Campanha Salarial: Presidente do Sinait defende reabertura da negociação em audiência na CTASP

PL que reajusta salários de diversas carreiras do funcionalismo será votado nesta quarta-feira e já tem parecer favorável do relator. O Sinait apresentou duas emendas ao PL e quer reabrir negociação com o governo.


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
04/12/2012


PL que reajusta salários de diversas carreiras do funcionalismo será votado nesta quarta-feira e já tem parecer favorável do relator. O Sinait apresentou duas emendas ao PL e quer reabrir negociação com o governo. Nesta quarta-feira, 5 de dezembro, Auditores-Fiscais do Trabalho fazem mobilização nacional para pressionar o governo 


A presidente do Sinait Rosângela Rassy defendeu a reabertura das negociações salariais para as Carreiras do Fisco e demais servidores das carreiras de Estado que não assinaram o acordo com o governo até o dia 31 de agosto passado. Ela participou da Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei – PL nº 4.371/2012, que trata da remuneração de carreiras do Poder Executivo nesta terça-feira, 4 de dezembro. Os diretores do Sinait Orlando Vila Nova e Sylvio Barone também estiveram presentes na audiência pública.

 

O projeto do governo será votado na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP nesta quarta-feira, 5 de dezembro e já tem parecer favorável do relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE). A audiência pública para debater o tema foi solicitada pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) e realizada na CTASP, e reuniu representantes de carreiras típicas de Estado, a exemplo dos Policiais Rodoviários Federais, e o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, além de ter sido acompanhada por diversos parlamentares.

 

A presidente do Sinait disse que os Auditores-Fiscais do Trabalho não estão incluídos em nenhum projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevendo melhorias salariais, assim como outras nove categorias de carreiras de Estado, a exemplo dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, porque não assinaram o acordo salarial com o governo que teve como data limite o dia 31 de agosto.

 

Para reverter este cenário e agilizar a reabertura das negociações, Rosângela Rassy defendeu a Emenda nº 22 do Sinait, apresentada ao PL pelo deputado Policarpo (PT/DF), que propõe alteração na data de 31 de agosto de 2012 para encaminhamento de propostas de reajustes. O Sinait também apresentou ao mesmo projeto a Emenda nº 21, que propõe uma tabela salarial para as Carreiras do Fisco.

 

“Queremos defender a necessidade de não ficarmos de fora do Orçamento de 2013, porque corremos o risco de termos um congelamento salarial nos próximos três anos, uma vez que o governo disse que não dará tratamento diferenciado a outras carreiras”, argumentou a presidente do Sinait.

 

Ela entende que as carreiras amadureceram ao longo das negociações, e por isso, pedem a reabertura da negociação para que em 2013 essas categorias já possam ter a primeira parcela do reajuste.

 

“O risco de distanciamento em relação a outras carreiras é muito grande se ficarmos de fora. Haverá um grande desnivelamento salarial com relação às outras carreiras que assinaram o acordo”, enfatizou Rosângela Rassy.

 

A presidente do Sinait disse, também, que é preciso avançar na regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT para evitar negociações frustradas como a ocorrida em 2012. “Se avançarmos nesta questão teremos a regulamentação da negociação coletiva e da data base para os servidores públicos, o que vai evitar desgastes tanto por parte dos servidores como do governo”.

 

Entendimento do Supremo

Durante a audiência Rosângela Rassy destacou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1835, de que as carreiras que não fecharam acordo com o governo até aquela data da negociação não sejam penalizadas e possam ser contempladas no Projeto de Lei nº 4.371/2012.

 

O acórdão diz que “não há como invocar a restrição constitucional de apresentação de emendas parlamentares como meio de impedir que se corrija a agressão feita à Constituição Federal, quando se deu a negociação, quando não houve entendimento entre o governo e estas carreiras”. Foi com base nesse pressuposto de constitucionalidade que o Sinait apresentou as duas emendas ao PL nº 4.371/2012.

 

Rosângela Rassy lembrou que o último reajuste para os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal ocorreu em 2008, e reforçou a defesa do que considera um direito dos servidores públicos, que é o de ter reajuste anual.

 

Mobilização nacional

A categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho mantém-se em campanha salarial e nesta quarta-feira, 5 de dezembro, faz mobilização em todo o país pela reabertura das negociações com o governo.  Em vários Estados estão programadas atividades que chamarão a atenção da população e das autoridades para a necessidade de mais diálogo com as categorias que não assinaram o acordo e também para evitar um desgaste maior em 2013.

 

Governo não se comprometeu

O representante do governo, Sérgio Mendonça, disse que o assunto é delicado porque requer uma mudança na LDO, e isso é muito complexo, e por isso está em debate, não havendo ainda uma definição. “Não posso dizer nem uma palavra positiva ou negativa”, argumentou Mendonça.

 

Quanto à questão da organização sindical, Sérgio Mendonça foi enfático e disse que no Brasil ainda não há um amadurecimento completo da estrutura sindical, particularmente da organização sindical dos servidores públicos.  “Estamos vivendo um momento que, pelo menos na nossa visão de mundo, não cabe ao governo arbitrar, dizer ‘faça isso ou aquilo’, mas muitas vezes temos que fazer escolhas”.  Ele criticou a quantidade de sindicatos no Brasil, cerca de 14 mil, enquanto há países que com oito sindicatos representam toda a classe trabalhadora, a exemplo da Alemanha, mas reconheceu que o Brasil precisa avançar nesta questão.  

 

Mendonça disse que geralmente os acordos não satisfazem ninguém. Segundo ele, às vezes o governo não quer avançar em determinados assuntos, mas tem que ceder para atender os servidores. Ele também reconheceu que o governo ainda tem que dar passos importantes como a regulamentação do direito de greve e da negociação coletiva.

 

Apoio parlamentar

O deputado Valternir Pereira (PSB/MT) participou das discussões na audiência e disse que servidores públicos bem remunerados e com carreiras estruturadas ajudam muito na ponta, nas estratégias da administração pública, pois oferecem um serviço de qualidade para melhorar a vida das pessoas. “Precisamos das carreiras aparelhadas e bem remuneradas, para isso é de fundamental importância a atenção do governo nesta causa”.

 

O deputado Chico Lopes pediu a Sérgio Mendonça que abra a “janela” para os Auditores-Fiscais do Trabalho, entre outras carreiras de Estado que ficaram de fora da negociação, principalmente porque são eles que fazem diretamente a arrecadação, que vão para o sacrifício, colocando suas vidas em risco para combater os latifundiários e madeireiros.

 

 “É preciso preservar a relação democrática entre servidores e governo, por isso defendo sua condição de trabalho e sua importância na sociedade”, disse Chico Lopes.

 

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