Negociação coletiva e direito de greve - Fonacate busca informações junto ao MTE


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/10/2012


Secretário de Relações do Trabalho afirmou que MTE não coordena a discussão do governo sobre os temas e recomendou que Fonacate agende reuniões com o Ministério do Planejamento, a Secretaria-Geral da Presidência e a AGU 


Entidades do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate estiveram na tarde desta quinta-feira, 25 de outubro, com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Manoel Messias, em busca de uma posição a respeito do projeto de lei que trata da negociação coletiva e do direito de greve no âmbito do serviço público.

 

De acordo com o Secretário, que assumiu recentemente o cargo, há uma orientação da Presidência da República para que o assunto seja discutido internamente e que se construa uma posição do governo a respeito. Após isso, será avaliado se o governo irá apresentar um projeto de lei ou avançar com o que já tramita no Congresso Nacional. “Esta discussão está sendo conduzida pela Advocacia Geral da União e pelo Ministério do Planejamento, que estão realizando uma pesquisa comparativa com o que ocorre em outros países. Embora o Ministério do Trabalho participe do processo, não somos nós que coordenamos as discussões e também não somos responsáveis pela definição da agenda de debates”, declarou.

 

A Câmara de Arbitragem vislumbrada no texto discutido no âmbito do Ministério do Planejamento com o então secretário de Recursos Humanos, na opinião de Manoel Messias, deixa alguns questionamentos em relação à sua formação.

 

Para o secretário, o papel do MTE é o de democratizar as relações do trabalho, e entende que a função do Ministério diante de uma lei que regulamente a greve no funcionalismo será no sentido de pacificar o entendimento do governo.

 

Messias disse que no MTE a visão que predomina é a de que a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT precede toda a discussão. “O direito de greve é um direito do trabalhador e não concordo com a punição de sindicatos devido a greves. Os serviços essenciais precisam sim, ser mantidos, mas não podemos negar esse direito aos servidores. É preciso ter um mecanismo de discussão e não somente regulamentar a greve. Atualmente, os movimentos paredistas se prolongam por falta de regulamentação na negociação coletiva”, afirmou o secretário.

 

No Congresso

O Projeto de Lei 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), aborda o tema e tramita na Câmara em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, mas segundo o Secretário, o governo não está defendendo a aprovação imediata do projeto no Congresso.

 

Diante da preocupação dos representantes quanto ao estado avançado em que se encontra a tramitação do PL no Congresso, o Secretário aconselhou as entidades a agendar audiência na Secretaria Geral da Presidência da República, no Ministério do Planejamento e na Advocacia Geral da União - AGU. Para ele, a futura proposta sobre o tema a ser encaminhada pelo governo certamente deverá ser alvo de discussões em audiências públicas.

 

Negociação com o governo

O representante do Sinait na reunião, o diretor Marco Aurélio Gonsalves, se manifestou dizendo que não se pode judicializar as greves, o que ultimamente está virando uma prática. “O que falta na negociação dos servidores com o governo é a figura do mediador”, disse o Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

As entidades lembraram o desgastante processo de negociação salarial deste ano, em que o governo deixou para apresentar uma proposta no prazo final para apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA, em 31 de agosto. Dessa forma, os servidores ficam à mercê da vontade do governo e a negociação de todo o período que antecede a apresentação da Lei acaba se tornando um tempo perdido. Este ano a Campanha Salarial buscava, segundo os representantes, uma reposição salarial e não ganhos reais. Atendendo a esse pleito, o governo teria minimizado os conflitos e não deixaria acumular percentuais de perda salarial de vários anos.

 

Sobre a recomposição salarial, Messias informou que não há estudos do governo para a aprovação do artigo que garante a recomposição salarial anual e acrescentou que o que se discute é a necessidade de assembleias das categorias.

 

No âmbito do Fonacate há um grupo temático coordenado pelo Sinait que discute os principais pontos que serão defendidos pelo Fórum na “Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho OIT”. De acordo com vice-presidente do Fonacate, Marcos Leôncio, a entidade deve enviar ofícios nos próximos dias para o Ministério do Planejamento e para a AGU solicitando audiências para discutir o assunto.

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