30º Enafit - Encontro discute atuação do Legislativo na defesa das carreiras típicas de Estado


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/11/2012


Um painel reuniu deputados e dirigentes sindicais para discutir “O Poder Legislativo na defesa do trabalhador e das Carreiras Típicas de Estado”. Deputados defenderam o apoio aos servidores e dirigentes cobraram uma atuação mais efetiva do Parlamento 


A atuação de parlamentares na defesa das carreiras típicas de Estado foi discutida na tarde de segunda-feira, 19 de novembro, em um painel que contou com a participação de deputados federais e representantes de entidades. O painel mostrou a necessidade de os parlamentares agirem como interlocutores dos servidores públicos no Congresso Nacional. Os coordenadores foram a presidente do Sinait, Rosângela Rassy e o diretor Marco Aurélio Gonsalves.

 

Rosângela Rassy, abrindo os trabalhos, falou da importância de se discutir o papel do Poder Legislativo na defesa dos servidores públicos e de ter parlamentares que se envolvam com as questões dos servidores.

 

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que é presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, registrou a parceria com o Sinait que, em sua opinião, é fundamental para a construção de uma agenda de resultados em busca do trabalho digno. “A atividade fiscalizadora das condições de trabalho confere visibilidade ao serviço público, uma vez que envolve ações de defesa do trabalhador. Apoiamos o concurso público, sabemos da necessidade de ampliar o número de fiscais e estamos nessa luta junto com vocês”, disse. 

 

Para o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que também é Auditor-Fiscal do Trabalho, existe certo desconforto com a política, por isso o painel é importante, na medida em que mostra o reconhecimento do papel do Legislativo no espaço do debate das carreiras típicas. De acordo com Lelo Coimbra, seu trabalho em defesa do servidor é feito em três vertentes: da proteção, uma vez que é sabido que os Auditores-Fiscais do Trabalho se esforçam para a erradicação do trabalho escravo e trabalho infantil; da estrutura, visto que cada Estado tem suas características e o Ministério do Trabalho e Emprego precisa considerar isso ao pensar a infraestrutura das SRTEs, e do monitoramento, com capacitação dos gestores.

 

Outro deputado que é Auditor-Fiscal, Taumaturgo Lima (PT/AC), lembrou que os parlamentares devem lutar pela manutenção dos direitos do trabalhador. “A cada dia surgem na Câmara projetos subtraindo esses direitos. São propostas de precarização de direitos trabalhistas já conquistados. Cada segmento tem representantes para defender seus direitos e a representação dos trabalhadores só tem diminuído. Temos que lutar para mudar esse quadro”, lamentou.

 

Contraponto

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Pedro Delarue, não basta aos parlamentares defender, eles devem legislar em favor da defesa dos direitos do servidor e pressionar o governo para que este compreenda a importância do servidor público. Citando a dificuldade de negociação salarial com o governo, Delarue disse que os servidores que assinaram o acordo continuam insatisfeitos e que é papel do parlamento dizer ao governo que os servidores não estão sendo respeitados pelo patrão.

 

Delarue criticou a postura do governo com relação à greve, quando houve tentativa de colocar a opinião pública contra os servidores e lembrou que o governo rotulou os servidores das carreiras típicas de “sangue azul”, como se o fato de os servidores dessas carreiras terem um bom salário os impede de reivindicar. “Não temos interlocutores que peçam ao governo para reabrir as negociações, que mostrem que a questão é de interesse do governo, uma vez que o servidor é a única interface entre governo e cidadão”, lamentou.

 

O presidente do Fonacate lembrou que no setor privado o trabalhador vai à Justiça e o patrão tem que atender, mas no serviço público a única arma é a greve, enquanto isso, o Parlamento nada faz. “A Constituição diz que o direito de compra do servidor deve ser preservado e há anos o Legislativo tem sido omisso no cumprimento desta determinação”.

 

Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, também falou sobre a greve e a falta de negociação com o governo. Ele disse que a experiência de organização sindical é recente no Brasil e no mundo, por isso não existem direito de greve e de negociação regulamentados. “93% dos servidores assinaram o acordo e apenas 7% não assinaram, mas não podemos comparar quantidade com qualidade, porque os pilares ficaram fora da negociação. Estes 7% representam o núcleo estratégico, os servidores que fazem arrecadação e ação social. São vocês, Auditores-Fiscais do Trabalho, que contribuem para minimizar a existência de práticas como o trabalho escravo, vocês defendem o trabalhador e precisam ser respeitados”, observou.   

 

Aprovação da PEC 555

A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555, que defende o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, foi abordada por Edson Guilherme Haubert, presidente do Instituto Mosap. Ele disse que este á mais um direito que foi tirado do servidor, com a reforma previdenciária.

 

“Fernando Henrique Cardoso tentou durante dez anos tirar direitos do trabalhador e não conseguiu porque naquela época existia uma oposição aguerrida. O Brasil fez história elegendo o Lula, que rapidamente fez a reforma e atingiu de forma cruel ativos e aposentados. Se entrar em votação nós venceremos, mas falta vontade política, falta pressão dos deputados”, finalizou.

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