O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na tarde desta quarta-feira, 21 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Os parlamentares destacaram o avanço que as mudanças vão produzir sobre a categoria.
A matéria precisa ainda ser votada em segundo turno para, posteriormente, seguir para o Senado. O texto da PEC estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Convenção 189
Aprovada na 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, em 2011, o documento assegura a isonomia de direitos dos empregados domésticos em relação aos demais trabalhadores com o objetivo de garantir o salário mínimo, a formalização do emprego, o descanso semanal, a jornada de trabalho, a proteção social e a organização sindical.
Para que a Convenção 189 seja adotada no Brasil será preciso promover algumas mudanças na legislação trabalhista e tanto a ratificação da Convenção como as modificações da legislação passam pelo Congresso Nacional.
Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a aprovação da PEC 478/10, que propõe a revogação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, é um grande avanço para a proteção e garantia dos direitos dessa classe trabalhadora que sofre com discriminações de toda natureza. Para ela, o recolhimento do FGTS, de forma obrigatória, é um dos itens que precisa ser aprovado.
Assessoria de Imprensa do Sinait, com informações da Agência Câmara de Notícias.