Nesta quarta-feira, 17, o relatório da Proposta de Emenda a Constituição – PEC 147/2012, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), foi lido pelo relator deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que apresentou parecer pela admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados.
A PEC estabelece o percentual de 90,25% sobre o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF para as carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal e para os níveis de grau máximo da carreira dos servidores do Banco Central. O conteúdo da proposta é o mesmo da PEC 443, com a diferença de ser restrita apenas às três carreiras citadas.
Após a leitura do parecer, o deputado Marcos Rogério (PDT/RO) pediu vista e a PEC volta à pauta na próxima sessão da Comissão.
Sendo aprovada na CCJ, a PEC 147/2012 segue para apreciação de uma Comissão Especial que analisará o mérito do projeto, para depois ir à votação em dois turnos no Plenário da Casa.
A leitura do parecer foi acompanhada pela presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e pelos diretores Ana Palmira Arruda Camargo (SP), Rosa Maria Campos Jorge (GO) e Hugo Moreira (CE).