Seminário do TST - Auditora-Fiscal apresenta riscos do trabalho infantil e vivências da fiscalização

Educação, ação coordenada de órgãos públicos e fiscalização foram pontos destacados no painel. Marinalva Dantas elencou oito desafios para a erradicação do trabalho infantil


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
10/10/2012


Educação, ação coordenada de órgãos públicos e fiscalização foram pontos destacados no painel. Marinalva Dantas elencou oito desafios para a erradicação do trabalho infantil 


Nesta quarta-feira, 10, a Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas fez uma exposição marcante sobre os problemas vivenciados durante mais de 20 anos de luta pela erradicação do trabalho infantil e da atuação da Fiscalização do Trabalho no Brasil no painel “Desafio da Erradicação das Piores Formas de Trabalho Infantil no Brasil”, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

 

O debate fez parte da programação do Seminário “Trabalho infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho”, iniciado nesta terça-feira, 9 de outubro, e que se estende até o dia 11, organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior de Justiça do Trabalho – CSJT com o intuito de discutir propostas e ações para erradicar o trabalho infantil no Brasil e no mundo.

 

Marinalva Dantas contou sua experiência no Grupo Especial de Fiscalização Móvel, mostrou imagens chocantes colecionadas nas fiscalizações das quais participou e afirmou que mais importante do que retirar as crianças do trabalho é encaminhá-las para uma situação digna porque “muitas vezes, elas são tiradas do trabalho e migram para atividades cada vez mais ocultas, onde fica impossível ajudá-las”.

 

Marinalva Dantas fez um pequeno histórico sobre a luta do Brasil pela erradicação do trabalho infantil. “Em 1992, o Brasil admitiu a existência de trabalho infantil e assinou o convênio com o Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil – IPEC da Organização Internacional do Trabalho - OIT”.

 

Foi a partir de 1993 que a Inspeção do Trabalho retomou a fiscalização do trabalho infantil de forma sistematizada, com projetos e ações direcionadas.

 

Desafios para erradicação

Para Marinalva Dantas há oito desafios que precisam ser enfrentados na erradicação do trabalho infantil. O primeiro é desmontar o discurso equivocado, com forte apelo cultural, de que o trabalho infantil é edificante e previne a marginalidade. “Infelizmente, esse discurso é repetido pelas famílias, empregadores, conselheiros tutelares, jornalistas e até pelas próprias crianças exploradas”.

 

A Convenção nº 182, que proíbe as piores formas de trabalho infantil, na visão da Auditora-Fiscal, foi extremamente importante porque “ajudou a mover o mundo contra o trabalho infantil”. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ratificar a Convenção e a criar a Lista TIP  – Piores Formas de Trabalho Infantil –, com 93 itens. “O Brasil foi o primeiro país a fazê-lo”. Na sequência, segundo Marinalva, aconteceu a adequação da legislação nacional às Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Ela citou também a criação da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil – Conaeti como um avanço.

 

O segundo desafio é a adequação legislativa para o cumprimento da Convenção 182 da OIT, como “instituir multa à altura para a exploração do trabalho infantil. Atualmente ela é per capita, mas limitada a cinco crianças, mesmo que o infrator tenha sido flagrado explorando 100 crianças, ele é cobrado apenas por cinco”.

 

O terceiro desafio é colocar a meta da erradicação das Piores Formas do Trabalho Infantil até 2015, na agenda de todos os prefeitos do país.

 

O quarto desafio é elaborar estratégias para enfrentar as formas invisíveis de exploração, como a exploração sexual comercial e o trabalho infantil doméstico, e exercer maior controle sobre as modalidades do trabalho artístico e trabalho infantil no esporte.

 

O quinto é fazer a Rede de Proteção à Infância e à Adolescência funcionar para evitar o retorno das crianças ao círculo de exploração e pobreza.

 

O sexto é introduzir nos cursos de aprendizagem do sistema S, os egressos do trabalho infantil com idade legal para aprendizagem, porque de outra forma, segundo Marinalva, “eles procuram outras locais para trabalhar, onde nós não teríamos condições de alcançar”.

 

O sétimo desafio seria o de ter a participação da Justiça do Trabalho fechando o círculo de ações de combate ao trabalho infantil. Segundo a Auditora-Fiscal do Trabalho, as decisões embasadas no preconceito contra as crianças pobres “têm reforçado o discurso dos defensores da exploração e desfeito todo o trabalho de conscientização da rede de proteção”.

