Boletim Semanal Nº 148, de 29 de outubro a 1º de novembro de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
01/11/2012



 


Campanha Salarial: Sinait reúne com o deputado Amauri Teixeira e com assessor especial do Planejamento


A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e representantes das entidades das carreiras de Estado que não assinaram o acordo de reajuste salarial com o governo no ano de 2012, participaram nesta quarta-feira, 31 de outubro, de reuniões com o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e com Luiz Baião, assessor especial da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Na pauta, a continuação da negociação salarial com possibilidades orçamentárias para o ano de 2013.

Na parte da manhã, o deputado Amauri Teixeira recebeu os sindicalistas e informou que fez contato pessoal com a ministra Miriam Belchior solicitando a continuidade da negociação com os servidores, e que ela receba os servidores. Segundo ele, a Ministra demonstrou a possibilidade das negociações serem reatadas.

Rosângela Rassy informou a deputado que o Sinait apresentou emenda ao Projeto de Lei - PL 4371/2012, do Executivo, que concede reajuste salarial para várias carreiras  de Estado.

À tarde, a presidente do Sinait e outros sindicalistas voltaram a se reunir com o deputado Amauri Teixeira, em conjunto com o assessor especial da Ministra do Planejamento, Luiz Baião. Rosângela disse a Baião que o fato de as entidades terem exercido o direito de não aceitar  um determinado percentual do governo federal “não significa que não querem continuar negociando”. Ela acredita que existe tempo hábil para continuar as negociações visando reajuste salarial ainda em 2013.

Ao final do encontro, a presidente do Sinait cobrou do assessor do MP informações sobre o próximo Concurso Público para Auditores-Fiscais do Trabalho.

Rosângela explicou ao assessor, que “a ministra Belchior se comprometeu, publicamente, no mês de abril, a autorizar o Concurso Público ainda este ano”,  e justificou a urgência do concurso em função do quadro funcional defasado em todo o Brasil. Luiz Baião disse que vai levar a cobrança à ministra do Planejamento. 

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Sinait trata do direito de greve com o senador Paulo Paim

No dia 30 de outubro representantes das carreiras que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, dentre elas o Sinait, reuniram-se com o senador Paulo Paim (PT/RS), para discutir os encaminhamentos que o parlamentar fará em relação aos vários projetos de lei que tramitam no Congresso sobre a regulamentação do direito de greve.

Os representantes das entidades apresentaram as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos para exercerem o direito constitucional de greve. Relataram detalhes do último movimento grevista que mobilizou servidores em todo o país, e a forma desrespeitosa com que as carreiras de Estado foram tratadas pelo governo. A falta de regras específicas para uma verdadeira negociação coletiva; a não fixação de uma data-base; a falta de regulamentação da Convenção 151 da OIT, entre outros fatores, foram apontados como impedimentos à verdadeira democratização do serviço público.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, destacou a preocupação das entidades com a urgência com que o governo vem tratando o assunto, querendo aprovar uma lei de greve “a toque de caixa”, que se esboça mais como uma desregulamentação de um direito garantido na Constituição Federal. Para Rosângela, essa pressa parece mais uma resposta ao movimento das Carreiras de Estado realizadas durante este ano.

Rosângela destacou que o Projeto de Lei nº 4532/2012 apresentado pelo deputado Policarpo (PT/DF) é fruto de uma discussão de dois anos entre servidores e governo. Segundo ela, quatro pontos principais foram abordados nas discussões: negociação coletiva, lei de greve, data-base e a Convenção nº 151. Além disso, ela lembrou que as sete carreiras que não assinaram o acordo de reajuste salarial imposto pelo governo, este ano, ficaram alijadas do processo.

Ao final da reunião, Rosângela solicitou ao senador Paulo Paim a realização de uma Audiência Pública para tratar sobre o tema Acidentes de Trabalho. Segundo ela, na semana passada o Ministério da Previdência divulgou o Anuário de 2011 que registra o aumento do número de acidentes de trabalho no Brasil: em 2010 foram 709 mil e em 2011, 711 mil acidentes de trabalho – consideradas apenas as comunicações feitas ao INSS.

