Agenda do Congresso Nacional

 

 

 

A Comissão se reunirá na quinta-feira, 13, às 10 horas, em audiência pública para debater o PL nº 4.497/01, que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, com os seguintes convidados: Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Josemilton da Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público; Ronalto dos Santos, professor da Universidade de São Paulo; Aires Ribeiro, presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo, representando a Força Sindical; e Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores.

 

A Comissão se reúne em sessão deliberativa na terça-feira, às 14h30 e quarta-feira, às 10 horas.

A Comissão se reúne na quarta-feira, 12, às 9:30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 25 refere-se ao PL nº 7.349/10, do deputado Roberto Britto (PP/BA), que acrescenta dispositivo à CLT para dispor sobre indenização por descumprimento de dispositivo legal. O relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 38 é o PL nº 3.889/12, do deputado Audifax (PSB/ES), que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo.

A comissão se reúne na quarta-feira, 12, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 12 trata-se do PLP nº 194/01, do ex-deputado Chico da Princesa (PR/PR), que dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com substitutivo.

A comissão se reúne na quarta-feira, 12, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 25 refere-se ao PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) apresentou Parecer pela rejeição.

 

O item 35 é o PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 37 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

A Comissão se reúne na quarta-feira, 12, às 10 horas, no Plenário 12 em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 3 refere-se ao PL nº 3.991/12, da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 45/12), que altera a CLT, para dar vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

O item 5 refere-se ao PL nº 7.582/10 (PLS nº 332/05), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

O item 20 trata-se do PL nº 2.420/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a CLT, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho (CTPS). A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.