Sindicato propõe alteração de Projeto de Lei relativo a fiscalização do FGTS
Diretores do Sinait estiveram na tarde desta quarta-feira, 17 de outubro, com o deputado Vicente Selistre (PSB/RS) para solicitar a retirada de dispositivo que usurpa prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Projeto de Lei 4461/2012, de sua autoria.
A matéria, em seu artigo primeiro, assegura às entidades sindicais a prerrogativa de fiscalização sobre o recolhimento do FGTS, dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria.
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, explicou ao parlamentar que o artigo 21, inciso XXIV da Constituição Federal garante competência exclusiva à União para a fiscalização dos direitos trabalhistas. “Por isso trata-se de dispositivo inconstitucional”, destacou Rosângela.
Além disso, a presidente entregou ao parlamentar documento em que cita a Lei nº 8.844 de 20/01/1994; o Decreto 4.552 de 27/12/2002 e a Lei nº 10.593 de 06/12/2002, dentre outros instrumentos legais que estabelecem as prerrogativas exclusivas dos Auditores-Fiscais do Trabalho para a fiscalização do FGTS.
A condição de líder sindical proporcionou um rápido entendimento por parte do deputado Vicente Selistre que prontamente concordou com os argumentos expostos e garantiu que irá reparar o equívoco. “Somos parceiros na luta pela garantia de direitos dos trabalhadores. Vamos corrigir o PL, retirando o disposto no Art. 1º”, comprometeu-se Salistre.
O parlamentar fez referências à atuação eficiente dos Auditores-Fiscais do Trabalho, especialmente na área da indústria calçadista do Rio Grande do Sul, e reconheceu a necessidade do aumento do quadro de Auditores para atender às demandas dos trabalhadores.
Os diretores Ana Palmira Arruda Camargo (SP) e Hugo Carvalho (CE) também participaram da audiência com o parlamentar.