Boletim Semanal Nº 149, de 5 a 9 de novembro de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
09/11/2012
Carreiras do Fisco formalizam trabalho conjunto pela reabertura da negociação salarial
Os dirigentes do Sinait, do Sindifisco Nacional e da Anfip formalizaram o trabalho conjunto pela reabertura da negociação salarial com o governo, ainda em 2012, durante reunião nesta quarta-feira, 7 de novembro, em Brasília. A intenção do Grupo Fisco é retomar o diálogo com o Executivo ainda na discussão do Orçamento de 2013, que está em análise no Congresso Nacional, com a finalidade de assegurar o reajuste salarial para as carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil já no próximo ano.
Desde o encerramento da primeira fase da campanha salarial, no fim de agosto, quando parte das carreiras de Estado firmou acordos de reajuste salarial de 15,8%, proposto pelo governo, as entidades que integram o Grupo Fisco vinham elaborando estratégias para fortalecer o trabalho junto ao Executivo e Legislativo com o objetivo de reabrir a negociação.
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e os presidentes do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, e da Anfip, Álvaro Sólon, acompanhados de diretores das entidades, formalizaram essa tomada de posição perante suas bases, em Nota Conjunta.
As entidades vão agora encaminhar pedido de reunião com o Ministério do Planejamento para dar prosseguimento às negociações.
Para ler a Nota Conjunta, clique aqui.
Campanha Salarial – Carreiras de Estado buscam segunda fase de negociação
As entidades que representam as carreiras de Estado que não assinaram o acordo, entre elas o Sinait, entendem que ainda há espaço para o diálogo, “é isso que estamos buscando”, diz Rosângela Rassy, presidente do Sinait, ao comentar as reportagens publicadas segunda-feira, 5, e terça-feira, 6, pelo jornal Correio Braziliense.
As reuniões ocorridas na semana passada com o deputado Amauri Teixeira (PT/BA) e com o assessor especial do Ministério do Planejamento Luiz Baião foram assunto do Correio e reacenderam a possibilidade de o governo ainda contemplar as carreiras que não assinaram o acordo, mediante uma negociação. “Nossa intenção nunca foi de parar de negociar. Estamos trabalhando com a possibilidade de o governo enviar um projeto ao Congresso contemplando as carreiras que não fecharam acordo e estamos dispostos a voltar a dialogar. Este é outro momento”, defende Rosângela, mesmo diante das evasivas do Ministério do Planejamento, que não quis se comprometer confirmando a reunião e o teor do que foi discutido.
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Sinait apresenta pleitos e sugestões da categoria para o novo Secretário de Inspeção do Trabalho
Diretores do Sinait se reuniram na quarta-feira, 7 de novembro, em Brasília, com o novo Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello. Os dirigentes da entidade tiveram a oportunidade de fazer uma exposição e apresentar sugestões sobre diversos assuntos de interesse da categoria, entre eles, a necessidade de concurso público e melhorias de infraestrutura nos órgãos regionais.
A presidente do Sindicato, Rosângela Rassy, também o convidou para participar do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Enafit em um espaço da programação oficial denominado "Encontro com o Secretário de Inspeção do Trabalho". Luiz Felipe confirmou sua participação no evento.
A presidente e os diretores conversaram com o secretário sobre a urgência na realização de um concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho. Solicitaram apoio para pleitos como regras fixas para o Concurso de Remoção e a transformação da Lei Orgânica do Fisco – LOF em projeto do Poder Executivo para ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Também foram tratados temas como invasão das competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho, controle do Ponto Eletrônico para chefias, Escola Nacional de Inspeção do Trabalho - Enit, avaliação da nova metodologia de trabalho, melhorias na estrutura dos órgãos, porte de arma.
Campanha Salarial - O Sinait também informou que, nesta semana, as entidades representativas das carreiras que ainda não negociaram o reajuste salarial com o governo, retomaram as conversas visando a reabertura das negociações com o Ministério do Planejamento.
30º Enafit – Novos valores a partir de 10 de novembro
A partir de sábado, 10 de novembro, os valores das inscrições sofrerão mudanças. Garanta agora a sua inscrição e participe do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit em Salvador (BA), de 18 a 23 de novembro, no Bahia Othon Palace Hotel.
Durante o evento, os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão participar de cursos de atualização, palestras, paineis, plenárias e várias atividades culturais. Ainda consta da programação a realização da IV Jornada Iberoamericana de Inspeção do Trabalho, uma parceria do Sinait com a Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho - CIIT.
