Sinait combate projetos que sobrepõem o negociado sobre o legislado
Edição: SINAIT
Diversos projetos com a intenção de reformular a CLT, possibilitando a flexibilização trabalhista em detrimento dos direitos dos trabalhadores, tramitam pelo Congresso Nacional. Caso sejam aprovados permitirão que convenções e acordos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista, a exemplo do Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que está em análise na Câmara com decisão conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ.
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