Usinas sulcroalcooleiras de SP poderão perder selo concedido pelo governo


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/10/2012


Após constatar que sete empresas do setor sulcoalcooleiro, instaladas no interior de São Paulo, respondiam ou foram processadas por irregularidades trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho – MPT entrou com ação civil pública para que todas elas sejam excluídas do "Selo de Responsabilidade - Empresa Compromissada", concedido pelo governo federal.  


Para ingressar com a ação, o MPT argumentou ter constatado a ausência de consulta à Fiscalização do Trabalho e à Justiça do Trabalho durante o processo de vistoria das empresas para a concessão do selo. Além disso, as vistorias foram realizadas em período de entressafra, quando praticamente não há produção.

 

O selo é concedido para empresas que fazem parte do "Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar" composto por 250 usinas em todo o Brasil. Para o MPT, o selo se tornou uma forma de mascarar problemas como a prática de trabalho análogo à escravidão, cujas vítimas são, em maior parte, os cortadores de cana.

 

Posição do Sinait

O Sinait foi contrário à criação do selo de qualidade porque a concessão seria feita por meio de auditoria privada. “Isso representa o descumprimento da Constituição Federal que prevê como função do Estado a fiscalização das leis trabalhistas”, afirma a presidente da entidade, Rosângela Rassy.

 

Ela aponta que, nesse caso, a Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da Inspeção do Trabalho, ratificada pelo Brasil, também não está sendo obedecida. “É uma interferência externa indevida na Auditoria-Fiscal do Trabalho”, conclui a presidente.

 

Leia mais na matéria abaixo.

 

3-10-2012 – O Globo

Usinas de SP podem perder selo trabalhista

 

Lino Rodrigues

 

Procuradoria pede cassação de atestado dado a sete unidades de açúcar e álcool



SÃO PAULO O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP) ajuizou na última sexta-feira sete ações civis públicas pedindo a cassação definitiva do "Selo de Responsabilidade - Empresa Compromissada" concedido pelo governo federal a sete usinas de açúcar e álcool do interior paulista. O selo, uma espécie de prêmio às empresas que se comprometeram a seguir a legislação trabalhista, foi criado pelo governo na tentativa de melhorar a imagem do etanol brasileiro no exterior.

 

Entre outros argumentos para justificar a cassação do selo, o Ministério Público do Trabalho usou matéria do GLOBO, publicada na edição de 22 de julho, que revelou que a concessão do prêmio foi feita para usinas que respondiam ou foram condenadas em processos envolvendo irregularidades nas relações trabalhistas.

 

Auditorias na entressafra

Segundo o MPT paulista, o selo está funcionando como um "mecanismo de "anticombate" ao trabalho escravo e ocultação de problemas trabalhistas".

 

As ações, que incluem a suspensão imediata da divulgação e do uso do prêmio pelas empresas, foram ajuizadas contra a União Federal e as usinas da Raizen de Ibaté e Araraquara; São José da Estiva, de Novo Horizonte; Santa Fé, de Nova Europa; Malosso, de Itápolis; Ipiranga, de Descalvado e Santa Cruz; de Américo Brasiliense.

 

Lançado em junho de 2009, o "Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar" teve a adesão de 250 das 300 usinas existentes no país, sendo que 169 delas receberam o selo das mãos da presidente Dilma Rousseff, em solenidade no Palácio do Planalto.

 

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, foram detectados vários vícios na metologia empregada para a concessão do selo, como a ausência de mecanismos de consulta a órgãos de fiscalização do próprio Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho. 

Além disso, o MPT aponta irregularidades nas auditorias, muitas delas realizadas no período de entressafra, "quando não há moagem e não há cortadores" e relatórios que exigem descrição das ações, mas têm textos repetidos para usinas diferentes.

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