Câmara aprova projeto que regulamenta profissão de comerciário


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
19/11/2012



O Projeto de Lei nº 3.592/2012, com origem no Senado, que regulamenta a profissão de comerciário, foi aprovado, quarta-feira, 14 de novembro, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara. A proposta trata de profissionais que atuam em lojas, agências de turismo, salões de beleza, entre outros segmentos de estabelecimentos comerciais.


O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais. Os limites só podem ser alterados em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Admite, ainda, uma jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento. No entanto, a proposta proíbe a utilização do mesmo empregado em mais de um turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho. O projeto não trata de trabalho aos domingos, que já é regulado em lei.

 

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), tramita em caráter conclusivo nas Comissões, mas recebeu uma emenda na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara. Agora, o texto voltará ao Senado para apreciação da emenda.

 

Contribuição sindical

Consta da proposta, que todas as empresas devem contribuir para entidades sindicais, independente de sua filiação, porte ou número de empregados. A participação das empresas será definida em assembleia geral. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada também em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário.




O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.

 

Para ler a proposta aprovada na Câmara, clique aqui.




Assessoria de Imprensa do Sinait, com informações da Agência Câmara de Notícias.

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