A defesa da CLT e os direitos dos trabalhadores são discutidos na Comissão de Direitos Humanos do Senado


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/11/2012


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado realizou nesta quinta-feira, 22, audiência pública para debater “A defesa da CLT e os direitos dos trabalhadores”. A discussão girou em torno do projeto de lei do Executivo, que se encontra em análise na Casa Civil e poderá representar, segundo os expositores, um retrocesso no mercado laboral sem precedentes na história brasileira.


Para o Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Gonçalves Campos, que representou o Sinait e compôs a mesa, durante a audiência pública, o projeto do Executivo é um ataque à legislação laboral. Segundo ele, sempre que há um período de crise econômica no Brasil, o governo tenta impor a flexibilização. “Como não estamos em crise, então, por que o governo quer apresentar um projeto que poderá alijar de maneira perigosa o direito dos trabalhadores?”.


Segundo Campos, o que é mais assustador “é que a minuta da presente proposta tenha sido elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC”. Afinal, segundo ele, “é um Sindicato que possui um histórico de luta e contrariando a tudo o que conhecemos, a Entidade propõe um conteúdo precarizante igual àquele apresentado à época do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e derrotado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva”.

 

De acordo com Campos, a proposta de FHC tratava-se da possibilidade de negociar de maneira ampla os direitos trabalhistas, à exceção dos elencados no artigo 7º da Constituição Brasileira. “A atual proposta em nada se distingue daquela. Pelo contrário, mostra-se ainda mais perigosa uma vez que estabelece uma indevida e inconstitucional intervenção do Estado sobre as entidades sindicais”.

 

Para Campos, a atual proposta é um verdadeiro “cavalo de Tróia”, que representa um golpe na já cambaleante liberdade de organização sindical, criando novos controles sobre a atuação dos sindicatos pelo governo e recriando uma perigosa dependência dessas entidades aos interesses governamentais. “Caso o projeto seja aprovado, significará uma nova correlação de forças no mundo do trabalho, com um movimento sindical dependente e atrelado ao Estado”. Segundo ele, “infelizmente estaríamos diante de patrões e sindicatos ainda mais ricos e trabalhadores ainda mais pobres”.

 

De acordo com Marcelo Campos, um dos pontos mais polêmicos, é que a proposta alija a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, submetendo sua ação à indevida ingerência. “Os trabalhadores ficarão desprotegidos e os Auditores-Fiscais limitados em sua missão de fiscalizar o número de empresas, que apenas cresce, em função do desenvolvimento econômico”.

 

Para os outros integrantes da mesa, João Pedro Ferraz dos Passos, ex-procurador-geral do Ministério Público do Trabalho - MPT; Vivaldo Vieira Barbosa, advogado trabalhista e professor de direito; Joílson Antonio Cardoso, secretário nacional de Políticas Sindicais e Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB e o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), a audiência pública demonstrou ser de vital importância na luta contra o anteprojeto, em análise na Casa Civil, em função das colocações expostas, que deixaram claro ser ele um retrocesso nos direitos dos trabalhadores brasileiros.

 

Flexibilização

João dos Passos argumenta que, apesar da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT já ter sofrido algumas intervenções nestes 70 anos de existência, continua amparando os trabalhadores com alguns defeitos, em função dessa busca de flexibilização e de desregulamentação, que “sempre que há um soluço da economia a solução é flexibilizar os direitos dos trabalhadores como a quebra de direitos e a alteração de jornada de trabalho”.

 

Segundo João dos Passos, um exemplo de flexibilização foi o que ocorreu com o Fundo de Garantia, que tirou a estabilidade dos trabalhadores. “Depois veio outros tipos de desregulamentação como trabalhar tempo parcial, que abriu as portas para a terceirização, banco de horas, todas essas flexibilizações vêm sempre em prejuízo para os trabalhadores”.

 

Para João dos Passos, a luta pela proteção da CLT passa pelo Congresso Nacional e precisa ter a participação efetiva dos parlamentares. “Eles não podem ficar de fora, porque o projeto que vem por aí é duro e perigoso e não podemos deixar passar de jeito nenhum”. Além de afirmar que as organizações sindicais precisam ficar atentas porque “o projeto vai pulverizar as negociações sindicais”.

 

Mediação

Vivaldo Vieira Barbosa, advogado trabalhista, professor de direito e também ex-Constituinte, acredita que há um grande embate pela frente porque é um projeto bem pior do que o anterior apresentado no governo de FHC. “É necessário unir forças e hoje é um dia importante na organização desse embate”.

Para Vivaldo Barbosa, a lei é sempre a mediação entre os conflitos de interesse da sociedade e a lei trabalhista é a mediação entre a luta dos trabalhadores e a defesa do patronato em geral. “Toda lei é o resultado de acordo e esse projeto agora quer inverter drasticamente a história da legislação trabalhista brasileira; primeiro quer fazer acordos que retroage a legislação; além de fazer acordos sobre a lei, que significa jogar fora a lei, que é uma conquista de luta dos trabalhadores brasileiros.”

 

Negociação

Joílson Antonio Cardoso, secretário nacional de Políticas Sindicais e Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, afirma que a negociação é um procedimento importante do processo. “Não pode haver a supremacia do negociado sobre o direito conquistado”.

Segundo ele, ninguém é contra a negociação trabalhista só que ela não pode revogar direitos conquistados, “nós precisamos melhorar as condições dos trabalhadores e não tirar direitos”.

 

Para Joílson Cardoso, a batalha pela defesa trabalhista é uma luta permanente e enfatizou que é inaceitável o argumento de que o entrave para o desenvolvimento do Brasil são as leis trabalhistas, “são direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, não podemos aceitar também os depoimentos que afirmam que a CLT é inócua, precisamos combater esse tipo de argumento, ele é equivocado e perigoso”.

 

Acordo Coletivo Especial

Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, afirma que a CLT nunca foi obstáculo para a negociação coletiva. “Ela é um patamar mínimo dos direitos dos trabalhadores adquiridos em décadas de lutas e sacrifícios. É uma defesa dos mais fracos perante o poder econômico”. Segundo Ubiraci, a CLT estabelece as convenções coletivas anuais, nas quais os trabalhadores podem avançar em seus direitos. “Ao contrário da proposta que querem nos apresentar”.

 

Para Ubiraci Oliveira, a nova proposta de Acordo Coletivo Especial – ACE surge como uma nova ideia de flexibilização da CLT, que coloca a negociação por empresas acima da legislação. Segundo ele, representa “a pulverização sindical; a redução de salários e do 13º salário; aumento de jornada; redução do tempo de férias; institucionalização do banco de horas; redução da licença-maternidade e fim das obrigações das empresas em questão relativas à saúde e segurança do trabalho”.

 

Após a colocação de todos os presentes, o presidente da CDH, senador Paulo Paim, encerrou a audiência pública com o argumento de que a articulação dos seguimentos das categorias e dos parlamentares na criação da Frente Parlamentar em Defesa da CLT e dos Trabalhadores é essencial. “Precisamos nos unir para acabar com o projeto que está sendo gerado, antes que ele venha a ser apresentado e a Frente poderá ser uma forma de resistência”.

 

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