Matérias importantes na pauta desta semana da Câmara dos Deputados


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/11/2012


Na Câmara dos Deputados a semana será bastante movimentada. Os deputados poderão votar, em Plenário, o projeto que modifica os cálculos do fator previdenciário. 


Nas comissões, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ realizará audiência pública na quinta-feira, 22, às 10 horas, para debater o PL nº 4.330/04, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros (terceirização). A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, na quarta-feira, às 10 horas, poderá votar o PL 447/11, que integra os Auditores-Fiscais Trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação do projeto e rejeição da emenda apresentada na Comissão.

 

AGENDA de 19 a 22 de novembro de 2012

 

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por duas medidas provisórias, mas os projetos que irão gerar fortes debates são: PL nº 3.299-B/08, que modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social (Fator Previdenciária) e, o PL nº 5.403/01, que dispõe sobre o acesso a informações da Internet.

 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira com Ordem do Dia às 16 horas e sessões extraordinárias na quarta-feira, às 19 horas e quinta-feira, às 9 horas.

 

Comissão de Agricultara, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 10 horas, no Plenário 6 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 7 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 20, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 4 trata-se do PL nº 5.746/05 (PLS nº 19/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para dispor sobre o peso máximo de 30kg que um trabalhador pode remover individualmente. O relator, deputado Antônio Bulhões (PRB/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados.

 

O item 5 é o PL nº 6.147/09 (PLS 523/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e, pela rejeição do parecer da Comissão de Agricultura.

 

O item 20 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amaurí Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade.

 

A Comissão volta a se reunir em sessão deliberativa na quarta-feira, 21, às 10 horas, com a pauta remanescente do dia anterior.

 

A comissão também se reúne na quinta-feira, 22, às 10 horas, no Plenário 1, em audiência pública para debater o PL nº 4.330/04, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros, com os seguintes convidados: Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria; Lívio Giosa, Centro Nacional de Modernização Empresarial; Luís Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho; e Vagner Freitas de Moraes, presidente da Central Única dos Trabalhadores.

 

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 12 refere-se ao PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 15 trata-se do PLP nº 194/01, do ex-deputado Chico da Princesa (PR/PR), que dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com Substitutivo.

O item 34 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

O item 39 trata-se do PL nº 4.163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) apresentou voto em separado.

 

CPI do Tráfico de Pessoas

A CPI se reúne na terça-feira, 20, às 10 horas, no Plenário 11, em sessão ordinária para deliberar sobre requerimentos.

 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 20 refere-se ao PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 21 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Na quarta-feira, 21, às 10 horas, no Plenário 12 a comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 4 refere-se ao REQ. nº 191/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que requer a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho nas hidrelétricas de Belo Monte, no Pará, e Jirau e Santo Antônio, em Rondônia.

 

O item 9 é o PL nº 7.582/10 (PLS nº 332/05), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

O item 11 refere-se ao PL nº 7.798/10 (PLS nº 285/08), do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 13 é o PL nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 21 trata-se do PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a atividade dos Trabalhadores no corte de cana. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

O item 31 é o PL nº 447/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Parecer pela aprovação do projeto e rejeição da emenda apresentada na CTASP.

 

O item 39 trata-se do PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.

 

O item 41 é o PL nº 2.420/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a CLT, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

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