O senador Paulo Paim aceitou a solicitação e já marcou a Audiência Pública para o dia 27 de novembro, às 9 horas, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado.

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Reforma da Previdência pode ser questionada

Com base na tese de que houve compra de votos no caso do Mensalão, o juiz Geraldo Claret de Arantes, da Primeira Vara de Fazenda de Belo Horizonte, decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária de 2003 e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A sentença é uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da Ação Penal 470 - Mensalão, no qual a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF considerou que parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar os projetos da situação, a exemplo da Reforma da Previdência.

O juiz entendeu que a aprovação da Emenda Constitucional - EC 41/2003 possui um “vício de decoro parlamentar” que “macula de forma irreversível” a Reforma da Previdência e “destroi o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. “A EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença, publicada no dia 3 de outubro.

Em última análise, é a própria Suprema Corte que deverá determinar se leis aprovadas durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula deverão ser anuladas, uma vez fixada a existência de corrupção no Legislativo. Juristas e algumas entidades já têm se manifestado a respeito do tema.

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30º Enafit – Valores das inscrições mudam a partir de 10 de novembro

Os valores da inscrição no 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit sofrerão alteração a partir do dia 10 de novembro. O evento acontecerá em Salvador (BA), de 18 a 23 de novembro, no Bahia Othon Palace Hotel. 

As inscrições são feitas somente pela internet. No site do Sinait, acesse o banner do evento do lado direito, o link “Inscrições”, siga as instruções de como proceder para preencher a ficha de inscrição, selecione um dos minicursos que mais lhe interessar e escolha uma das formas de pagamento.

O comprovante deverá ser enviado por e-mail ou por fax, de acordo com as informações no site. É preciso informar um endereço eletrônico (e-mail). Se você não tiver um, terá que criar ou pedir ajuda a alguém que possa fazer isso.

Para consultar os novos valores, a partir de 10 de novembro, clique aqui.

 

30º Enafit – Ações em grandes obras de infraestrutura integra painel de estratégias de fiscalização

No painel “Estratégias de fiscalização em uma economia em expansão” o Auditor-Fiscal Serafim da Silva Neto (DF) irá tratar sobre “Grandes obras de infraestrutura”, no dia 20 de novembro, a partir das 8:30, dentro da programação do 30º Enafit. Ele falará um pouco do Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura – GMAI com abrangência em todo o territorial nacional.

Para Serafim Neto a atuação do GMAI fortalece a Auditoria-Fiscal na prevenção de acidentes e na proteção dos direitos dos trabalhadores. Segundo ele, o Grupo Móvel começou com uma equipe e hoje funciona com quatro. “Com mais Auditores-Fiscais nas superintendências, as ações de proteção e prevenção de acidentes e doenças do trabalho poderão se ampliar e se consolidar”. 

 

GT vai elaborar manual sobre combate ao trabalho escravo estrangeiro

Representantes do Grupo Técnico de Trabalho Estrangeiro criado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH se reuniram na sede do Sinait no dia 31 de outubro. O GT pretende elaborar um manual de atuação dos órgãos e lançá-lo no ano que vem. 

O Grupo é coordenado pelo Sinait e já contribuiu para um avanço em relação ao combate à exploração de mão de obra escrava que envolve trabalhadores estrangeiros. Antes, os imigrantes ilegais resgatados pelo Grupo Móvel de Fiscalização eram deportados sem receber os direitos trabalhistas. Hoje, após uma mudança na Resolução 93/2010, da Coordenação Nacional de Imigração, isso não pode mais acontecer.

Como o trabalho exige a atuação de vários órgãos públicos, o GT sugeriu à Conatrae que fosse elaborado um Manual para sistematizar as rotinas de enfrentamento. “Assim todos os diversos agentes envolvidos combate ao trabalho escravo de imigrantes terão um roteiro sobre o papel de cada um nesses casos”, explicou a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo que representa o Sinait no Grupo Técnico.