 

O oitavo e último ponto exposto por Marinalva Dantas foi a necessidade de cumprir a agenda brasileira de prevenção ao trabalho infantil como: a Conferência Mundial do Trabalho Infantil em 2013; a Copa das Confederações em 2013; Copa do Mundo de 2014; Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil até 2015; Jogos Olímpicos em 2016 e a Eliminação de todas as formas de trabalho infantil até 2020. “A agenda brasileira é muita intensa para pouco tempo, mas precisamos continuar na luta para acabar com o trabalho infantil no Brasil e no mundo”.

 

Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI

Após a apresentação de Marinalva Dantas foi a vez da secretária-executiva do Fórum Nacional de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, Isa Maria de Oliveira, que apresentou números impressionantes e explicou que é um compromisso do Brasil acabar com essa prática.

 

Segundo Isa Oliveira, o Fórum é um espaço permanente de articulação, mobilização e sensibilização de atores institucionais, governamentais e da sociedade. “Criado em 1994 é uma instância democrática de construção de consensos e formulação de diretrizes”. A proposta do Fórum é centralizar as ações na educação dentro da Secretaria de Educação Básica. “Para o Fórum Nacional é uma questão ética promover a educação por ser o caminho para erradicar o trabalho infantil”.

 

Isa Oliveira apresentou números do censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE que mostram que 3,4 milhões de crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalham no Brasil. “São números preocupantes e precisamos estar conscientes do que isso significa, porque o atraso escolar e o trabalho infantil são responsáveis pela exclusão social”.

 

Afirmou ainda que os desafios para a erradicação do trabalho infantil no Brasil passa pela ausência de liderança política do governo federal para articular e promover a adesão dos Estados e Municípios, e dos setores sociais para implementação de ações eficazes de enfrentamento às piores formas.

 

Ação coordenada

O oficial de Projetos da Organização Internacional do Trabalho, Renato Mendes, iniciou o discurso falando sobre o símbolo mundial do catavento, que é o símbolo contra o trabalho infantil, que nasceu no Brasil, no dia 12 de junho.

 

O trabalho infantil, para Renato Mendes, não é apenas um desafio educacional, é necessário encará-lo, numa visão de futuro, como um problema de saúde pública, uma vez que as crianças que trabalham se tornarão adultos doentes, o que irá impactar a Previdência Social.

 

Mendes salientou a importância de um ação coordenada de órgãos públicos e de instituições nacionais e internacionais para o combate ao trabalho infantil, além da sociedade. O guia para orientar essas ações já existe, que é um mapa da situação no Brasil, por municípios, com informações do IBGE. Isso possibilita ações localizadas e precisas, de acordo com a realidade local. Os pontos críticos estão no campo, nas periferias das cidades e nas regiões Norte e Nordeste, ligadas à agricultura de subsistência, ao avanço das madeireiras e do agronegócio.

 

O representante da OIT afirmou que é preciso agir para que as políticas públicas cheguem onde têm que chegar, e que, assim como em relação ao trabalho escravo, é necessário conscientizar a população para identificar de onde vêm os produtos que se consomem, pois em sua cadeia produtiva pode haver trabalho infantil.

 

Ele disse ainda que a erradicação do trabalho infantil deve estar na pauta das associações e representações sindicais. “É uma luta que precisa ficar clara e os sindicatos não falam no assunto”. E concluiu a sua fala declarando que o desafio da Justiça é uma dicotomia de competências, mas que a melhor ação seria atuar de forma orgânica. “Precisamos atuar conjuntamente para pensar em saídas e formas de erradicar o trabalho infantil”.

 

Acidentes de trabalho

O procurador-geral do Trabalho Luís Antonio Camargo de Melo afirmou que há enorme ligação entre o trabalho infantil e o trabalho escravo contemporâneo por falta de educação. “O IBGE registrou que o Brasil tem um milhão e quatrocentos e quinze mil crianças de 7 a 14 anos analfabetos, pelo registro da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios – Pnad”. Segundo ele, o argumento serve para registrar que é “extremamente importante olhar para a educação por haver um distanciamento da criação de uma sociedade minimamente educada. Mudar essa realidade é um desafio para o Brasil”.

 

Camargo falou sobre a competência para autorizar a criança e o adolescente a ingressar no mercado de trabalho. “Hoje as autorizações nos assustam. São inúmeras crianças autorizadas pela Justiça comum a ingressar precocemente no mercado de trabalho, o que é extremamente prejudicial”.

 

Para o procurador, o trabalho precoce é um “custo Brasil” em função dos acidentes de trabalho. “São crianças e adolescentes sem treinamento e despreparados muito suscetíveis a acidentes de trabalho, que representam 71 bilhões do Estado brasileiro investidos apenas em Saúde e Previdência Social”.

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