Já esta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ o PLS Nº 423/2012, do senador Paulo Paim (PT/RS), que propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais. O projeto aguarda designação de relator e é fruto de sugestões colhidas durante Audiência Pública realizada no Senado.
O PLS estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar dissídios entre embaixadas, consulados e organismos internacionais e seus empregados.
De acordo com Paulo Paim, não se trata de inovação. “Apenas buscamos transpor para o texto legal normas que a jurisprudência consagrou, evitando, assim, debates e discussões desnecessárias que acabam causando insegurança jurídica e sonegação de direitos”. Segundo o parlamentar, “Tornando a regra transparente podemos evitar que inúmeros trabalhadores brasileiros sejam vítimas da desinformação e da falta de garantia de direitos”.
Para Paim, a eficácia das normas brasileiras, no que se refere a esses empregados aqui contratados, sejam locais ou estrangeiros, é pequena e sua aplicação é tímida. “Muitos desses trabalhadores brasileiros ficam sem a cobertura de direitos trabalhistas e previdenciários como licença-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros benefícios, o que resulta em grande número de demandas judiciais perante a Justiça do Trabalho”, explica o senador.
De acordo com o autor do Projeto, havendo norma legal clara o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Relações Exteriores, além de advogados e sindicatos, poderão orientar com segurança empregados e empregadores, reduzindo o número de litígios e dando eficácia à legislação trabalhista nacional.
Confira a íntegra do texto inicial do PLS 423/2012 elaborado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Tânia Mara Coelho de Almeida Costa.
Audiência na Câmara
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira, 12 de dezembro, uma audiência pública para debater propostas que estendam direitos trabalhistas ao secretariado parlamentar, funcionários de embaixadas e de organismos internacionais, inclusive aos que trabalham no poder Executivo, por meio de programas conveniados.
Clique aqui para saber mais sobre a audiência.