivo

De acordo com levantamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP publicado no Diário Oficial da União de 5 de dezembro, há 187.645 cargos vagos no governo federal. A previsão de contratação de servidores por concurso público para 2013 é de cerca de 12.500 e o ritmo de contratação de temporários segue acelerado. Dentre os concursos autorizados divulgados até agora não consta o certame para provimento de vagas para Auditores-Fiscais do Trabalho.

O pedido do Sinait ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE de concurso público com 629 vagas segue sem resposta do MP, apesar da afirmação do ministro Brizola de que seria uma promessa da ministra Miriam Belchior, do Planejamento.

Clique aqui para saber mais sobre as reivindicações do Sinait.

 

Ponto Eletrônico: Auditor-Fiscal diz que sistema trouxe eficácia a direitos constitucionais dos trabalhadores

O Auditor-Fiscal do Trabalho Luís Antônio Medeiros de Araújo, disse que a portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, trouxe eficácia a direitos constitucionais dos trabalhadores e contribuiu para uma ação mais eficiente da fiscalização trabalhista. A afirmação foi feita durante a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado, nesta segunda-feira, 10 de dezembro, para debater pontos polêmicos do Ponto Eletrônico no Brasil. Na ocasião, o Auditor-Fiscal do Trabalho representou o Sinait.

Uma amostragem de seis fiscalizações feitas este ano em empresas que adotaram o SREP revelou a eficácia do mecanismo, que além de assegurar os direitos dos trabalhadores, fazendo com que eles recebam as horas trabalhadas a mais, combate também a concorrência desleal entre empregadores, coibindo fraudes na hora extra, e o excesso de jornada, que tem como conseqüência o adoecimento do trabalhador e acidentes de trabalho causados pela fadiga.

Clique aqui para saber mais sobre a audiência que reuniu representantes do governo e dos empresários.

 

Autuação de Auditor-Fiscal do Trabalho contestada na Justiça é validada pelo TST

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho contra empresa que não atendeu ao percentual mínimo para preenchimento de cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social.

Apesar de a empresa ajuizar ação e pleitear a declaração de nulidade do auto de infração, afirmando que havia celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho - MPT sobre a contratação de pessoas com deficiência, o relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que "a atividade de fiscalização do Auditor-Fiscal do Trabalho não pode ser obstaculizada por eventuais acordos celebrados entre a empresa fiscalizada e outras entidades de proteção aos trabalhadores".

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Trabalho Escravo: Atuação da fiscalização leva TRT-MG a condenar fazendeiro

A constatação de trabalho escravo e de irregularidades trabalhistas por Auditores-Fiscais do Trabalho em uma fazenda de Paracatu, Minas Gerais, levou o Tribunal Regional do Trabalho RT-MG a condenar o proprietário ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A indenização será destinada a órgãos públicos ou entidades que tenham como finalidade a prevenção e erradicação do trabalho escravo. O fazendeiro ainda terá que indenizar cada um dos treze trabalhadores resgatados para reparar o prejuízo moral aos trabalhadores.

Os 13 trabalhadores resgatados também não tinham registro em carteira e estavam em moradias improvisadas e sem condições de higiene. Quando chovia, o chão ficava inundado e os trabalhadores eram obrigados a dormir sentados.

Clique aqui para saber mais sobre este assunto.

 

Fonacate elege nova Diretoria e Conselho Fiscal para o triênio 2013/2015

As entidades que integram o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate, entre estas o Sinait, elegeram, nesta quarta-feira, 12 de dezembro, em Assembleia Geral, Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite, para a presidência do Fórum. Ele irá comandar o Fonacate nos próximos três anos (2013-2015). Dezoito entidades participaram da eleição do novo presidente e o Sinait continua na composição do Conselho Fiscal, representado pela presidente Rosângela Rassy.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Ana Palmira Arruda, Carmem Cenira, Francimary Michiles, Hugo Carvalho e Marco Aurélio Gonsalves também acompanharam a reunião do Fonacate, que contou com a participação dos deputados Policarpo (PT/DF) e João Dado (PDT/SP). Os parlamentares destacaram a importância da união dos servidores públicos e a necessidade de sua participação política na luta por melhores condições de trabalho.

Clique aqui para conferir quem são os eleitos que vão comandar o Fonacate nos próximos três anos.

 

Entidades do Fonacate trabalham pelo fim da cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas

Representantes das entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate foram à Câmara dos Deputados para contatar parlamentares em busca de apoio para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/06 na pauta de votações do Plenário da Casa Legislativa ainda este ano. A PEC põe fim à cobrança previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

Os representantes sindicais lembraram que a matéria está em sua reta final na Câmara, necessitando ser votada em dois turnos, para seguir ao Senado. Para agilizar a votação, o trabalho de sensibilização dos líderes foi intensificado este mês, com a finalidade de incluir a PEC na pauta até o final do ano Legislativo, que se encerra em 21 de dezembro.

