Fonacate vai ao relator do PL sobre direito de greve na Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/12/2012


As entidades integrantes do Forum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate estiveram em audiência com o deputado Jorginho Mello (PR/SC), que é relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC, do Projeto de Lei 4497/01, que dispõe sobre o direito de greve no serviço público, para pedir a atenção do parlamentar para as necessidades dos servidores, quando da construção de seu relatório. 


O PL tem diversos outros projetos de lei de mesmo teor apensados a ele. Entretanto, o Fórum pediu ao parlamentar que ouvisse os servidores para que se possa construir um consenso em relação à matéria, que é muito polêmica.

 

O Fonacate instituiu um grupo de estudo, do qual o Sinait participa, que está concluindo a elaboração de um anteprojeto de lei sobre o direito de greve dos servidores. A proposta será apresentada às categorias tão logo esteja concluído o trabalho, que compreende o aperfeiçoamento do texto do projeto de lei nº 4532/2012, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que tem por base as conclusões do Grupo de Trabalho das entidades, entre elas o Sinait, discutidas por cerca de três anos no Ministério do Planejamento e, que não chegaram a ser encaminhadas como projeto do Executivo.

 

O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, participou da audiência e lembrou que o direito de greve do servidor precisa de uma regulamentação própria e que não deixe o servidor “engessado”, impedindo-o de exercer seu direito de greve.

 

O parlamentar disse que quer ajudar e acrescentou que vai tentar construir um consenso. “Preciso analisar todas as matérias apensadas e buscar atender aos anseios de vocês”, avaliou o relator.

 

Lei do setor privado é aplicada a servidores

 

A Constituição de 1988 diz que os servidores públicos têm direito à greve e ele será exercido “nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Até hoje, porém, essa lei não foi criada. Às paralisações de servidores vêm sendo aplicada a lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/89), por decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.

 

A lei 7.783/89 obriga, por exemplo, a comunicação do indicativo de greve com 72 horas de antecedência, define quais são as atividades essenciais (como transporte coletivo e assistência médica) e determina, nessas atividades, que seja garantida a prestação dos serviços indispensáveis à comunidade.

 

O Supremo também definiu o STJ como órgão competente para decidir sobre greves de servidores públicos civis quando a paralisação for nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Na ocasião, o ministro Celso de Mello afirmou que a omissão do Congresso em legislar a matéria “traduz um incompreensível sentimento de desapreço pela Constituição”.

 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.