Boletim Semanal Nº 143, de 17 a 21 de setembro de 2012

 

Entidades definem atividades para continuação da campanha salarial  

 

As entidades que representam as Carreiras de Estado que não assinaram o acordo de reajuste salarial de 15,8%, proposto pelo governo, dentre elas o Sinait, definiram no dia 19 de setembro, em reunião na sede do Sinait, que manterão a campanha salarial buscando o atendimento da pauta reivindicatória das categorias.

 

As entidades aprovaram uma Nota Pública que denuncia o descumprimento da Constituição Federal que prevê revisão anual dos salários dos servidores públicos; cobra a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que dispõe, dentre outros direitos, o de greve no serviço público; e protesta contra os mecanismos que o governo usou para enfraquecer o movimento como o Decreto 7.777/12 e o corte de ponto.

 

A Nota será amplamente divulgada e enviada para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP e vários órgãos.

 

 

Nos dias 25 e 26 de setembro, os dirigentes e delegados sindicais do Sinait vão se reunir em Brasília para estabelecer a forma de atuação da categoria dentro da Campanha Salarial, a curto prazo. O mesmo debate está sendo realizado pelas demais carreiras.

 

Participaram da reunião, pelo Sinait, a presidente da entidade Rosângela Rassy e os diretores Marco Aurélio Gonsalves e Alberlita Maria da Silva.

 

Veja a nota na íntegra aqui.

 

 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE divulgou Moção de Apoio à União das Carreiras de Estado (UCE), no dia 17 de setembro. A UCE tentou exaustivamente implementar junto ao Governo Federal uma efetiva negociação salarial para repor as perdas inflacionárias desses servidores, entre outras soluções para problemas graves de estrutura e pessoal nas instituições.

 

Na nota o FONACATE solidariza-se com as lideranças e servidores da UCE - movimento formado pelas carreiras federais estratégicas ao funcionamento do Estado, como Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal  – que não foram valorizados devidamente pelo governo.

 

O Fórum também reassume o compromisso de buscar a valorização das carreiras estratégicas ao funcionamento do Estado, na condução do desenvolvimento econômico e social sustentado, e de promover a contínua participação da sociedade civil organizada no controle e na avaliação das decisões e atos públicos.

 

Leia a moção aqui.

 

 

 

O Sinait divulga o artigo “O papel do Congresso na mediação entre governo e servidores”, do analista político, Antônio Augusto de Queiroz, que critica o processo de negociação no serviço público feito entre governo e servidores e sugere a reabertura da negociação com as categorias que não fecharam o acordo, entre estas, a dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal.

 

De acordo com o analista a negociação foi recheada de falhas e conduzida sem as regras e sem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.

 

Leia o artigo na íntegra aqui.

 

 

Os empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT estão em greve nacional desde a última terça-feira, 18. Entre as reivindicações, estão a reposição salarial de 43,7%, reajuste no valor do ticket alimentação  e ampliação do quadro em 30 mil servidores.

 

A continuação das greves no País, a exemplo do pessoal dos Correios e dos bancários, que também iniciaram movimento paredista nesta semana, serviu de mote para que a ministra da Casa Civil, Gleise Hoffmann "cobrasse", durante entrevista concedida hoje, a regulamentação do direito de greve no Congresso Nacional. Para os servidores públicos, a fala da ministra soou como mais uma ameaça do Governo aos grevistas, a exemplo de outras medidas adotadas durante a greve geral que envolveu cerca de 300 mil servidores nos últimos meses.

 

Durante o movimento paredista, a pressão dos servidores fez com que o Governo recolocasse em pauta a regulamentação da lei de greve. Infelizmente as propostas atualmente em tramitação no Congresso Nacional representam um retrocesso à liberdade de reivindicação dos servidores públicos. Um exemplo é o Projeto de Lei do Senado nº 710/2011, que estabelece que apenas 50% dos servidores podem ficar parados em caso de greve. Em relação às carreiras de Estado, o referido projeto limita a atuação das chamadas carreiras armadas, o que representa, na opinião dos servidores, uma "desregulamentação" do direiro constitucional de greve.

 

Na visão do Sinait, que vem participando nos últimos anos de todas as discussões sobre a regulamentação do direito de greve, as propostas que estão sendo gestadas no âmbito do Poder Executivo - na Casa Civil, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP e na Advocacia-Geral da União – AGU e na Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, sem a convocação dos representantes sindicais, são preocupantes e podem representar uma ameaça ao movimento sindical.

 

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Matérias veiculadas na imprensa, no dia 17 de setembro, informam que até as categorias que assinaram acordo com o governo poderão voltar atrás e fazer greve em 2013, junto com as outras categorias que ficaram de fora do acerto - Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal, servidores das agências reguladoras e policiais federais - e que sinalizam com novas paralisações no ano que vem.

 

Apesar de o governo entender que os reajustes para os próximos três anos já está firmado e que os servidores não poderão exigir mais nada que resulte em impacto nas contas públicas no período, não é esta a visão do funcionalismo. Algumas categorias admitem que só aceitaram o acordo por três anos para não ficar sem reajuste no ano que vem.

 

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa, “todo mundo sabe que o assinado foi imposto pelo governo e que não atende às reivindicações das categorias”.

 

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Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal estão paralisados desde o dia 7 de agosto. As categorias não aceitaram o percentual de 15,8% de reajuste, dividido em três anos, imposto pelo governo. Mesmo com a queda no número de operações e nas apreensões de drogas, uma das consequências da greve, o Poder Executivo não se manifesta para reabrir negociação.

 

De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, que representa as três categorias, de janeiro a julho, as apreensões de maconha e cocaína, inclusive nas fronteiras, despencou para menos da metade e apenas 13 ações foram realizadas de agosto até hoje.

 

As entidades que representam as Carreiras de Estado, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho, que não aceitaram o rejuste oferecido pelo governo, estão buscando alternativas em busca do atendimento das reivindicações.

 

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Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 185 de 2012, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e estabelece data base.

 

A PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC pronta para votação do parecer do relator deputado Dr. Grilo (PSL/MG), que apresentou parecer pela admissibilidade. Caso seja aprovada, será constituída uma Comissão Especial para analisar a matéria.

 

O texto da proposta estabelece que a revisão geral anual dos servidores públicos seja efetuada em 1º de janeiro de cada ano. Para que isso aconteça, o chefe do Poder Executivo terá que enviar ao Congresso Nacional, até o dia 1º de julho de cada ano, o projeto de lei com a previsão da revisão geral anual. Caso não aconteça, qualquer membro do Congresso Nacional poderá fazê-lo.

 

A fixação de uma data base para reajuste anual dos servidores públicos faz parte da pauta reivindicatória dos Auditores-Fiscais do Trabalho, aprovada em 2011. O Sinait irá acompanhar a tramitação da PEC ao lado das demais entidades de servidores públicos.

 

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21 de setembro, o Decreto Nº 7.808, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dentro do novo sistema de aposentadoria para o serviço público. Pelo Decreto os servidores do Legislativo, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, inclusive seus membros, poderão participar da Funpresp-Exe.

 

A Fundação - responsável pela administração e execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário dos servidores - será vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva e mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

 

A criação da Funpresp foi motivo de discórdia entre servidores e governo porque instituiu a previdência complementar para os servidores civis da União e limitou o valor dos proventos de aposentadorias e das pensões, pagos pelo regime próprio de seus servidores, ao limite máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a cargo do INSS, atualmente de R$ 3.689,66.

 

O servidor ou membro de poder que ingressar no serviço público após a vigência do regime de previdência complementar terá cobertura pelo regime próprio até o teto do INSS. Se desejar aposentadoria superior a este limite poderá aderir à previdência complementar. Se não o fizer, contribuirá com 11% sobre o valor de R$ 3.689,66 e sua aposentadoria ficará limitada a esse valor.

 

Clique aqui para a matéria na íntegra e o decreto.

 

 

A coluna Panorama Político do dia 14 de setembro, do jornal “O Globo”, deu a seguinte informação sobre as melhorias das condições de trabalho para os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE:

 

Reestruturação

 

O ministro do Trabalho, Brizola Neto, reivindica para sua pasta reestruturação no plano de carreiras dos funcionários. Diz que, assim como na Previdência, Saúde e Cultura, a taxa de evasão de servidores chega a 30% devido à falta de perspectiva de crescimento. Brizola Neto afirma que o Planejamento recebeu bem a proposta.

