Boletim Semanal Nº 147, de 22 A 26 de outubro de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
26/10/2012
Auditor-Fiscal do Trabalho do RS é nomeado Secretário de Inspeção do Trabalho
A Portaria nº 853, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro trouxe a nomeação do novo secretário de Inspeção do Trabalho, o Auditor-Fiscal Luiz Felipe Brandão de Mello, assinada pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ele substituiu Vera Lúcia Ribeiro Albuquerque, cuja portaria de exoneração foi publicada no mesmo dia.
Luiz Felipe é Auditor-Fiscal do Trabalho lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul – SRTE/RS. Ingressou na fiscalização em 23 de janeiro de 1996 e exercia o cargo de chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho desde 4 de janeiro de 2008, sendo ainda substituto do Superintendente da SRTE/RS.
A assessoria de comunicação do Sinait encaminhou perguntas para uma entrevista com o Secretário e aguarda resposta.
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Saída da Secretária de Inspeção do Trabalho é noticiada em revista nacional
A delicada situação pela qual passou a Inspeção do Trabalho na semana passada, envolvendo a saída da secretária de Inspeção do Trabalho e as denúncias que colocaram em xeque a independência da fiscalização, motivou uma série de notícias sobre o assunto. Esta semana foi publicada reportagem pela “Revista Veja” destacando pressões de uma grande construtora para que seu nome fosse retirado da Lista Suja do Trabalho Escravo, além de questionar os critérios usados para a caracterização do crime.
As pressões sobre o MTE e sobre a Secretaria de Direitos Humanos não surtiram efeito e a empresa recorreu à Justiça, obtendo liminar do Superior Tribunal de Justiça - STJ para a exclusão. Com isso, a empresa voltou a conseguir financiamento da Caixa Econômica Federal para tocar as obras.
Para o Sinait, o que está em questão é a autonomia da Inspeção do Trabalho, um dos temas da reunião com o ministro Carlos Daudt Brizola no dia 16 de outubro, em Brasília. Ao confirmar que um Auditor-Fiscal do Trabalho seria o secretário de Inspeção do trabalho, o Ministro disse também que não há possibilidade de extinção da Lista Suja e que as exclusões são uma decisão da Justiça, nada tendo a ver com o MTE.
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Previdência divulga Anuário Estatístico de 2011: acidentes e mortes aumentaram
O Ministério da Previdência Social - MPS divulgou nesta quarta-feira, 24 de outubro, o Anuário Estatístico de 2011, com o trágico registro de aumento dos acidentes de trabalho e de mortes de trabalhadores causadas por acidentes em comparação com 2010.
Em 2010 foram registrados 709.474 acidentes contra 711.164 em 2011. O número de trabalhadores mortos em 2010 foi de 2.753, enquanto em 2011 foram 2.884. Ficaram incapacitados para o trabalho permanentemente 14.811 trabalhadores. Foram 538.480 com Comunicados de Acidente de Trabalho – CAT emitidos e 172.684 sem emissão de CAT.
O Sinait volta a insistir: acidentes de trabalho não terão uma redução significativa enquanto o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho for diminuto como está hoje, com menos de três mil em atividade, e pouco mais de 500 especializados na área de segurança e saúde no trabalho.
Ação Fiscal - Empresa é enquadrada após anos de atuação da Auditoria-Fiscal que configurou a terceirização ilícita
Importante empresa produtora, exportadora e recicladora de papel no Brasil assinou recentemente Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, na Procuradoria Regional do Trabalho local, para por fim às terceirizações nas atividades de silvicultura. O processo foi iniciado após atuação da Coordenação da Fiscalização do Trabalho Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que registrou a situação como um grave e irreparável “dano social” causado pela imagem de permissibilidade das terceirizações efetuadas pela empresa.
