Indenização de Fronteira: Sinait reúne com Relator do PL 4264/12

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy e o diretor Marco Aurélio Gonsalves reuniram nesta quinta-feira, 27, com o deputado Luciano Castro (PR/RR), Relator do Projeto de Lei nº 4264/2012, do Executivo, que cria a Indenização de Fronteiras para algumas carreiras da União.

Os dirigentes do Sindicato apresentaram ao Relator o texto da Emenda nº 01, subscrita pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), a pedido do Sinait, que inclui a Auditoria Fiscal do Trabalho entre as carreiras a serem contempladas pelo projeto.

Rosângela Rassy explicou ao deputado que os Auditores-Fiscais do Trabalho consideram ter havido um grande equívoco do Executivo ao não incluir os integrantes da categoria no texto original do  PL, uma vez que os Auditores-Fiscais do Trabalho integram a Lei 10.593/2002, que estrutura as carreiras da fiscalização tributária federal, e defendeu a necessidade de ser mantida a isonomia salarial entre essas carreiras.

Durante a apresentação das justificativas que acompanham a Emenda nº 01, a presidente do Sinait destacou a atuação dos Auditores do Trabalho diretamente nas fronteiras do país, combatendo o tráfico irregular de trabalhadores que ingressam no Brasil em busca de emprego e que acabam por ser explorados e  escravizados. "O trabalho realizado nessas áreas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho é tão primordial quanto o combate de contrabando de mercadorias”, enfatizou Rosângela.

 No entendimento do Sinait a proposta também não viola restrições constitucionais, pois não causará gastos com a inclusão da auditoria do trabalho, uma vez que a despesa a ser efetivamente realizada em decorrência da aprovação do projeto ainda será definida na Lei Orçamentária Anual - LOA 2013.

O deputado Luciano Castro achou pertinente o pedido da Auditoria Fiscal do Trabalho e prometeu examinar a matéria e fazer contatos junto ao  Poder Executivo, de onde a matéria é originária, no sentido de acatar a proposição. Ele também sugeriu que os dirigentes do Sinait façam gestões junto ao Executivo, especialmente os Ministérios do Trabalho e do Planejamento.

“Temos que dar salvaguarda para o projeto ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, por isso precisamos trabalhar para construir um texto sólido na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP” concluiu Luciano Castro. 

Clique aqui para ler o texto do PL 4264/12 e acesse a área restrita para ver a Emenda nº 1 e as justificativas.