A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE prorrogou por mais 60 dias o prazo de consulta pública da Norma Regulamentadora - NR nº 15 sobre Atividades e Operações Insalubres.
A consulta pública iniciada em 28 de agosto deste ano e agora prorrogada por mais 60 dias tem o objetivo de receber contribuições e reflexões para uma versão atualizada do texto da NR-15. A prorrogação foi publicada na Portaria nº 339, de 31 de outubro de 2012, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.
A proposta pode receber contribuições no endereço eletrônico: normatizaçã[email protected] ou via correio no endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas – Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059 – Brasília/DF.
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Abaixo a Portaria nº 339, de 31 de outubro de 2012, na íntegra.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA No- 339, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora n.º15.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 332, de 28 de agosto de 2012, publicada no DOU de 29 de agosto de 2012, referente à consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 15.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO