Agenda do Congresso – Sinait participa de audiência pública no Senado
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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27/11/2012
A semana do Congresso Nacional prevê muitas reuniões e matérias importantes a serem apreciadas nas Comissões. Na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/12 continua na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ. A PEC fixa o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal e de funcionários do Banco Central em 90,25% do valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
No Senado, o Sinait participará de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos nesta terça-feira, 27 de novembro, para debater “A precarização dos direitos dos trabalhadores, a terceirização e o Simples Trabalhista”. O Sindicato será representado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho/MG, Marcelo Campos.
Veja outras proposições que estão na pauta das Comissões da Câmara e do Senado.
Câmara
A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se desobstruída, com isso os deputados poderão votar o PL nº 5.403/01, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet, que encontra-se na pauta desde a semana passada.
As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira com Ordem do Dia às 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 28, às 10 horas, no Plenário 6 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 7 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na terça-feira, 27, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 4 trata-se da Redação Final do PL nº 1.515/11 (PLS nº 377/05), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que veda que a pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. O relator é o deputado João Paulo Lima.
O item 36 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amaurí Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade.
A Comissão volta a se reunir em sessão deliberativa na quarta-feira, 28, às 10 horas, com a pauta remanescente do dia anterior. Também na quarta-feira, 28, às 14 horas, no Plenário 1, a Comissão realizará audiência pública para debater o PL nº 2.214/11, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Na quinta-feira, 29, a comissão se reúne para deliberar com pauta que será divulgada na quarta-feira.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 28, às 9:30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 12 refere-se ao PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.
CPI do Tráfico de Pessoas
A CPI se reúne na terça-feira, 27, às 10 horas, no Plenário 11, em audiência pública para o debate sobre o assunto relacionado ao objeto de investigação da CPI, com a presença da Srª. Maria Elizabete Abreu Rosa, ex-vereadora do município de Encruzilhada, Bahia; Após a audiência a comissão irá deliberar sobre requerimentos.
Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)
A comissão se reúne na quarta-feira, 28, às 9:30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 18 refere-se ao PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 23 é o PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 26 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.
A comissão volta a se reunir na quinta-feira, 29, às 9h30, no Plenário 7, agora em audiência pública para discutir o “PLP nº 555/10, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física”, com os seguintes convidados: Thais Maria Silva Riedel de Resende, Advocacia Riedel; Sílvio Zerbini Borges, diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Trabalhista do Sindicato dos odontologistas do DF; Sinval de Melo Monteiro, vice-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV); e Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, coordenadora de Saúde e Segurança do Trabalho na SEAP.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Na quarta-feira, 28, às 10 horas, no Plenário 12, a Comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 3 refere-se ao PL nº 7.582/10 (PLS nº 332/05), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
O item 5 refere-se ao PL nº 7.798/10 (PLS nº 285/08), do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 7 é o PL nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 16 trata-se do PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 27 trata-se do PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.
O item 29 é o PL nº 2.420/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a CLT, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.
Senado
A pauta no Senado encontra-se obstruída por uma Medida Provisória que denomina de Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A.- ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A..
As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
A comissão se reúne na terça-feira, 27, às 9 horas, no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho, em audiência pública para debater “A precarização dos direitos dos trabalhadores, a terceirização e o Simples Trabalhista”, com os seguintes convidados: Marcelo Campos, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT); Daniela Varandas, vice-presidente da ANPT; Paulo Luiz Schmidt, vice-presidente da Anamatra; José Augusto da Silva Filho, diretor da Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho (Fenatest); José Américo Leite Filho, diretor da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel); Luis Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz, diretor DIAP; Vera Lêda Ferreira de Morais, presidente da Nova Central do Distrito Federal; Vagner Freitas de Moraes, presidente da CUT; Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da CGTB; Antágoras Lopes, representante da CSP-Conlutas; Ricardo Patah, presidente da UGT; Maximiliano Garcez, membro da Associação Latinoamericana de Advogados Laboristas; Álvaro Sólon de França, presidente da Anfip; Genioval Bezerra Leite, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiros; Wagner Gomes, presidente da CTB; Laís Abramo, representante da OIT; João Oreste Dalazen, presidente do TST; e deputado Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.
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