O Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 216/2011, do deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), que permite que o Conselho Federal de Medicina – CFM, a Associação Médica Brasileira – AMB e a Federação Nacional dos Médicos – Fenam promovam paralisações coletivas de médicos e ações de descredenciamento de planos, teve parecer favorável ao projeto aprovado na última quarta-feira, 21 de novembro, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP. A decisão suspendeu uma deliberação da Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça que proibia as paralisações.
No parecer, o relator, deputado Mauro Nazif (PSB/RO), favorável ao projeto, argumenta que a SDE ultrapassa as suas atribuições. Além de ressaltar que os Conselhos de Medicina defendem que o médico deve contar com boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa, a fim de que possa exercer a medicina com honra e dignidade. Destaca o texto ainda, quanto a esse aspecto, que o repasse feito pelos planos de saúde aos médicos não acompanha sequer a reposição da inflação e que são legítimos os movimentos de paralisação da categoria em busca de retribuições dignas.
Agora a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e aguarda designação de relator. Depois, será votada no Plenário.
Assessoria de Imprensa do Sinait, com informações da Agência Câmara de Notícias.