O relatório da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 478/2010, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovado por unanimidade, com substitutivo e complementação de voto de autoria da deputada Benedita da Silva (PDT/RJ), nesta quarta-feira, 7 de novembro, em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O parecer da relatora estende às domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que são garantidos, atualmente, apenas para empregados urbanos e rurais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Dos direitos estendidos, apenas alguns podem entrar em vigor de imediato, caso seja promulgada a emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, Seguro-Desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho precisam de regulamentação por projeto de lei específico.
A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara com, no mínimo, 308 votos favoráveis, em cada um deles. Depois, seguirá o mesmo trâmite no Senado Federal.
Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE estima-se que 7,2 milhões de pessoas trabalhem como empregados domésticos no Brasil.
Sinait
A discussão sobre o trabalhador doméstico é acompanhada pelo Sinait, que já participou de audiência pública sobre o tema este ano. A presidente Rosângela Rassy e a diretora de Relações Internacionais, Rosa Jorge, também estiveram presentes à 100ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 2011, quando a Convenção 189 foi aprovada. Até agora, segundo a OIT, apenas o Uruguai e as Filipinas ratificaram a Convenção, que prevê que as legislações dos países sejam adaptadas para melhorar as condições de trabalho dos domésticos.
Além da atuação do Sindicato, os Auditores-Fiscais do Trabalho, durante os plantões de orientação trabalhista, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE, tiram dúvidas desses trabalhadores, que representam cerca de 90% dos atendimentos realizados. As maiores reclamações do segmento doméstico se referem à falta de assinatura da Carteira de Trabalho, ao excesso de jornada e ao assédio moral de toda natureza.
Assessoria de Imprensa do Sinait, com informações da Agência Câmara, da Folha de São Paulo e do Correio Braziliense.
Para ler a PEC 478/2010, clique aqui.
Relatório da deputada Benedita da Silva, clique aqui.
Participação do Sinait em audiência pública sobre o Trabalho Doméstico, clique aqui.