PL reserva mais postos de trabalho para pessoas com deficiência


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
16/10/2012


Pelo menos 5% dos postos de trabalho disponíveis em eventos esportivos ou culturais promovidos ou apoiados pelo poder público poderão ser ocupados por pessoas com deficiência. É o que determina o Projeto de Lei 3645/12, do deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que tramita apensado ao PL 7699/08, do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, junto com outros 260 projetos. Todos aguardam votação pelo Plenário da Câmara. 


Essa obrigatoriedade valerá para empresas com mais de 100 empregados e atende uma reivindicação deste segmento da sociedade, que tem condições de levar uma vida normal.

 

Fiscalização de cotas

Nos últimos nove anos os Auditores-Fiscais do Trabalho inseriram mais de 190 mil empregados com deficiência no mercado. Eles foram registrados durante as ações de fiscalização que verificam se as empresas cumprem as cotas de inserção de pessoas com deficiência determinadas pela Lei 8.213/91.

 

Mais informações sobre este assunto na matéria abaixo.

 

11-10-2012 – Agência Câmara

Projeto reserva a deficientes 5% dos postos de trabalho em eventos esportivos

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3645/12, do deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que garante a pessoas com deficiência pelo menos 5% dos postos de trabalho disponíveis em eventos esportivos ou culturais promovidos ou apoiados pelo Poder Público. O texto altera os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

 

Pedrosa afirma que a legislação atual já prevê um percentual mínimo – de 2% a 5% - das vagas de trabalho a pessoas portadoras de deficiência ou a beneficiários reabilitados. No entanto, ele ressalta que essa obrigatoriedade diz respeito apenas a empresas com mais de 100 empregados. “O atual critério é muito restritivo, principalmente quando se fala de eventos de natureza esportiva e cultural”, explica o autor.

 

Segundo ele, ao reservar uma porcentagem das vagas de trabalho a portadores de deficiência em eventos esportivos e culturais, a medida atende a uma das principais reivindicações desse segmento da sociedade. “Essas pessoas precisam ter garantido o direto a uma vida normal, incluindo aí aspectos fundamentais como o pleno acesso ao trabalho”, defendeu Pedrosa. “Elas querem ser vistas como cidadãos, com potencial criativo e produtivo, e não como um estorvo”, completou.

 

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 7699/08, do Senado, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, junto com outros 260 projetos. Todos aguardam votação pelo Plenário da Câmara.

 

Íntegra da proposta:

·                    PL-3645/2012

 

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Regina Céli Assumpção

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