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30º Enafit – Deputado Taumaturgo Lima confirma presença
O deputado Taumaturgo Lima (PT/AC), que é Auditor-Fiscal do Trabalho, confirmou terça-feira, 6 de novembro, sua participação no 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, que acontecerá em Salvador (BA), de 18 a 23 de novembro, no Bahia Othon Palace.
O convite foi feito ao deputado pela presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e ele participará do painel “O Poder Legislativo na defesa do trabalhador e das Carreiras Típicas de Estado” que será apresentado na tarde do dia 19 de novembro.
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SIT terá novos diretores de departamentos
O Diário Oficial da União de 7 de novembro, trouxe a publicação de portarias com a nomeação dos Auditores-Fiscais do Trabalho Celso de Almeida Haddad e Paulo Sérgio de Almeida para ocuparem os cargos de, respectivamente, Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho e Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho na Secretaria de Inspeção do Trabalho. Eles substituirão Rinaldo Marinho e Leonardo Soares. As portarias foram assinadas pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
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Secretário defende ações técnicas para barrar tentativas de interferências na fiscalização
Luiz Felipe Brandão de Mello é Auditor-Fiscal do Trabalho desde janeiro de 1996, lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul – SRTE/RS. Lá, durante oito anos foi “fiscal de pasta” e depois passou a desempenhar funções internas, exercendo o cargo de chefe do Setor de Fiscalização e substituto eventual do Superintendente Regional. Assumiu a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT há duas semanas, nomeado pela Portaria nº 853, de 19 de outubro, assinada pela ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann. Confessou, em entrevista concedida ao Sinait, que ainda não se acostumou com o cargo e que há muita coisa para fazer na nova função.
Como Auditor-Fiscal do Trabalho e como chefe de fiscalização, tem experiência com planejamento e conhece com profundidade as carências da Inspeção do Trabalho, como o pequeno número de Auditores-Fiscais do Trabalho e as dificuldades com infraestrutura dos locais de trabalho, falta de pessoal de apoio, ferramentas para a fiscalização e orçamento apertado. Entretanto, na SRTE/RS, na chefia do SFISC, ele cumpria diretrizes que daqui por diante terá que elaborar e para isso avalia que deverá levar em conta as particularidades e as diversidades de cada Estado da Federação. Afirma que já conversou com o ministro do Trabalho, Carlos Daudt Brizola, sobre necessidades da fiscalização e que encontrou apoio dele para elaborar projetos no sentido de resolver diversas questões.
Sobre a independência e autonomia no exercício do cargo, ele disse que sempre houve e sempre haverá pressões e tentativas de interferências, tanto no âmbito nacional como no local. A saída é sempre agir de acordo com a lei e com base em decisões técnicas.
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PL 447/2011 que integra Auditores-Fiscais às autoridades portuárias poderá ser votado na CTASP no dia 21
O deputado André Figueiredo (PDT/CE), relator do Projeto de Lei 447/2011 pediu a inclusão da proposta na pauta de votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP de quarta-feira, 21 de novembro. O PL integra os Auditores-Fiscais do Trabalho às autoridades portuárias do país. O Sinait trabalha pela aprovação do PL ainda em 2012 na Câmara dos Deputados.
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Sinait trabalha pela aprovação da PEC 555, que acaba com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que o Sinait integra, reuniu-se com o deputado André Moura, líder do PSC, na Câmara dos Deputados, na manhã de quarta-feira, 7 de novembro, como mais uma estratégia para arregimentar o apoio das lideranças para incluir em pauta e aprovar ainda este ano no Plenário da Casa, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Reunião de líderes – Segundo o deputado André Moura, após a visita do Fonacate, irá propor na próxima reunião de líderes, terça-feira, 13, que a PEC seja incluída na pré-pauta das propostas que poderão ser votadas até o dia 15 de dezembro. O diretor do Sinait Hugo Moreira participou da reunião do período da manhã.
No período da tarde, o Fonacate, visitou o líder do PSL na Câmara, deputado Dr. Grilo, reforçando o pedido de inclusão na pauta e aprovação da PEC 555 ainda este ano. Acompanhou a audiência pelo Sinait, o diretor Marco Aurélio Gonsalves.
Auditores-Fiscais resgataram trabalhadores em situação degradante no interior do Tocantins
Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Tocantins – SRTE/TO resgataram 102 trabalhadores em situação degradante em duas fazendas localizadas na zona rural de Darcinópolis/TO, de propriedade de uma empresa siderúrgica. Nas propriedades os trabalhadores desenvolviam atividades de corte, empilhamento de eucalipto e produção de carvão vegetal. A operação foi iniciada em 23 de outubro e ainda está em curso, mas alguns trabalhadores já receberam as verbas rescisórias e as guias de Seguro-Desemprego.