 

Em encontro com Brizola Neto, no dia 3 de setembro – durante o Seminário sobre trabalho decente, em Macapá, o ministro informou à presidente do Sinait Rosângela Rassy que o Ministério do Planejamento se comprometeu a autorizar, ainda este ano, a abertura de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

 

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A ação penal teve como base laudos, documentos e o Relatório dos Auditores-Fiscais do Trabalho

 

Na última quarta-feira, 19, um pecuarista e um madeireiro foram condenados pela prática do trabalho escravo pela Justiça Federal no Estado do Pará. As penas aplicadas foram pecuniárias, em substituição as  de prisão. A operação fiscal que deu origem ao processo judicial aconteceu de 20 a 27 de janeiro de 2005, na cidade de Ulianápolis, Fazenda Colônia, no nordeste do Estado.

 

A peça acusatória foi construída com base no Relatório de Fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que constatou, na ação fiscal, a presença de cerca de 50 trabalhadores  em situação análoga ao de escravo. Eles foram achados morando sob barracas de lonas e toras de madeira e trabalhavam na roça de juquira e construção de cercas.

 

Os Auditores-Fiscais verificaram que os trabalhadores não tinham acesso a instalações sanitárias e faziam as necessidades fisiológicas no mato. Bebiam água retirada de um riacho e a utilizavam também no preparo de alimentos e higiene pessoal.

 

O juiz federal Rubens Rollo D´Oliveira, da 3ª Vara, condenou o pecuarista e proprietário da Fazenda Colônia, a quatro anos de prisão e o madeireiro a três anos.

 

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Em 2011, o total de pessoas com deficiência que tiveram seus vínculos empregatícios formalizados sob ação fiscal foi maior que o número de vagas abertas para esta categoria de trabalhador no mercado no mesmo ano.

 

Enquanto o Balanço da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, esta semana, apontou um aumento de 6,30% na contratação de pessoas com deficiência em 2011, totalizando 19.278 novas vagas ocupadas, as estatísticas oficiais da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT publicadas no site do MTE mostram que os Auditores-Fiscais do Trabalho fizeram muito mais.

 

Eles regularizaram os vínculos trabalhistas de 34.395 pessoas com deficiência durante as ações de fiscalização. A quantidade de registrados sob ação fiscal até julho de 2012, também já supera o total de vagas abertas no mercado no ano passado. Já são 20.078 pessoas com deficiência registradas sob ação fiscal contra as 19.278 vagas abertas para esta categoria em 2011.

 

Para o Sinait, as estatísticas mostram que mesmo com um quadro reduzido a fiscalização trabalhista tem feito o seu papel e conseguido levar cidadania a milhares de trabalhadores brasileiros, a exemplo destes com deficiência.

 

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Os Auditores-Fiscais da Coordenação Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará – SRTE/CE interditaram empresa Prestadora de Serviço Acessória do Terminal Portuário de Pecém, no Ceará no dia 14 de setembro.

 

A empresa atuava em transporte de cargas e os Auditores-Fiscais constataram, durante a fiscalização, a inexistência de programa de prevenção de riscos ambientais referente à Norma Regulamentadora nº 9; ausência de programa de controle médico de saúde ocupacional referente à Norma Regulamentadora nº 7; falta de documento relativo aos laudos de inspeção dos equipamentos de guindar – empilhadeiras, quadros posicionados, manilhas, cabos de aço, entre outras coisas -, alusiva a Norma Regulamentadora nº 29.

 

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Os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG firmaram acordo com quatro cadeias de supermercados com o objetivo de normatizar o Termo de Compromisso – TC, que estabelece o fim da terceirização irregular de profissionais da área de vendas que trabalham dentro dos supermercados.

 

O acordo atende a determinação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TRT, que compreende que atividades fundamentais nos empreendimentos não deverão ser terceirizadas.

 

Segundo o TC, os varejistas se comprometem a usar apenas trabalhadores contratados em atividade-fim. Para a Auditoria-Fiscal, o acordo irá transformar vínculos terceirizados e informais em novos postos de trabalho.