Segundo a coordenação da Comissão Permanente Regional Rural – CPRR, a decisão é uma vitória por fazer parte de um árduo trabalho desenvolvido pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Após anos de autuações seguidas, conseguimos que a empresa assinasse um TAC assumindo reverter o processo de terceirização na silvicultura a partir de 2013”.
Para a coordenação, a notícia mais importante é a mensagem que esse tipo de decisão passa para o setor, de que “não é regular contratar por empresa interposta ou terceirizar atividade-meio que não haja especialização e com subordinação, e muito menos atividade-fim”.
Além disso, para a coordenação, o grupo de fiscalização rural, que se empenhou nas fiscalizações e, em 2011, auditou mais de 30 mil cartões de ponto, “está de parabéns pelo compromisso de procurar irregularidades com o objetivo de demonstrar o descumprimento do TAC anterior, que permitia a terceirização e apenas estabelecia multa por terceiro em situação irregular”.
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Trabalho escravo – Novos casos encontrados em Alagoas
Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 11 trabalhadores encontrados em condições degradantes na construção de 75 casas do programa “Minha Casa, Minha Vida”, na cidade de Penedo (AL). Mesmo após a obra ser embargada pela Fiscalização do Trabalho, os responsáveis deram continuidade aos trabalhos com os 11 operários sem contrato, ignorando o embargo.
Além dos 11 resgatados, 39 trabalhadores também contratados pela Federação das Entidades Comunitárias e União de Lideranças do Brasil – FEUB aguardam o pagamento de verbas indenizatórias que já deveriam ter sido pagas. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em setembro, o prazo para o pagamento dos atrasados venceu semana passada.
Um novo TAC foi assinado e além de indenizar os 11 trabalhadores a empresa assumiu o compromisso de quitar os débitos das verbas rescisórias e salários atrasados dos demais, que foram dispensados no último mês de julho.
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Nova ofensiva pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo começa depois das eleições
Uma nova ofensiva junto aos senadores para garantir a aprovação da PEC 438/01 que combate o trabalho escravo - no Senado, PEC 57A/99 - será iniciada pela Secretaria de Direitos Humanos - SDH da Presidência da República logo após o segundo turno das eleições, marcado para o dia 28 de outubro. A intenção da ministra da SDH Maria do Rosário é pedir que a PEC entre na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado – CCJ, ainda este ano.
De acordo com o coordenador geral da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, José Guerra, o ideal é levar a PEC ao plenário do Senado ainda em 2012.
Entidades ligadas à Conatrae, a exemplo do Sinait, também farão trabalho parlamentar pela aprovação da proposta, que está no Protocolo Legislativo, para onde foi enviado pela Mesa Diretora da Casa em 25 de maio, onde voltou a receber o número original PEC 57A/99. A proposta está parada, desde maio, na CCJ do Senado, onde aguarda que o presidente, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), designe seu relator.
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Auditora-Fiscal palestra para grupo de estudo da NR-32, em Goiânia (GO)
A Auditora-Fiscal do Trabalho e coordenadora das fiscalizações nos estabelecimentos de saúde da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás – SRTE/GO, Jacqueline Carrijo, apresentou, durante reunião do Grupo de Estudos da Norma Regulamentadora nº 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde -, na última quinta-feira, 18 de outubro, no auditório da Casa dos Hospitais em Goiânia (GO), procedimentos fiscais básicos e tirou dúvidas sobre a fiscalização na área. O evento foi promovido pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás – Sindhoesg.
A reunião da qual a Auditora-Fiscal Jacqueline Carrijo participou faz parte de um ciclo de encontros promovidos mensalmente pelo Sindhoesg, criado há dois anos, com o objetivo de discutir assuntos relacionados à NR-32.
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Sinait combate projetos que sobrepõem o negociado sobre o legislado
Diversos projetos com a intenção de reformular a CLT, possibilitando a flexibilização trabalhista em detrimento dos direitos dos trabalhadores, tramitam pelo Congresso Nacional. Caso sejam aprovados permitirão que convenções e acordos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista, a exemplo do Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que está em análise na Câmara com decisão conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ.