Na primeira fazenda de produção de carvão vegetal, a equipe rural da SRTE/TO, composta pelos Auditores-Fiscais do Trabalho Humberto Célio Pereira e Newton Lanna, observou que apesar dos trabalhadores estarem formalmente contratados por uma empresa, esta presta serviço à siderúrgica proprietária das fazendas, o que equivale a uma terceirização ilícita, uma vez que a siderúrgica tem como atividade principal a produção de ferro-gusa, cujo uso de carvão vegetal representa insumos essenciais.
Na segunda fazenda da zona rural de Darcinópolis/TO, os trabalhadores foram encontrados em condições precárias de alojamentos. Eles dormiam sob um galpão que armazenava máquinas, sementes e agrotóxicos da fazenda. As paredes do alojamento eram feitas de compensados finos de madeira, já empenados e com várias aberturas. A água consumida nesta área era retirada de um poço sujo e com vários insetos.
Para mais detalhes sobre a operação, clique aqui.
Polícia Federal de Rondônia responde carta do Sinait
O Delegado de Polícia Federal Altair Aparecido Galvão Filho, Corregedor da PF em Porto Velho (RO), respondeu a correspondência enviada pelo Sinait no dia 26 de setembro, cobrando providências e investigação sobre o crime ocorrido no dia 30 de agosto, que teve como alvo a residência de Auditores-Fiscais do Trabalho na cidade.
Os fatos foram relatados na correspondência enviada ao Superintendente da PF, Delegado Federal Donizetti Tambani. Na carta, a presidente Rosângela Rassy lembra a Chacina de Unaí, episódio que justifica o cuidado do Sindicato quanto ao ocorrido em Rondônia e o temor da categoria quanto a possíveis tentativas de intimidação de Auditores-Fiscais do Trabalho em razão de sua atividade profissional.
O Ofício e o Despacho da PF de Rondônia recebidos pelo Sinait em resposta à carta encaminhada estão disponíveis na área restrita do site. Para acessar, use o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha.
Audiência Pública discute alternativas para melhorar a Geap
Sindicalistas e usuários da Geap lotaram o Plenário 2 da Câmara dos Deputados, quinta-feira, 8 de novembro, durante a audiência pública que discutiu o aumento do custeio da Geap – Fundação de Seguridade Social e o impacto para os servidores. O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, acompanhou a audiência promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, a pedido da deputada Érika Kokay (PT/DF).
Para ler na íntegra a matéria sobre a audiência pública, clique aqui.
Trabalhadores morrem em acidentes de trabalho pelo país
Em Fátima do Sul/MT, um trabalhador morreu quando foi atingido por uma descarga elétrica de 13.800 volts enquanto fazia remoção de rede, próximo ao Balneário Municipal de Naviraí, no dia 30 de outubro, em um acidente de trabalho.
Em Manaus, um operário de 23 anos foi atingido por uma descarga elétrica enquanto trabalhava em uma obra no Bairro São José, na Zona Leste. O acidente ocorreu na quinta-feira, 25 de outubro.
Estatísticas
Dados estatísticos da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT revelam que 5% de todos os óbitos que ocorrem em ambientes de trabalho estão relacionados a problemas com eletricidade. Em média, ocorre uma morte de trabalhador por dia devido a riscos relacionados à eletricidade. O mesmo acontece na construção civil.
De acordo com o MTE, as fiscalizações em canteiros de obras aumentaram de 25.706 em 2001 para 31.828 em 2011 e a construção civil tem sido a prioridade para os cerca de mil Auditores-Fiscais que realizam ações de segurança no trabalho no país. Este ano, de janeiro a setembro, já foram realizadas 110.176 ações fiscais e houve 3.713 embargos/interdições de obras ou equipamentos em situações que colocavam em risco a vida dos trabalhadores. Na indústria da construção civil foram 23.719 fiscalizações em todo o país.
O Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS divulgado em outubro revela o crescimento de acidentes e de mortes em consequência deles. Em 2011 foram registrados 711.164 acidentes de trabalho, com 2.884 mortes.
Nesta segunda-feira, 5 de novembro, o Auditor-Fiscal do Trabalho Antenor Varolla participou do I Seminário Regional do Setor Energético Sobre Saúde do Trabalhador, em Piracicaba/SP. Ele apresentou os principais aspectos da NR-10 para um modelo de gestão eficaz do risco elétrico e demais riscos residuais, bem como tópicos importantes da nova NR-20 – sobre Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
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Carteira de Trabalho informatizada garante maior segurança ao trabalhador
O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE já implantou em todo o país o processo de informatização da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. O último Estado a iniciar o processo foi São Paulo. De janeiro a junho deste ano, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs emitiram mais de 1,9 milhão de carteiras profissionais informatizadas. Segundo dados da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do ministério, o volume é equivalente a 46,32% do total de CTPS, incluídas as manuais, expedidas no período.
