Boletim Semanal Nº 146, de 15 A 19 de outubro de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
19/10/2012



 


 


Brizola Neto garante ao Sinait que novo secretário da SIT será Auditor-Fiscal do Trabalho

 

Durante audiência com diretores do Sinait no dia 16 de outubro, o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, garantiu que o próximo secretário de Inspeção do Trabalho será do quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Ele também desmentiu boatos de que iria acabar com a “Lista Suja” do trabalho escravo.

 

De acordo com Brizola Neto, o próximo secretário será escolhido por sua experiência na área de fiscalização e com o devido alinhamento à estrutura do Ministério: “Irá assumir alguém que tem méritos, reputação ilibada, além de conhecimento técnico”.

 

Segundo Rosângela, tão logo o Sinait soube que alguém de fora da carreira poderia assumir a Secretaria, a entidade procurou esclarecer a situação com o ministro. “O papel do Sindicato é defender as prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho e se colocar contrário a qualquer interferência indevida na nossa função”, acrescentou.

 

Sobre a “Lista Suja” do trabalho escravo, o ministro afirmou que não há nenhuma possibilidade desse instrumento acabar.

 

Leia mais aqui.

 

Veja aqui a Carta Aberta do Sinait para os Auditores-Fiscais do Trabalho sobre a saída de Vera Albuquerque.

 

 

Argumentos do Sinait convencem Ministro a trabalhar pela inclusão da categoria no PL da indenização de fronteira

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, explicou ao ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, durante a audiência do dia 16, as razões para que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja incluída no Projeto de Lei do Executivo nº 4264/2012, que prevê a criação de indenização de fronteira que tramita na Câmara.

 

Segundo ela, quando o Sinait constatou que a Auditoria-Fiscal do Trabalho estava fora da matéria apresentou uma emenda que foi subscrita pelo deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT/AP).

 

A presidente informou ao ministro que a Auditoria-Fiscal do Trabalho precisa ser incluída no projeto não só por causa da isonomia salarial das carreiras da fiscalização tributária federal, mas também pela importância de atuação no combate ao tráfico de pessoas nas fronteiras ecombate à exploração de mão-de-obra escrava de estrangeiros no Brasil.

 

Brizola Neto respondeu que iria apresentar o argumento à Casa Civil. Ele considerou importantes as ações de resgate à cidadania dos trabalhadores estrangeiros principalmente porque a maioria é composta por sul-americanos nascidos em países irmãos do Brasil, como Bolívia e Paraguai.

 

O Sinait também levou ao ministro a necessidade urgente de realização de concursos públicos para Auditor-Fiscal do Trabalho e pediu melhorias no sistema de informática nas Superintendências Regionais e regras permanentes para o concurso de remoção.

 

Leia a matéria completa aqui.

 

 

Parecer da Conjur confirma usurpação de competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Rio de Janeiro

 

A advogada Mônica de Oliveira Casartelli, Consultora Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou no dia 16 de outubro, o parecer de Juliana Moreira Batista, Chefe da Divisão de Análise e Consultas Trabalhistas, com o “de acordo” de Maria Leiliane Xavier Corcieiro, Coordenadora de Legislação Trabalhista e de Gustavo Nabuco Machado, Coordenador-Geral de Assuntos de Direito Trabalhista, todos Advogados da União, sobre denúncia apresentada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT de usurpação de competências de Auditores-Fiscais do Trabalho por agentes fiscais do Município do Rio de Janeiro subordinados à Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses.

 

Após a análise dos documentos e fatos, a Advogada da União concluiu que, realmente, houve usurpação de competências e do poder de polícia da Fiscalização do Trabalho, que é uma atividade exclusiva da União.

 

A SIT apresentou a denúncia baseada em relatório e documentos da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro – SRTE/RJ, acompanhados de documentos de fiscalização emitidos pelos servidores municipais, que iam além de suas competências e se confundiam com as competências dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o que não pode ser tolerado.

 

Leia a parecer na íntegra aqui.


 

 

Campanha Salarial - Sinait propõe Emendas a projetos que tratam de reajuste salarial

 

Por solicitação do Sinait o deputado Policarpo (PT/DF) apresentou nesta quinta-feira, 18 de outubro, duas emendas ao Projeto de Lei - PL nº 4.371/12, que concede reajuste salarial a algumas carreiras típicas de Estado que assinaram acordo com o governo.

 

Uma das emendas inclui tabela concedendo reajuste ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho que repõe a inflação dos últimos quatro anos. A outra emenda estabelece a reabertura das negociações entre os servidores das carreiras que não concordaram com o percentual proposto pelo governo, de 15,8%.

 

O prazo para apresentação de emendas ainda está aberto. O PL tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, tendo como relator o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP).