O Sinait trabalha com outras entidades pela não aprovação desses projetos, que sob o argumento da necessidade de reduzir os custos trabalhistas, o empresariado tenta ao longo dos anos flexibilizar direitos conquistados pelos trabalhadores e que levaram décadas para serem consolidados. O Sinait vai mobilizar entidades sindicais contrárias à reforma trabalhista como Anamatra, Anpt, CTB, UGT, CGTB e Conlutas, entre outras, para defender os trabalhadores.
Recentemente o Sindicato Nacional publicou em seu site um estudo do Auditor-Fiscal Marcelo Campos que expõe os perigos do fenômeno das políticas liberais flexibilizadoras e precarizantes. O estudo questiona a prevalência do negociado sobre o legislado e faz uma crítica à recente proposta de mudança na legislação trabalhista contida na minuta de um desses projetos que poderá tramitar no Congresso, apresentado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista.
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Auditor-Fiscal fará palestra sobre a aplicabilidade da NR 3 na construção civil
Embargo e Interdição na Construção Civil. Este é o tema do Ciclo de Palestras sobre Segurança do Trabalho promovido pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Alagoas – Admi-AL, em Maceió (AL), e que terá entre seus palestrantes o Auditor-Fiscal do Trabalho Alexandre Sabino de Oliveira. O encontro será no sábado, 27 de outubro, das 8h30 às 12 horas, no auditório Narcon Empresarial, na Avenida comandante Gustavo Paiva, 2.789 – Mangabeiras.
A palestra irá focar a aplicabilidade prática da Norma Regulamentadora nº 3 na construção civil, mostrando quais as irregularidades que mais motivam embargos e interdições em canteiros de obra, bem como os trâmites burocráticos para que o canteiro volte a funcionar. As responsabilidades criminais quando do desrespeito desse tipo de intervenção serão abordadas.
30º Enafit – “Rastreamento por satélite do transporte de carga” será um dos temas em painel do Encontro
O Auditor-Fiscal do Trabalho Naldenis Martins participará do painel “Estratégias de fiscalização em uma economia em expansão” e irá tratar do tema “Rastreamento por satélite do transporte de carga”, no dia 20 de novembro, a partir das 8:30, no 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit em Salvador (BA), de 18 a 23 de novembro, no Bahia Othon Palace Hotel.
Durante o painel Naldenis Martins fará um histórico da criação do Grupo Especial de Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas – GETRAC com o objetivo de apresentar as estatísticas de acidentes “graves/fatais”, que levaram à priorização da fiscalização neste setor.
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30º Enafit – Integração dos órgãos de investigação de acidente de trabalho será discutida em mesa redonda
Acidentes de trabalho é o mote da Campanha Institucional do Sinait 2012. Durante todo este ano, a entidade vem divulgando os números assustadores de acidentes de trabalho registrados na Previdência Social. O número oficial de 2010 é de 701.496 acidentes, mas pode ser muito maior por causa dos casos que acontecem no setor informal e não são documentados como acidentes de trabalho.
Em função da relevância será discutido em mesa redonda o tema “Acidentes de trabalho no Brasil”, que acontecerá no dia 22 de novembro, às 9:30, dentro da programação técnica do 30º Enafit. O debate contará com a apresentação da Auditora-Fiscal Célia Soares Koury (PA), com o tópico “Integração dos órgãos de investigação do acidente de trabalho”.
Célia Koury falará, durante sua apresentação, da importância da integração para a Saúde e Segurança dos trabalhadores, mostrará informações estatísticas nacionais e internacionais sobre o valor do trabalho unificado e o estabelecimento de estratégias conjuntas.
