Agenda do Congresso Nacional – 12 a 14 de novembro
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
13/11/2012
Esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara poderá votar a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 147/12, que estabelece o percentual de 90,25% sobre o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e outras carreiras. A matéria, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), terá parecer pela admissibilidade do relator Alessandro Molon (PT/RJ). Como a PEC não foi votada na semana passada, permaneceu em pauta.
“Condições de trabalho nas hidrelétricas Ferreira Gomes e Santo Antônio do Jari, no Amapá; Jirau e Santo Antônio, em Rondônia; e Belo Monte, no Pará” será o tema de uma audiência pública naComissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara – CTASP nesta terça-feira, 13, com a presença de representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Entre os projetos em pauta na CTASP está o da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que dispõe sobre prioridade aos desempregados com mais de 50 anos nos procedimentos judiciais trabalhistas. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.
Leia a agenda completa abaixo.
AGENDA de 12 a 14 de novembro de 2012
Câmara
A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por uma Medida Provisória que denomina de Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A.- ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. Na pauta extraordinária, os deputados poderão votar o projeto que amplia a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo, dentre outras.
As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira com Ordem do Dias às 16 horas e sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, às 9 horas.
Comissão de Agricultara, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 6 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 6 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 14, às 10 horas, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 15 trata-se do PL nº 6.147/09 (PLS 523/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e, pela rejeição do parecer da Comissão de Agricultura.
O item 28 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amaurí Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 14, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 11 refere-se ao PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A comissão se reúne na quarta-feira, 14, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 15 trata-se do PLP nº 194/01, do ex-deputado Chico da Princesa (PR/PR), que dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou Parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, com Substitutivo.
O item 34 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 39 trata-se do PL nº 4.163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) apresentou voto em separado.
CPI do Tráfico de Pessoas
A CPI se reúne na terça-feira, 13, às 10 horas, no Plenário 11, em audiência pública para o debate sobre o assunto relacionado ao objeto de investigação da CPI, com os seguintes convidados: Maria Elizabete Abreu Rosa, ex-vereadora da Câmara de Encruzilhada, Estado da Bahia; Carmem Keichofer Topschall e Bernhard Michael Topschall. Após a audiência haverá deliberação do REQ. n° 59/12, do deputado Severino Ninho (PSB/PE), que convida à procuradora do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, Drª. Débora Tito e à coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Jeanne de Aguiar Pinheiro de Souza, no Estado de Pernambuco, com a finalidade de se obter melhores informações sobre os
Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)
A comissão se reúne na quarta-feira, 14, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 20 refere-se ao PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 21 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A Comissão se reunir na quarta-feira, 13, às 14h30 horas, no Plenário 12, em audiência pública com o tema: “Condições de trabalho nas hidrelétricas Ferreira Gomes e Santo Antônio do Jari, no Amapá; Jirau e Santo Antônio, em Rondônia; e Belo Monte, no Pará”. Os convidados são: representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; representante da presidente da Força Sindical; José Costa Carvalho Neto, presidente da Eletrobrás; Vagner Freitas de Moraes, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Paulo Damião, diretor de Relações Institucionais, Santo Antônio Energia; João dos Reis Pimentel, diretor de Relações Institucionais, Norte Energia, Usina Hidrelétrica Belo Monte; Ronaldo Parisi, representante da Alupar Investimento S.A., Alupar; Giovane Resende, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada e Afins do Estado do Pará; Wilmar Santos, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada; e Adalberto Galvão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria da Construção.
Na quarta-feira, 14, às 10 horas, no Plenário 12 a comissão volta a se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 8 refere-se ao PL nº 7.582/10 (PLS nº 332/05), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
O item 9 refere-se ao PL nº 7.798/10 (PLS nº 285/08), do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 11 é o PL nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 15 trata-se do PL nº 234/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre a atividade dos Trabalhadores no corte de cana. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.
O item 30 trata-se do PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.
O item 31 é o PL nº 2.420/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a CLT, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.
Senado
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
A Comissão se reúne na terça-feira, 13 às 11 horas no Plenário 15, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 3 refere-se ao PLS nº 728/11, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização do eventos. A relatora, senadora Ana Amélia apresentou Parecer pela aprovação, com as emendas que oferece e dentre as emendas esta a que o capitulo do direito de greve. A matéria é terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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