Proposta no Senado reduz número de assinaturas para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular
Edição: SINAIT
A Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 53/2012, de autoria do senador Tomás Correia (PMDB/RO), altera o § 2º, do artigo 61 da Constituição Federal no sentido de modificar os critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado aguardando designação de relator.
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