Indenização de fronteira - Sinait pede apoio ao ministro Brizola para inclusão da carreira no PL 4.264/12


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
14/12/2012


O Sinait protocolou nesta sexta-feira, 14 de dezembro, no gabinete do ministro Carlos Brizola, mais uma carta em que solicita seu apoio para a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Projeto de Lei - PL nº 4.264/12, que  institui a “indenização de fronteira” para algumas carreiras da União, a exemplo dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Delegados de Polícia e Policiais Rodoviários Federais. 


Nesse documento, o Sinait solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego que sejam mantidos contatos com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, onde o Projeto teve origem para que, com base nos argumentos apresentados, seja procedida a devida  inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no projeto em questão.


Esta é mais uma ação do Sindicato em busca da inclusão da categoria no projeto que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Contatos com diversos parlamentares, incluindo o relator da matéria, deputado Luciano Castro (PR/RR) e o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que apresentou emenda do Sinait, foram feitos e continuam sendo articulados em busca da inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Uma das justrificativas apresentadas aos deputados é de que o impacto financeiro da medida será pequeno, em razão do reduzido número de Auditores-Fiscais que atuam efetivamente em regiões de fronteira, cerca de 50, ou que ali trabalham eventualmente em operações especiais.

 

O pleito legítimo da categoria ganhou força após a divulgação da Carta de Porto Alegre e diante das perspectivas estabelecidas no documento, resultante do encontro dos ministros do Trabalho do Brasil, Argentina e Uruguai, e da Diretora de Inspeção do Trabalho da Venezuela. Os ministros concluíram que é premente a necessidade de uma presença forte e constante do Estado nas regiões de fronteira, para combater o trabalho infantil, o tráfico de pessoas e todas as formas de trabalho degradante, que são atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

A Carta de Porto Alegre é uma Declaração Sociolaboral dos países do Mercosul com o objetivo de integrar a legislação trabalhista para facilitar a livre circulação de trabalhadores, a validação da certificação profissional em todos os países do bloco e a promoção de uma fiscalização trabalhista mais eficiente nas regiões de fronteira.

 

As atividades desenvolvidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho do Brasil naquelas regiões de fronteira têm sido constantes e devem se tornar cada vez mais frequentes em razão da parceria com as inspeções trabalhistas dos países limítrofes.

 

Reunião com ministro em outubro

Em outra oportunidade a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, já havia solicitado o apoio do ministro em razão da isonomia salarial das carreiras da fiscalização tributária federal, mas também pela importância de atuação no combate ao tráfico de pessoas nas fronteiras. “Grande parte dos estrangeiros que entram de forma ilegal no Brasil são explorados como mão-de-obra escrava e resgatados pelos Auditores-Fiscais”. Ela informou que foram os Auditores-Fiscais do Trabalho que propuseram a alteração na resolução que permitia a deportação imediata desses trabalhadores. “Agora, eles não são mais expulsos do país e recebem todos os direitos trabalhistas”.

 

Leia a carta enviada ao ministro Brizola na área restrita do site. Para acessar, inclua o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha no canto superior direito da página inicial do site do Sinait.

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