CTASP aprova PL que integra os Auditores-Fiscais do Trabalho às autoridades portuárias


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/11/2012


O Projeto de Lei - PL 447/2011 foi aprovado por unanimidade na última quarta-feira, 21 de novembro, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados. A aprovação é fruto do trabalho do Sinait que procurou o deputado André Figueiredo (PDT/CE), relator do Projeto na Comissão, e pediu sua intervenção para a inclusão da proposta na pauta de votação. O PL integra os Auditores-Fiscais do Trabalho às autoridades portuárias do país.  


A proposta ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, com decisão terminativa. O Sinait já está articulando para que a aprovação da matéria nesta Comissão ocorra ainda em 2012 na Câmara dos Deputados.

 

Após sua aprovação, a Inspeção do Trabalho passará a fazer parte de um conjunto já composto pela administração do porto, autoridades aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima.

 

Ao serem reconhecidos oficialmente como autoridades portuárias, os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão participar das ações conjuntas relacionadas ao setor, além de fortalecer a fiscalização das condições de proteção ao trabalho nos portos. A Convenção 178 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da inspeção das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos, prevê a ampliação de competências dos Auditores-Fiscais, possibilitando a inspeção de todo navio utilizado para navegação marítima, inclusive os navios de outros países.

 

Histórico

Essa luta do Sinait é antiga e em 2011, com o arquivamento do PL 4221/08, do deputado Luis Sérgio, que à época se afastou do Parlamento para assumir cargo no governo. O Sinait, então, precisou buscar junto aos parlamentares a reapresentação da matéria em 2011, cuja efetivação foi concretizada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

 

A partir daí, o Sinait vem trabalhando junto aos parlamentares das Comissões pelas quais a matéria tramitou e teve êxito em todas elas. Na Câmara, agora, a matéria precisará ser aprovada somente na CCJC, seguindo logo depois para o Senado Federal.

 

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