O maior benefício do documento está na segurança. Todas as informações pessoais do trabalhador e sua fotografia são impressas na Carteira no momento da emissão. Na carteira manual, as informações eram preenchidas à mão.
Para o Sinait o governo precisa unir a esta iniciativa outra tão importante quanto, que é a de abrir concurso para a contratação de mais Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar se este documento está devidamente assinado. O número insuficiente de Auditores-Fiscais, aproximadamente 2.900, deixa a desejar e contribui para a precarização das relações trabalhistas.
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Sindicalista sai em defesa da CLT, “a mais avançada legislação trabalhista”
O Sinait divulga o artigo “Em defesa da CLT, a mais avançada legislação trabalhista”, do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, que defende a lei e critica a enxurrada de investidas de empregadores para promover sua alteração.
Para os dirigentes do Sinait e para os trabalhadores brasileiros a questão não é alterar a CLT, revigorada pela Constituição Cidadã, de 1988, mas garantir fiscalização efetiva para assegurar os direitos nela contidos. Esta é a “intervenção” desejada, papel do Estado que cabe, constitucionalmente, aos Auditores-Fiscais do Trabalho.
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Fiscalização constata graves problemas em moageiras no Espírito Santo
O segmento de extração e moagem de rochas calcárias no sul do Espírito Santo tem sido, ao longo dos anos, objeto de ações fiscais da Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/ES e preocupa pelas características insalubres inerentes ao setor, mas que podem ser minimizadas se tomadas as providências indicadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Uma grande ação aconteceu entre março e abril de 2011, com a participação de 12 Auditores-Fiscais do Trabalho, em que foram fiscalizadas 27 empresas de moagem de rochas. Na região também foram fiscalizadas empresas de extração de calcário e produtoras de seixos, atingindo um total de 1.344 empregados. Na ocasião foram lavrados 82 autos de infração, segundo informações da Auditora-Fiscal, Márcia Cristina Lopes, que é chefe do Setor de Segurança e Saúde no Trabalho – Segur da SRTE/ES.
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MPT entra com ações contra selo de qualidade de usinas de cana
Por considerar que há irregularidades e até fraudes no processo de concessão do "Selo de Responsabilidade - Empresa Compromissada", do governo federal, a sete usinas do setor sulcoalcooleiro de São Paulo, o Ministério Público do Trabalho - MPT ingressou com ações civis públicas pedindo a cassação do selo e a proibição de sua divulgação por parte das empresas. Uma das razões para a denúncia foi a falta de análise prévia dos Auditores-Fiscais do Trabalho para que as usinas recebessem a certificação e a constatação de condições análogas à escravidão em uma delas.
O Sinait foi contrário à criação do selo de qualidade porque a certificação é feita por consultorias privadas. O MPT também defendeu mesma posição nas ações e acrescenta que as auditorias eram pré-agendas pelas próprias empresas.
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Fazendas de gado na Amazônia Legal representam maior índice de casos de escravidão contemporânea
Os Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE realizam ações fiscais em todo o Brasil. As operações são deflagradas por denúncias e investigações. Por meio de dados do órgão, a Comissão Pastoral da Terra – CPT realizou cruzamento de informações e construiu uma planilha estatística do Trabalho Escravo no Brasil em que destaca que o maior índice de casos de escravidão contemporânea flagrados pela fiscalização é em fazendas de gado dentro dos limites da Amazônia Legal.
Segundo a CPT, mais de um terço das libertações de escravos efetuadas pelo MTE de 1º de janeiro até 18 de outubro de 2012 aconteceram em fazendas de gado dentro dos limites da Amazônia Legal nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
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Comissão Especial aprova parecer da PEC que amplia direitos do trabalhador doméstico
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 478/2010, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovado por unanimidade, com substitutivo e complementação de voto de autoria da deputada Benedita da Silva (PDT/RJ), quarta-feira, 7 de novembro, em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O parecer da relatora estende às domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitas que são garantidos, atualmente, apenas para empregados urbanos e rurais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Sinait
A discussão sobre o trabalhador doméstico é acompanhada pelo Sinait, que já participou de audiência pública sobre o tema este ano. A presidente Rosângela Rassy e a diretora de Relações Internacionais, Rosa Jorge, também estiveram presentes à 100ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 2011, quando a Convenção nº 189 foi aprovada. Até agora, segundo a OIT, apenas o Uruguai e as Filipinas ratificaram a Convenção, que prevê que as legislações dos países sejam adaptadas para melhorar as condições de trabalho dos domésticos.
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