 

O Sinait acompanhará de perto a tramitação do PL e trabalhará para que suas emendas sejam aprovadas na íntegra proporcionando a recuperação das perdas salariais acumuladas ao longo de quatro anos em que o governo esteve reticente em conceder reajuste aos servidores públicos.

 

Veja a íntegra do PL e das emendas aqui.

 

PL nº 4.369/2012

O deputado federal Vicentinho (PT/SP) apresentou nesta terça-feira, 16 de outubro, uma emenda aditiva, do Sinait, ao Projeto de Lei – PL nº 4.369/2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste salarial e de Planos de Cargos e Salários de diversas categorias do serviço público federal. A emenda visa a inclusão de um capítulo concedendo reajuste ao cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho conforme tabela proposta em anexo próprio.

 

Ao todo, foram apresentadas ao PL 15 emendas, sendo a de número 10 a que foi sugerida pelo Sinait e apresentada pelo deputado Vicentinho. O PL tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, tendo como relator o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP).

 

Clique aqui para mais informações.

 

 

PEC 147 recebe parecer favorável na CCJ

 

O relatório da Proposta de Emenda a Constituição – PEC 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), foi lido pelo relator deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que apresentou parecer pela admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados.

 

A PEC estabelece o percentual de 90,25% sobre o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF para as carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal e para os níveis de grau máximo da carreira dos servidores do Banco Central. O conteúdo da proposta é o mesmo da PEC 443, com a diferença de ser restrita apenas às três carreiras citadas.

 

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Sinait em defesa das prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho

 

Diretores do Sinait estiveram com o deputado Vicente Selistre (PSB/RS), no dia 17 de outubro, para solicitar a retirada de dispositivo que usurpa prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Projeto de Lei 4461/2012, de sua autoria.

 

A matéria, em seu artigo primeiro, assegura às entidades sindicais a prerrogativa de fiscalização sobre o recolhimento do FGTS, dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria.

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, explicou ao parlamentar que o artigo 21, inciso XXIV da Constituição Federal garante competência exclusiva à União para a fiscalização dos direitos trabalhistas. “Por isso trata-se de dispositivo inconstitucional”, destacou Rosângela.

 

.A condição de líder sindical proporcionou um rápido entendimento por parte do deputado Vicente Selistre que prontamente concordou com os argumentos expostos e garantiu que irá reparar o equívoco.

 

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Atuação da fiscalização trabalhista reduz as autorizações judiciais de trabalho concedidas a menores

 

Dados da Relação Anual de Informações Sociais - Rais de 2011 apontam redução de 58% nas autorizações judiciais de trabalho concedidas para crianças ou adolescentes em comparação a 2010. Em 2011 foram concedidas 3.134 autorizações, 4.287 a menos que em 2010, quando foi constatada a liberação de 7.421 menores para trabalhar em diversas áreas. Os Estados do Ceará, Alagoas, Sergipe e Piauí, além do Distrito Federal, apresentaram uma redução de mais de 70%. Roraima não registrou nenhuma autorização judicial no ano passado.

 

Para saber como é a atuação da fiscalização trabalhista na redução da entrada precoce desses menores no mercado de trabalho – muitas vezes em atividades proibidas para menores de 18 anos e que são liberadas por juízes devido a informações incorretas das empresas, que induzem o magistrado ao erro, sem que ele tenha conhecimento do que está ocorrendo de fato – o Sinait entrevistou o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil, o Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Henrique Ramos Lopes, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

 

Segundo Luiz Henrique, desde 2011 “a Inspeção do Trabalho passou a fazer uma operação de varredura nestes casos para verificar a real situação de trabalho de cada uma dessas crianças ou adolescentes. Alguns Estados foram pioneiros nessa ação e já estão com relatórios de fiscalização avançados, como é o caso do Mato Grosso do Sul”.

 

Leia a entrevista aqui.


 

 

Publicada Portaria que estabelece a liberação do ponto para os participantes do 30º Enafit

 

A liberação do ponto para os Auditores-Fiscais do Trabalho que participarem do 30º Enafit – Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - foi autorizada pela Portaria nº 271, de 2 de outubro, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

 

O encontro será realizado na capital baiana de 18 a 23 de novembro, no Bahia Othon Palace, e pretende reunir aproximadamente mil participantes.

 

Os participantes deverão apresentar comprovação de comparecimento, o que a Comissão Organizadora irá providenciar para todos os enafitianos.

 

Veja a Portaria aqui.

 

 

30º Enafit – “NR 12 – Sistemas de segurança de máquinas e equipamentos” será um dos cursos de atualização

 

O Auditor-Fiscal do Trabalho Anastácio Pinto Gonçalves Filho ministrará, durante a programação do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit (Salvador – BA, de 18 a 23 de novembro), o Curso de Atualização sobre a “Norma Regulamentadora n° 12 – Sistemas de segurança de máquinas e equipamentos”. O curso acontecerá no dia 21 de novembro, de 8 às 12 horas, no Bahia Othon Palace Hotel, local de todos os eventos da programação técnica do Encontro.