 

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A neurocientista e doutora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Suzana Herculano-Houzel, confirmou presença no 30ª Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais  do Trabalho – Enafit que será realizado em Salvador, de 18 a 23 de novembro. Ela fará a palestra "Fique de bem com o seu cérebro: dica da neurociência para uma vida melhor", no dia 21 de novembro, das 9 horas às 12 horas.

 

Suzana Herculano-Houzel é graduada em Biologia Modalidade Genética pela UFRJ, mestre pela Universidade Case Western Reserv(EUA), doutora pela Paris VI (França), pós-doutora pelo Instituto Max Planck para a Pesquisa do Cérebro (Alemanha), todos em neurociência.

 

Ganhou do CNPq em 2004 a Menção Honrosa do Prêmio José Reis de Divulgação Científica. Participou do projeto na Rede Globo, onde apresentou o quadro Neurológica no Fantástico entre 2008 e 2010.

 

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O Auditor-Fiscal do Trabalho, Jair Teixeira dos Reis (ES), lança o livro “Relações de Trabalho – Estágio de Estudantes”, no dia 20 de novembro, às 18 horas, no 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Enafit, em Salvador/BA. A publicação destaca as mudanças no Direito do Trabalho decorrentes das transformações sociais, que têm exigido mais atenção de professores e estudiosos, especialmente quando se trata de estágio de estudantes, considerado uma das formas atípicas de labor e constatada com frequência nas ações fiscais.

 

Jair Teixeira dos Reis também é professor universitário e autor de outras obras de destaque na área trabalhista e de Direitos Humanos, como “Resumo de Direito Ambiental” e “Direitos Humanos Sistematizados”, e de diversos artigos publicados em revistas especializadas e no site do Sinait.

 

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O Sinait publica o artigo “O trabalho sob condições degradantes é escravidão contemporânea” do Auditor-Fiscal do Trabalho, Flávio Alexandre Luciano de Azevedo, (SE), que já integrou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

 

No texto, o autor defende que o artigo 149 do Código Penal Brasileiro, que define o trabalho escravo contemporâneo como crime contra a liberdade individual, também protege o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal, inciso II,do artigo 1º. Flávio também discorre sobre a diferença do conceito de trabalho análogo a escravo na legislação brasileira em relação ao das convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

 

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O Sinait divulga o artigo “Por que a saúde do trabalhador está em risco?”, do Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Alberto de Oliveira, do Rio de Janeiro, em que ele faz considerações sobre a atuação do Auditor-Fiscal na proteção ao trabalhador, diante das dificuldades enfrentadas pelo próprio Auditor para a realização de suas atividades diárias, comprometendo muitas vezes sua própria saúde.

 

Acima de tudo, o texto elenca alguns pontos que certamente merecem atenção e urgentes providências por parte da Administração do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, com a finalidade de melhorar a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, assegurando a proteção eficaz da saúde do trabalhador, dentre tantas outras atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

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A Auditora-Fiscal do Trabalho Creuza Barbosa participou do programa Amazônia Mulher, na TV Amazon Sat, no dia 4 de setembro, e relatou a importância da atuação da sociedade no combate ao trabalho infanto-juvenil.

 

Durante a entrevista, ela denuncia que várias famílias entregam seus filhos, especialmente meninas, para trabalhar como empregadas domésticas nas grandes cidades.  Creuza Barbosa já foi dirigente do Sinait e presidente da Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Amazonas – Agitra/AM.

 

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A Auditora-Fiscal do Trabalho Lucinda Veiga, representou o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia – Safiteba, Carlos Dias, durante o Seminário sobre Previdência Complementar dos Servidores Públicos realizado em 13 de setembro, em Salvador.

 

O encontro teve o objetivo de esclarecer dúvidas a respeito da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp, instituída pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, que cria três fundos, respectivamente, para os servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário.

 

Durante o Seminário, ficou claro aos representantes das Entidades, que muito há a ser feito, por existir pontos polêmicos referentes à regulamentação. Ficou claro também que esse novo sistema de previdência complementar é prejudicial aos servidores públicos.

 

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