Câmara aprova ampliação dos direitos das domésticas. PEC vai ao Senado


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
05/12/2012


Deputados federais aprovaram na noite desta terça-feira, 4 de dezembro, em votação em segundo turno no plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 478/2010 que estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais. A aprovação contemplou integralmente o parecer elaborado pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ), relatora da PEC na Comissão Especial que analisou a matéria. 


Agora, a proposta segue para o Senado, onde também terá que passar por dois turnos de votação. Se for aprovada sem modificações, será sancionada pelo Congresso Nacional. Se sofrer mudanças, volta à Câmara dos Deputados.

 

Nem todos os direitos estendidos aos trabalhadores domésticos entrarão em vigor imediatamente. Alguns, para começar a valer, dependerão de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho. Outros, como o pagamento de horas extras, do FGTS e a jornada de trabalho de 44 horas semanais poderão ser aplicados logo que a PEC for promulgada.

 

Apesar da aprovação, a medida gera polêmicas. Há quem acredite no aumento do desemprego e da informalidade em razão das novas exigências. Porém, segundo a relatora Benedita da Silva, o mercado se acomodará e se adaptará às mudanças. Para ela, as regras acabam com a discriminação dos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores.

 

O Brasil ainda não ratificou a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovada na Conferência Internacional de 2011. A Convenção prevê que os países que a adotarem devem promover mudanças na legislação para melhorar as condições de trabalho dos empregados domésticos.

 

“A PEC 478 é uma iniciativa que se harmoniza com o espírito da Convenção 189, mas seria muito bom que o Brasil adotasse o documento internacional e promovesse todas as mudanças necessárias para igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Não há razões para a discriminação”, comenta Rosângela Rassy, presidente do Sinait. Ela depôs em audiência pública da Comissão Especial e explicou que hoje os Auditores-Fiscais do Trabalho não têm condições de fiscalizar a atividade. Caso a Convenção 189 seja adotada, o Ministério do Trabalho e Emprego terá que criar as condições para que isso aconteça, pois é um dos itens previstos.

 

Veja matérias relacionadas:

 

4-12-2012 – O Globo

Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia direito das empregadas

 

Proposta prevê pagamento de hora extra, FGTS e seguro-desemprego.

Matéria segue para análise do Senado, onde passa por duas votações.

 

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

 

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 347 votos a favor, dois contra e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10).

A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.

 

O texto agora segue para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovado sem modificações, será promulgado pelo Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara. Conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, a proposta garante a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

 

Dentre esses direitos, estão pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche. Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10. Dentre os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de imediato, após a promulgação pelo Congresso. Já outros ainda precisariam de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.

 

Sem carteira

Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho.

 

No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não assegura aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

 

Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres, existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico no país.

 

A pasta calcula que a categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são negras.

 

DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS

Indenização em caso de despedida sem justa causa

 

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

 

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

 

Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável

 

Adicional noturno

 

Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento

 

Salário-família

 

Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais

 

Hora-extra

 

Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho

 

Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade

 

Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas

 

Seguro contra acidente de trabalho

 

Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão

 

Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência

 

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

 

Fonte: PEC 478/10

 

 

4-12-2012 – Agência Câmara

Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno

 

Proposta será encaminhada para votação no Senado.

 

O Plenário aprovou nesta terça-feira (4), em segundo turno, a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi aprovada por 347 votos a 2, com 2 abstenções.

 

A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado, em dois turnos.

 

Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

 

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

 

Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação posterior.

Esses direitos assegurados pela PEC já são aplicáveis aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São eles:


  • proteção contra despedida sem justa causa;

  • seguro-desemprego;

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

  • garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

  • adicional noturno;

  • proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

  • salário-família;

  • jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

  • hora-extra;

  • redução dos riscos do trabalho;

  • creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

  • reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

  • seguro contra acidente de trabalho;

  • proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

  • proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

  • proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.


 

Regulamentação

O presidente da comissão especial que analisou a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), rejeitou o argumento dos críticos da proposta de que a ampliação dos direitos das empregadas poderia gerar desemprego.

 

Ele ressaltou que o texto foi pensado com cuidado e será implementado aos poucos. “Estivemos o tempo todo discutindo com o governo, e o Ministério do Trabalho ainda vai regulamentar a aplicação de vários direitos de forma a efetivá-los”, disse o deputado.

 

A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que o texto tem o apoio do governo. Ela se disse orgulhosa porque a Câmara votou de forma quase unânime, nos dois turnos, a favor da proposta. “É preciso tratar desse trabalho de forma legal, um trabalho como qualquer outro, com direitos que devem ser garantidos”, declarou Benedita.

 

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) classificou como discriminação o fato de os empregados domésticos não terem direito a benefícios como horas extras e fundo de garantia. “Isso é resquício da época da escravidão, a maioria [das domésticas] são mulheres, negras e pobres”, disse.

 


 

Íntegra da proposta:


Reportagem – Eduardo Piovesan e Marcello Larcher

Edição – Pierre Triboli

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