Atividades do Congresso Nacional – Semana de 5 a 9 de novembro de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/11/2012


Após o fim do período eleitoral, a Câmara dos Deputados terá uma semana agitada. Várias matérias poderão entrar em votação nas comissões, entre elas, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 147/12, de autoria de Amauri Teixeira (PT/BA), que estabelece o percentual de 90,25% sobre o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e outras carreiras deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O parecer do relator Alessandro Molon (PT/RJ) é pela admissibilidade.  

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar casos de Trabalho Escravo no Brasil votará um requerimento que pede o depoimento do fazendeiro Carlos Eduardo Polo Sartor sobre a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e do Ministério Público do Trabalho – MPT em ações fiscais.

 

Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP o destaque é a votação do Projeto de Lei nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que prevê prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos desempregados, com mais de 50 anos. O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), será pela aprovação.

 

A Comissão Especial que analisa a PEC de igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e demais trabalhadores discutirá nesta quarta-feira, 7, a votação do parecer pela aprovação da matéria (com substitutivo), da relatora deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

 

Senado – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) irá votar, de forma terminativa, o PLS nº 92/06 sobre a responsabilidade civil dos acidentes ocorridos com empregados envolvidos em trabalho temporário ou terceirizado com parecer pela aprovação.

 

Leia, abaixo, a agenda na íntegra.

 

AGENDA de 5 a 9 de novembro de 2012

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se desobstruída, por isso os deputados darão prioridade à votação do projeto de distribuição dos royalties devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira com Ordem do Dias às 16 horas e sessões extraordinárias na terça, quarta e quinta-feiras, às 9 horas.

 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 14 horas, no Plenário 6 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 13 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 6, às 10 horas, com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 13 trata-se do PL nº 5.746/05 (PLS nº 19/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para dispor sobre o peso máximo de 30kg que um trabalhador pode remover individualmente. O relator, deputado Antônio Bulhões (PRB/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados.

 

O item 9 trata-se do PL nº 6.147/09 (PLS 523/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e, pela rejeição do parecer da Comissão de Agricultura.

 

O item 22 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amaurí Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade.

 

A comissão volta a se reunir na quinta-feira, 7 de novembro, às 10 horas, com a pauta a ser definida na sessão anterior.

 

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 9 refere-se ao PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.

 

O item 26 refere-se ao PL nº 3.298/12, do deputado Marcos Montes (PSD/MG), que modifica a Lei do Código Civil, para dispor sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº de 2012.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 36 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

O item 41 trata-se do PL nº 4.163/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que dispõe sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. O relator, deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO) apresentou Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) apresentou voto em separado.

 

CPI do Trabalho Escravo

A CPI se reúne na terça-feira, 16, às 14h30, no Plenário 10 e, dentre os requerimentos a serem apreciados o REQs. nºs 88/12, 89/12 e 90/12, do deputado Valmir Assunção (PT/BA), requer informações do Banco Central e do Ministro de Estado da Fazenda referente à quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas constantes no Cadastro de Empregadores “lista suja”, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

O item 23 é o REQ. nº 91/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO), que requer que seja convidado o Sr. Carlos Eduardo Polo Sartor para prestar esclarecimentos a respeito de procedimentos de agentes federais ligados ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.

 

O item 24 trata-se do REQ. nº 92/12, do deputado Giovanni Queiroz (PDT/PA), que requer que seja convidado o Sr. Leandro Adjuto Martins Carneiro, para prestar esclarecimentos junto à Comissão Parlamentar de Inquérito denominada de CPI do Trabalho Escravo, sobre processo de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

CPI do Tráfico de Pessoas

A CPI se reúne na terça-feira, 6, às 10 horas, no Plenário 11, em audiência pública para o debate sobre o assunto relacionado ao objeto de investigação da CPI, com os seguintes convidados:  Raquel Felipe, da Agência Raquel Managment; Maria Elizabete Abreu Rosa, ex-vereadora do município de Encruzilhada, Bahia; e Monique Menezes da Silva, modelo. Após a audiência a comissão irá deliberar sobre requerimentos.

 

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 31, às 10 horas, no Plenário 3, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem discutidas e votadas o item 3 refere-se ao PL nº 245/11, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista. O relator, deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) apresentou Parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados. 

 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 7, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 19 refere-se ao PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 20 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

A Comissão volta a se reunir na quinta-feira, 8, às 9h30, no Plenário 7, em audiência pública, com o tema: Sistema de gestão e formas de ampliação do financiamento do Plano de Saúde da GEAP – Fundação de Seguridade Social e medidas para o ser fortalecimento”, com os convidados: Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações do Trabalho e Coordenador do Setor Público da Central Única do Trabalhadores – CUT;  e Paulo Eduardo de Paiva da Silva, diretor Executivo da GEAP.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Na quarta-feira, 31, às 10 horas, no Plenário 12 a comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 5 refere-se ao REQ. nº 183/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que requer a realização de Seminário na CTASP para debater o tema “Trabalho Assalariado e Pobreza Rural”.

 

O item 7 trata-se do REQ. nº 185/12, do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), que requer audiência pública para discutir o plano de cargos e salários dos servidores da PECFAZ com apresentação de emenda à LDO/2013.

 

O item 16 refere-se ao PL nº 7.798/10 (PLS nº 285/08), do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 18 é o PL nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 23 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

 

O item 36 trata-se do PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.

 

O item 37 é o PL nº 2.420/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a CLT, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

A Comissão volta a se reunir na quinta-feira, 8, às 9 horas, no Plenário 12, em audiência pública com o tema: “Reestruturação das carreiras da Polícia Federal”.

 

Comissão Especial que analisa à PEC de igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e demais trabalhadores

A comissão se reúne nesta quarta-feira, 7, às 14h30, no Plenário 10, para discussão e votação do parecer, que é pela aprovação, com Substitutivo, da relatora deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

 

Senado

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A CAS se reúne na quarta-feira, 7, às 9 horas no Plenário 9, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 11 refere-se ao PLS nº 150/12, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o valor da aposentadoria por invalidez. O relator, senador Paulo Bauer (PSDB/SC) apresentou Parecer pela aprovação com 2 (duas) emendas que apresenta. O projeto tramita em decisão terminativa. A votação será nominal.

Também será apreciado o PLS nº 92/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que dispõe sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado. a relatora Ad Hoc, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/MA) apresentou Parecer pela aprovação, com duas emendas que apresenta. A votação é nominal, em sessão terminativa.

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