Os representantes sugeriram que cada instituição que compõe o GT do Trabalho Estrangeiro envie as suas contribuições para o Manual à Conatrae até o dia 30 de novembro. Todas as informações serão reunidas possivelmente em um livreto que será distribuído nos órgãos relacionados ao tema nos três Poderes e para a sociedade civil. Há previsão de ser formatada uma versão digital. Também foi apresentada na reunião a proposta de “casar” o lançamento do Manual com a realização de oficinas sobre o assunto.

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NR para frigoríficos - GT concentra discussões na pausa de recuperação e descanso dos trabalhadores




O Grupo de Trabalho Tripartite do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que estuda a elaboração de uma Norma Regulamentadora de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, discutiu, em reunião no dia 30 de outubro, o tempo que será definido para as pausas para recuperação psicofisiológica que deverão ser concedidas aos trabalhadores.

O ponto principal em estudo no que se refere às pausas é a regulamentação da Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho, que estendeu o direito aos intervalos térmicos de 20 minutos para cada 1:40 trabalhada para todos os trabalhadores de frigoríficos. A medida já está em vigor desde a última semana de setembro. Os intervalos estão previstos no artigo 253 da CLT e são obrigatórios.

Antes, o intervalo era obrigatório somente para aqueles empregados de câmaras frigoríficas, com temperatura abaixo de zero grau. A súmula estabeleceu que também têm direito a pausas os empregados expostos a temperaturas abaixo de 15°C, 12°C e 10°C, de acordo com o clima da região onde está localizada a indústria.

Este ponto permanece sem consenso e deverá continuar a ser discutido nas próximas reuniões que estão marcadas para os dias 21 e 22 de novembro.

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Auditores-Fiscais do Trabalho interditam cinco empresas de cerâmica na Bahia




Auditores-Fiscais do Trabalho interditaram totalmente cinco fábricas de produtos cerâmicos, como telhas e blocos, por falta de condições de Segurança e Saúde para os trabalhadores no município de Alagoinhas, na Bahia. As ações fiscais foram realizadas entre os dias 29 e 31 de outubro.

A equipe de fiscalização interditou caixões alimentadores, laminadores, homogeneizadores, misturadores, extrusoras (marombas) e os transportadores contínuos de materiais das fábricas. Foram constatadas várias situações que implicavam em risco grave e iminente à integridade física e à vida dos empregados. Nos equipamentos interditados havia várias irregularidades como pontos de aprisionamento e esmagamento devidos às transmissões de força (correias, polias, eixos motrizes, cilindros condutores e cilindros de retorno) sem qualquer proteção, roletes de condução das correias transportadoras desprotegidos, dentre outras irregularidades.

Aos representantes das empresas foi entregue o Termo de Interdição, juntamente com o relatório técnico de caracterização de grave e iminente risco à integridade física dos trabalhadores, onde há a determinação que as atividades envolvendo todo o sistema de transportadores contínuos de materiais fiquem paralisadas até que as irregularidades sejam sanadas.Além do Termo de Interdição, a equipe de fiscalização lavrará os autos de infração pelas irregularidades constatadas.

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Acidente de trabalho - Investigação de Auditores-Fiscais resulta na condenação da Petrobras e UTC em mais de R$ 10 mi




A Investigação de um acidente de trabalho feita por Auditores-Fiscais do Trabalho resultou na condenação da Petrobras e da UTC Engenharia pela 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. As empresas vão pagar multas de R$ 10 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente, por dano moral coletivo.

O acidente ocorrido em 2009, na plataforma P-34 da Petrobras, primeira a extrair petróleo da camada pré-sal, no litoral Sul do Espírito Santo, matou um trabalhador e deixou dois feridos, todos empregados da UTC Engenharia, empresa que prestava serviços de manutenção à Petrobras.

 

Ação de Auditores-Fiscais em Pernambuco resultará em proteção a cerca de 100 mil trabalhadores da indústria da cana

Na segunda-feira, 29 de outubro, em Recife (PE), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/PE, a representação sindical de 16 usinas produtoras do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar e Álcool de Pernambuco, assinaram Termo de Compromisso destinado à prevenção e saneamento de infrações à legislação trabalhista durante o período de safra da cana-de-açúcar.