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Fiscalização flagra más condições de trabalho em confecção terceirizada

Uma equipe de fiscalização coordenada pela Auditora-Fiscal do Trabalho Suêko Cecília Uski, em São Paulo, encontrou trabalhadores em condições precárias de trabalho na confecção de uniformes para uma rede de supermercados. A empresa era subcontratada de outra que havia recebido a encomenda dos uniformes, cujo proprietário admitiu ter terceirizado a produção para baixar custos. Ele reconheceu os problemas do local e se comprometeu a corrigir as irregularidades.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho encontraram fiação elétrica exposta, máquina entulhadas e um ambiente insalubre, com muita poeira. Doze trabalhadores estavam no local, sendo dois bolivianos. Quatro não tinham Carteira de Trabalho assinada.

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Fiscalização do Trabalho em regiões de fronteira é discutida por ministros de países do Mercosul

A Fiscalização do Trabalho em regiões de fronteira foi discutida pelos ministros do Trabalho dos países que integram o Mercosul, Brizola Neto, do Brasil; Carlos Tomada, da Argentina; Eduardo Brenta, do Uruguai; e pela diretora de Inspeção do Trabalho da Venezuela, Maria Tereza Prieta Torrez.

As discussões resultantes de uma série de reuniões, promovidas em Porto Alegre no fim de novembro, entre os representantes dos quatro países, resultou na Carta de Porto Alegre, uma Declaração Sociolaboral dos países do Mercosul com a intenção de integrar a legislação trabalhista para facilitar a livre circulação de trabalhadores, a validação da certificação profissional em todos os países do bloco e promover uma fiscalização mais eficiente nas regiões de fronteira.

Clique aqui para saber mais sobre este assunto.

 

Trabalho escravo - Auditor-Fiscal do Trabalho e AGU defendem inclusão da Marisa na “Lista Suja”

Nesta segunda-feira, 10 de dezembro, aconteceu em São Paulo a primeira audiência do processo judicial impetrado pela rede de lojas Marisa, que pleiteia não ser incluída na “Lista Suja” do trabalho escravo. Oficinas de costura que fabricavam roupas para a rede foram flagradas pela fiscalização em 2010 explorando trabalhadores estrangeiros.

Segundo a Advogada da União que testemunhou no caso, a Marisa tinha poder econômico sobre as empresas terceirizadas e por esse motivo defende a inclusão da rede na Lista Suja. O Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Alexandre Faria, que coordenou a fiscalização à época, também testemunhou no caso e disse que, apesar de a Marisa estar tomando as providências para melhorar as condições de trabalho na confecção de roupas, não se pode passar uma borracha no passado.

A empresa, em razão da ação judicial questionando a Lista Suja, foi excluída do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Uma nova audiência está marcada para o dia 31 de janeiro de 2013.

  

Artigo - Frei Betto lembra Chacina de Unaí e reconhece avanços da fiscalização no combate ao trabalho escravo

Frei Betto, frei dominicano, escritor e teólogo mineiro, assinou artigo com o título “Trabalho Escravo”, publicado no dia 12 de dezembro, no jornal “Estado de Minas” (MG), e no dia 14 de dezembro, no jornal “Correio Braziliense”. Ele inicia o texto fazendo referência à Chacina de Unaí, que completará nove anos em 28 de janeiro de 2013, sem punição dos criminosos, mas equivocadamente, afirma que a fiscalização que os Auditores-Fiscais do Trabalho realizavam era de combate ao trabalho escravo. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG informou, desde aquela época, que os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes, João Batista e Nelson, levados pelo motorista Ailton, realizavam fiscalização rural de rotina quando foram assassinados.

Frei Betto afirma que o Brasil tem “uma eficiente fiscalização do trabalho degradante”, citando o Grupo Móvel, e que o número de denúncias apuradas tem crescido, apesar das dificuldades enfrentadas. O religioso ressalta, também, que o trabalho escravo ocorre no campo e nos centros urbanos, sempre em nome do lucro fácil. Estão envolvidos nesse tipo de exploração todo tipo de gente, incluindo políticos, que travam a tramitação de medidas que poderiam servir para inibir a prática da escravidão.

Leia o artigo na área de MÍDIA – ARTIGOS EXTERNOS.

 

CCJ aprova PL que veda homenagem a escravagistas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, aprovou nesta quinta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 1.515/11 (PLS nº 377/05), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda qualquer homenagem por meio de denominação de bens públicos a pessoa condenada por exploração de mão-de-obra escrava. A matéria altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.

O texto foi encaminhado à sanção Presidencial.

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Lei define novas atividades consideradas perigosas

A presidente Dilma sancionou, no último dia 8, a lei nº 12.740, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a fim de redefinir critérios para a caracterização de atividades ou operações perigosas.

A partir da publicação da nova lei no Diário Oficial, o artigo 193 passa a considerar como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho exponham o trabalhador a risco acentuado em razão da exposição permanente  a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A lei precisará passar por regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

 

Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 64 anos

Nesta segunda-feira, 10 de dezembro, foi o celebrado os  64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Aprovada e adotada pela Organização das Nações Unidas – ONU em 1948, o documento determina que os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

Apesar de parecer óbvio, passados 64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, alguns desses "direitos" são ignorados e desrespeitados em diversos lugares do mundo. Embora a Declaração não represente a obrigatoriedade legal, ela serviu como base para documentos importantes, a exemplo do tratado sobre direitos humanos da ONU e serve como referência em praticamente todo o Planeta.

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