TST - Bancário que optou por licença pré-aposentadoria receberá multa sobre FGTS


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/11/2012


O Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa do setor bancário a pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a bancário que usufruiu de licença remunerada antes de se aposentar.

O Tribunal ratificou o entendimento do TRT da 15ª Região, segundo o qual ao se licenciar  o empregado não estava pedindo demissão, como havia sido entendido o juízo de primeira instância. Segundo o TRT, sua despedida deveria ser formalizada sem justa causa, cabendo o depósito da multa sobre os depósitos do FGTS.

O recurso impetrado pela empresa ao TST foi indeferido pela  ministra relatora, Dora Maria da Costa, uma vez que, segundo ela, o mesmo não cumpriu os requisitos previstos na Súmula 337, I, "a" do TST, bem como apresentou paradigmas inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST.

 

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Bancário que optou por licença pré-aposentadoria receberá multa sobre FGTS

O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à aposentadoria, prevista em acordo coletivo. A decisão do TRT-15 de que a licença não equivale a pedido de demissão, mas configura demissão sem justa causa, e que portanto enseja o pagamento do benefício, foi mantida pela Oitava Turma do TST que não conheceu do recurso de revista interposto pelo Banco.

Prestes a preencher os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço, um bancário, inserido no quadro do antigo Banco do Estado de São Paulo (Banespa), atual Santander, optou pela licença remunerada pré-aposentadoria, prevista em acordo coletivo. Entretanto, no ato da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador observou que o Banco não cumpriu com todas as obrigações relativas ao pagamento das verbas rescisórias, uma vez que não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, que somavam cerca de R$ 88 mil.

Inconformado o bancário ajuizou reclamação trabalhista, reivindicando que o dano fosse sanado. Destacou que ao aderir ao sistema de licença remunerada anterior à aposentadoria teria direito ao recebimento da indenização sobre o FGTS, uma vez que sua despedida deveria ser formalizada sem justa causa, com o pagamento dos direitos devidos, conforme previsto no acordo coletivo da categoria.

O pedido, que foi indeferido na primeira instância, foi reformado no TRT-15. Ao analisar o acordo coletivo, o Regional constatou que a iniciativa do empregado em optar pela licença não se equipara a um pedido de demissão, devendo ser formalizada como dispensa sem justa causa.

Ao recorrer da decisão no TST, o Santander alegou que não há o que se falar sobre o pagamento da multa de 40% do FGTS, uma vez que o pedido de aposentadoria foi feito por espontânea vontade do trabalhador e que a adesão ao benefício da licença remunerada pré-aposentadoria está caracterizada como pedido de demissão.

Ao analisar o caso, a ministra relatora, Dora Maria da Costa (foto), não conheceu do recurso impetrado uma vez que o mesmo não cumpriu os requisitos previstos na Súmula 337, I, "a" do TST, bem como apresentou paradigmas inespecíficos a teor da Súmula 296 do TST, que dispõe que a "divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso, há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram".

O voto da ministra foi acompanhado por unanimidade.

 

(Taciana Giesel/RA)

 


 

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