Agenda parlamentar – Semana de 15 a 19 de outubro

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 6 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 11 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.

A Comissão se reunirá na terça-feira, 16, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 4 trata-se do REQ. nº 100/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB/SC), que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, para promover a discussão do projeto de lei 4497/2001 que regulamenta o direito de greve do servidor público.

 

O item 6 é o REQ. nº 103/12, da deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal c/c os art. 24, inciso III, e 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para debater sobre a regulamentação constitucional do direito de greve previsto nos artigos 7º e 9º da Constituição Federal.

 

O item 15 trata da votação da redação final do PL nº 6.147/09 (PLS 523/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e, pela rejeição do parecer da Comissão de Agricultura.

 

 

O item 53 é o PL nº 1.515/11 (PLS 377/2005), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a Lei para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT/RN) apresentou Parecer pela aprovação, com substitutivo.

 

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 8 refere-se ao PL nº 2.067/11 (PLS 203/09), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a Lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos às saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 

O item 22 é o PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.

 

A comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 44 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

 

A comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 23 refere-se ao PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 24 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.

Na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário a ser definido, a comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 12 refere-se ao PL nº 7.798/10 (PLS nº 285/08), do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

 

O item 14 é o PL nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 18 trata-se do PL nº 234/07, do deputado João Dado, que dispõe sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

O item 16 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

 

O item 38 trata-se do PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.

 

O item 39 é o PL nº 2.420/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB), que altera a CLT, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

 

O item 40 trata-se do PL nº 2.437/11, do deputado Ronaldo Nogueira (PRB/RS), que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Parecer pela aprovação.

A comissão se reúne na terça-feira, 16, às 10 horas no Plenário 19 com pauta extensa e dentre os projetos a serem votados o item 13 refere-se ao PLS nº 639/11, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO) que dispõe sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função. O relator, senador Fernando Collor (PTB/AL) apresentou Parecer pela aprovação do projeto e rejeição da Emenda nº 1 da CAS. A matéria tramita em decisão terminativa na comissão.