 

Segundo Anastácio Gonçalves, o Curso de Atualização sobre a “Norma Regulamentadora nº 12 – Sistemas de segurança de máquinas e equipamentos” pretende evidenciar para os Auditores-Fiscais pontos relevantes da NR por serem eles “os responsáveis em determinar de forma objetiva quais os sistemas de segurança que devem ser adotados por parte dos empregadores para a proteção e integridade física dos trabalhadores”.

 

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Reunião do Fonacate trata da PEC 555/06 e da Convenção 151 da OIT

 

Durante reunião do Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate realizada na sede da Unacon Sindical, no dia 16 de outubro, os integrantes trataram de vários temas como a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/06 no Congresso Nacional, a discussão sobre a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que trata, entre outros direitos, o de greve no serviço público e outros assuntos.

 

Os presentes aprovaram a intensificação do trabalho parlamentar no Congresso e nas bases, o que deverá ocorrer somente após o 2º turno das eleições. Um ofício deverá ser levado aos líderes partidários para informá-los da importância da PEC 555/06 que prevê o fim do fator previdenciário.

 

Quatro temas serão discutidos pelos integrantes do Fórum, os quais foram divididos em grupos. Cada grupo será coordenado por uma entidade e o Sinait ficou responsável pela orientação do grupo que discutirá a “Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, garantindo mandato dirigente, direito de greve e revisão geral anual”.

 

Além da PEC 555/06, as entidades deverão acompanhar de perto no parlamento o PL 6.826/10, que agrava as punições para pessoas jurídicas que praticarem atos contra a Administração Pública, nacional e estrangeira – objetiva a punição de corruptores.

 

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Diretor da OIT reafirma necessidade de reforçar a Inspeção do Trabalho

 

O diretor da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Geir Myrstad, afirmou, no encerramento do seminário “Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho”, que o Brasil precisa intensificar as ações de fiscalização se quiser cumprir o compromisso de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2016. Ele disse que apesar de haver avanços, o ritmo está lento e necessidade de maiores esforços, sendo um deles, a Fiscalização do Trabalho.

 

No final do evento foi aprovada por aclamação a Carta de Brasília que insere a Inspeção do Trabalho, em itens como o “7. Enfatizar que a aplicação da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente assegurará reação suficiente e válida contra as tentativas reiteradas de exploração do trabalho infantil”.

 

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Goiás: Auditores-Fiscais do Trabalho resgatam 30 trabalhadores e autuam empregadores

 

Em três operações realizadas nos meses de setembro e outubro, os Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás - SRTE-GO retiraram 30 trabalhadores da condição análoga à de escravo. Eles também autuaram os empregadores, que responderão a inquéritos civis junto ao Ministério Público do Trabalho - MPT e ainda poderão ter seus nomes inseridos na chamada “Lista Suja” e responder a processos criminais.

 

 Os 30 trabalhadores resgatados receberam suas verbas rescisórias. Os Auditores-Fiscais do Trabalho emitiram, a todos os trabalhadores, o Seguro-Desemprego de Trabalhador Resgatado que lhes garante três meses de salário mínimo.As operações contaram com a participação do MPT e da Polícia Civil do Estado de Goiás.

 

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BA: Auditores-Fiscais resgatam dez trabalhadores em São Desidério

 

Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram dez trabalhadores rurais em condições degradantes em uma fazenda no município de São Desidério, na região Oeste da Bahia, nesta quinta-feira, 11 de outubro.

 

Os trabalhadores não haviam sido registrados e nem tinham Carteira de Trabalho assinada. Eles estavam alojados em duas barracas de lona, em condições insalubres, sem água tratada para o consumo, colchões e banheiros. Os alimentos também eram guardados no chão da barraca no mesmo espaço onde dormiam.

 

A fiscalização autuou o empregador pelas irregularidades trabalhistas, por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho e por manter os empregados em condições degradantes de trabalho. Cada trabalhador recebeu R$ 1.750,00 de rescisão contratual.

 

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Grife Marisa é suspensa de pacto contra trabalho escravo por contestar a “Lista Suja”

 

O comitê responsável pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo decidiu suspender a grife Marisa pelo fato de a empresa questionar judicialmente a chamada “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que inclui empregadores envolvidos com a prática de trabalho análogo à escravidão. Segundo o Comitê de Gestão e Monitoramento, o comportamento da Marisa “afronta e enseja a violação” dos princípios do Pacto Nacional, criado em 2005.

 

O Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo reúne empresas comprometidas em atuar contra empreendimentos que exploram a escravidão contemporânea.

 

A grife havia sido integrada à iniciativa em março de 2012, depois de promover mudanças em sua cadeia produtiva, devido à fiscalização trabalhista ter constatado trabalho escravo em sua linha de produção, que explorava trabalhadores estrangeiros.

 

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