O procedimento administrativo especial instaurado, previsto nos artigos 27, 28, § 3º e 29 do Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, segundo os Auditores-Fiscais que participaram das fiscalizações, representa um avanço na melhoria das condições de segurança e saúde dos trabalhadores de um dos setores econômicos mais importantes para o Estado de Pernambuco, que é o setor sucroenergético, alcançando mais de cem mil trabalhadores

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, compareceu à solenidade, convidada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho de Pernambuco, que consideraram importante a presença da representação classista da categoria. “As interdições necessárias foram efetuadas, os autos de infração lavrados, os Auditores-Fiscais do Trabalho fizeram sua obrigação diante do grave e iminente risco a que estavam submetidos os trabalhadores, buscando, acima de tudo, a proteção dos trabalhadores”, destacou a presidente do Sinait. 

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Auditores-Fiscais resgatam 17 trabalhadores em Arapari/MA




O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, coordenado por Auditores-Fiscais do Trabalho, resgatou 17 trabalhadores de situação análoga à de escravo em ação realizada entre os dias 16 e 26 de outubro, na Fazenda Santo Antônio, Povoado Arapari, zona rural do município de Santa Luzia (MA). Os trabalhadores desenvolviam suas atividades na criação de bovinos para corte e criação de caprinos e já foram encaminhados às suas cidades de origem.

Durante a ação, os Auditores-Fiscais do Trabalho lavraram 29 autos de infração e emitiram guias de Seguro-Desemprego para todos os trabalhadores. O cálculo das rescisões totalizou RS 388.880,23 de verbas trabalhistas. Como o empregador se recusou a pagar, a fiscalização encaminhou relatório da operação ao Ministério Público do Trabalho para que as medidas judiciais sejam tomadas. 

 

Consulta pública sobre a NR 15 é prorrogada por mais 60 dias

A SIT prorrogou por mais 60 dias o prazo de consulta pública da Norma Regulamentadora - NR 15 sobre Atividades e Operações Insalubres.  A consulta pública iniciada em 28 de agosto deste ano e agora prorrogada por mais 60 dias tem o objetivo de receber contribuições e reflexões para uma versão atualizada do texto da NR-15. A prorrogação foi publicada na Portaria nº 339, de 31 de outubro de 2012, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Para acessar a proposta em discussão, clique aqui.

Se quiser comparar com o texto em vigor, clique aqui.

 

Palestra de Auditor-Fiscal do Trabalho esclarece sobre embargos e interdições na construção civil




Uma combinação das regras contidas nas Normas Regulamentadoras – NRs 3 e 18, respectivamente, sobre Embargos e Interdições e sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil foi o foco da palestra do Auditor-Fiscal do Trabalho Alexandre Sabino de Oliveira no último sábado, 27 de outubro, em Maceió. O evento foi organizado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas – Ademi-AL, que tem promovido uma série de palestras para empresários e profissionais do segmento.

Para Sabino, embargos e interdições são instrumentos que os Auditores-Fiscais do Trabalho usam quando há risco grave e iminente para a vida dos trabalhadores. Os embargos são utilizados quando há um risco total na obra. Já as interdições podem ser totais ou parciais e são indicadas para máquinas e equipamentos. Estes instrumentos, aliado à autuação, são o último recurso do Auditor-Fiscal do Trabalho, quando as orientações e recomendações não são cumpridas. O objetivo maior, segundo ele, é educar para que não ocorram acidentes de trabalho.

 

Prêmio Coetrae de Jornalismo é lançado no Rio de Janeiro

Representantes do Estado de Mato Grosso, entre eles o Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda, participaram do lançamento do Prêmio Nacional de Jornalismo Coetrae-MT Dom Pedro Casaldáliga, na última quinta-feira, 25 de outubro, no Rio de Janeiro. O anúncio ocorreu durante a entrega da premiação João Canuto, concedida pela ONG Movimento Humanos Direitos - MHuD para as pessoas que se destacaram em prol dos direitos sociais no ano de 2012.

Outras informações sobre a premiação podem ser obtidas no site www.mt.gov.br ou pelo endereço eletrônico [email protected].

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