O deputado André Figueiredo (PDT/CE), relator do Projeto de Lei 447/2011 pediu a inclusão da proposta na pauta de votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP de quarta-feira, 21 de novembro. O PL integra os Auditores-Fiscais do Trabalho às autoridades portuárias do país.
De acordo com o deputado, a reforma promovida pela Lei dos Portos nº 8.630/1993 não acomodou de maneira satisfatória a regulamentação referente ao trabalho e a sua fiscalização. Deixou em aberto questões trabalhistas, mantendo o estabelecido pelo artigo 3º, que em sua redação original, afirma que “exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de política marítima”. O dispositivo não faz menção à fiscalização do trabalho, apesar de sua atuação constante e definida por diversos instrumentos legais. Essa é uma distorção, segundo o relator, que deverá ser reparada pelo PL 447/11.
Em junho passado, André Figueiredo rejeitou a emenda apresentada pelo deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), que modificava o PL para permitir que as fiscalizações tributárias estaduais e municipais fossem reconhecidas como autoridades portuárias. Ele manteve o texto original do projeto em seu parecer.
Os dirigentes do Sinait trabalham para que os Auditores-Fiscais do Trabalho sejam reconhecidos como autoridades portuárias que, na prática, já são. Por diversas vezes eles estiveram em audiências com o deputado André Figueiredo para tratar do assunto.
A proposta ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, com decisão terminativa. O Sinait trabalha para aprovar o PL ainda em 2012 na Câmara dos Deputados.
CLIQUE AQUI para conhecer a íntegra do PL 447/2011.
CLIQUE AQUI para ler o parecer do deputado André Figueiredo.