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30º Enafit – Sistema de Registro de Ponto Eletrônico é mais um tema que será tratado em curso de atualização em Salvador
Robson Dias Alves Timóteo fez parte da equipe de elaboração e desenvolvimento do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico – SRPE e do software de Jornada, que são os assuntos a serem desenvolvidos durante o Curso de Atualização “Sistemas eletrônicos de controle de jornada”, que será ministrado no dia 21 de novembro, de 8 às 12 horas, no 30º Enafit.
O Curso de Atualização realizado por Robson Timóteo focará o aspecto prático da fiscalização ao apresentar de “maneira sistemática os passos a serem seguidos pela equipe de inspeção durante a fiscalização dos Sistemas Eletrônicos de Jornada nas empresas”. Ele irá abordar também os tipos de sistemas eletrônicos de jornada; os documentos e arquivos a serem solicitados; aspectos importantes das Portarias do MTE de números: 1510/2009 e 373/2011; e a utilização do Sistema de Jornada.
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Aprovados novos formulários para autos de infração
Os formulários de auto de infração para uso da Auditoria-Fiscal do Trabalho foram alterados. A Portaria Nº 1.725, de 19 de outubro de 2012, que aprova os novos modelos foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 22 de outubro.
O Auto de Infração manual, preenchido em formulário pré-impresso e com numeração previamente definida está no Anexo I da portaria. Já o auto de infração eletrônico, gerado por aplicativo dedicado, de uso exclusivo da Inspeção do Trabalho, com numeração atribuída no momento da lavratura, está no Anexo II.
A SIT vai definir o cronograma de adoção do modelo eletrônico que deverá ser respeitado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
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Lançamento da “Rede de Pesquisa: Formação de Mercado de Trabalho”, em Brasília
Na quarta-feira, 24, foi lançada a “Rede de Pesquisa: Formação de Mercado de Trabalho”, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, no auditório da sede do Ipea, em Brasília, e contou com a participação, dentre os convidados, do secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Marcelo Aguiar.
O evento acontecerá de 24 até 26, na sede do Ipea, com mesas de discussão, com o intuito de dar início aos trabalhos de uma rede de colaboração entre instituições de pesquisa, governo e setor privado para levantar as necessidades presentes e futuras do Brasil em relação aos recursos humanos qualificados. Pretende também promover o intercâmbio técnico-científico e a produção de dados e análises para o planejamento das políticas de formação e emprego.
Parceria Técnica - O Ipea e o Sinait já realizaram parceria técnica e o Instituto entregou em julho deste ano, relatório em que aponta a necessidade de contratar entre 5.273 e 5.798 novos Auditores-Fiscais do Trabalho nos próximos quatro anos. No entanto, os números agora podem ser outros, em função do crescente número de pedidos de aposentadoria de Auditores-Fiscais nos últimos meses. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Daudt Brizola, recebeu o relatório do Sinait, durante audiência realizada no dia 3 de julho.
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Negociação coletiva e direito de greve - Fonacate busca informações junto ao MTE
Entidades do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate estiveram na tarde do dia 25 de outubro, com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Manoel Messias, em busca de uma posição a respeito do projeto de lei que trata da negociação coletiva e do direito de greve no âmbito do serviço público.
De acordo com o Secretário, que assumiu recentemente o cargo, há uma orientação da Presidência da República para que o assunto seja discutido internamente e que se construa uma posição do governo a respeito. Após isso, será avaliado se o governo irá apresentar um projeto de lei ou avançar com o que já tramita no Congresso Nacional. “Esta discussão está sendo conduzida pela Advocacia Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, que estão realizando uma pesquisa comparativa com o que ocorre em outros países. Embora o Ministério do Trabalho participe do processo, não somos nós que coordenamos as discussões e também não somos responsáveis pela definição da agenda de debates”, declarou.
No Congresso
Diante da preocupação dos representantes quanto ao estado avançado em que se encontra a tramitação do Projeto de Lei 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), no Congresso, o Secretário aconselhou as entidades a agendar audiência na Secretaria Geral da Presidência da República, no Ministério do Planejamento e na Advocacia Geral da União - AGU.
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