30º Enafit – Auditores-Fiscais do Trabalho apresentam palestra para universitários


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/11/2012


A palestra ministrada a universitários é uma forma de interação com a comunidade e de divulgação das atividades dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Trata de legislação trabalhista de forma geral e da área de Segurança e Saúde no Trabalho 


Uma palestra para universitários fez parte do primeiro dia da programação técnica do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, nesta segunda-feira, 19 de novembro, no Hotel Othon Palace, em Salvador (BA).  Os Auditores-Fiscais do Trabalho Roberto Miguel Santos (BA) e Flávio de Oliveira Nunes (BA) realizaram a palestra “Auditoria-Fiscal do Trabalho e os Direitos Constitucionais do Trabalhador”, que se dividiu em dois momentos.

 

Os estudantes tiveram a chance de conhecer mais sobre atribuições da carreira, legislação trabalhista e normas de Segurança e Saúde Ocupacional. Este é um momento em que o Encontro promove a interação com a comunidade acadêmica e de divulgação da Inspeção do Trabalho.

 

Antes da apresentação dos palestrantes foi exibido o documentário “Frente de Trabalho”, produzido pelo Sinait, que mostra a atuação dos Grupos Móveis de Fiscalização, criados em 1995 para combater o trabalho escravo no Brasil.

 

Roberto Miguel traçou uma cronologia histórica sobre a promoção dos direitos do trabalhador no mundo e no Brasil. Destacou que a criação da Inspeção do Trabalho foi provocada pela mobilização dos empregados das fábricas que se sentiam explorados durante a revolução industrial, na Inglaterra, no século XIX. O direcionamento para que uma legislação em defesa de melhores condições laborais fosse adotada em outras partes do mundo foi consolidada com a criação, em 1919, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que faz parte da Organização das Nações Unidas - ONU.  

 

O objetivo da normatização da OIT, explicou Roberto Miguel, é evitar que trabalhadores sejam explorados em todo o mundo, pois a falta de organização poderia incentivar conflitos sociais e um possível confronto em nível internacional. “Em termos econômicos, também foi levado em consideração que países com legislação trabalhista menos avançada poderiam vender mais barato e induzir outros a rever suas leis por causa da concorrência”, completou.

 

Ele explicou que a manutenção da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, que integra o rol das Carreiras Típicas de Estado, é de competência da União e o seu papel é assegurar o cumprimento da legislação trabalhista.  “Qualquer pessoa com nível superior após aprovação em concurso público pode ingressar na carreira”.

 

A Inspeção do Trabalho foi criada no país em 1891 para fiscalizar o trabalho dos menores. Em 1943, foi editada a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. “Posteriormente, a legislação avançou com a regulamentação de direitos como o 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, licença maternidade, salário mínimo e Seguro-Desemprego”, Roberto acrescentou.

 

Ele informou aos estudantes que a Fiscalização do Trabalho é realizada em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos, além das embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras. Falou também sobre a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e das Superintendências e Gerências Regionais. “A Inspeção do Trabalho atua com base no planejamento e na execução de projetos e metas a serem cumpridas”, disse.

 

Roberto apontou que há várias modalidades de fiscalização. As dirigidas são previstas nos projetos voltados para a construção civil, trabalho rural, prevenção de acidentes, entre outros; a indireta atua na verificação de documentos como as guias de FGTS, folhas de pagamento e registro de férias; também há a fiscalização a partir de denúncias para que sejam apuradas pelos Auditores-Fiscais sobre grave e eminente risco ao trabalhador, atraso de salários e outros assuntos. Por fim, falou sobre a fiscalização dirigida a acidentes de trabalho: “Muitos acidentes não acontecem porque a Fiscalização chega antes. Se não fosse a nossa atuação, a quantidade seria muito maior”, afirmou.  

 

Segurança e Saúde: o principal é a prevenção

Flávio de Oliveira Nunes apresentou aos estudantes como as medidas de Segurança e Saúde no Trabalho podem salvar vidas de milhares de trabalhadores. “Além de inspecionar se o salário está sendo pago ou se há jornada excessiva, também é função dos Auditores-Fiscais do Trabalho verificar se os empregadores estão tomando medidas de controle de risco no ambiente laboral”. Lembrou que o artigo 7º da Constituição Federal prevê, além de outros direitos, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

 

O Auditor-Fiscal ressaltou que empregados são submetidos a condições de risco, muitas vezes, porque as empresas querem acelerar a conclusão dos empreendimentos. “Alguns trabalhadores sabem que é perigoso, mas como precisam do salário para sobreviver, não conseguem evitar a situação.  Quem os alerta para os perigos somos nós”.

 

Para Flávio, como a relação entre capital e trabalho é injusta, para determinadas empresas um trabalhador que morre em serviço é apenas mais um. “Porém, para a família, aquele empregado é a pessoa mais importante do mundo e tem o direito de chegar em casa bem”.

 

Ele mostrou aos estudantes fotos de várias situações encontradas pela Fiscalização do Trabalho em que apareciam trabalhadores sem Equipamentos de Proteção Individual – EPIs ou proteção para possíveis quedas. Flávio completou que riscos existem em todas as ocupações, mesmo aquelas realizadas em escritórios, por exemplo.       

 

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho, o empregador deve cumprir as Normas Regulamentadoras – NRs, editadas pelo MTE para reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Para ele, o fornecimento de EPIs não elimina a ocorrência de acidentes. “As empresas têm que reconhecer os riscos, defini-los, adotar medidas de controle e de proteção coletiva. O empregador não pode proporcionar condições para que esses acidentes ocorram”.

 

Ele destacou que as empresas precisam treinar os empregados sobre o uso dos EPIs e utilizar dispositivos de segurança na linha de produção para evitar acidentes. “é por isso que, durante as ações fiscais, há situações em que nós interditamos equipamentos e máquinas. Também há possibilidade de embargo de obras”. Flávio lembrou que por várias vezes se deparou com empregadores que culpam os trabalhadores pelos acidentes ocorridos.

 

Ele exemplificou a importância do cumprimento na NR 9, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente e aos recursos naturais. “A concentração ou intensidade e tempo de exposição a riscos físicos, químicos e biológicos são capazes de causar danos à saúde do trabalhador”.

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