Agenda parlamentar: Destaque é a PEC que amplia direitos dos empregados domésticos

Esta é a última semana de esforço concentrado na Câmara dos Deputados, antes das eleições de 7 de outubro. O Senado poderá fazer o esforço concentrado na próxima semana.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos, poderá ser votada na quarta-feira (19) pela comissão especial que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), leu seu parecer em julho. A proposta inclui na Constituição mais 16 direitos trabalhistas para os empregados domésticos.

Se for aprovada na comissão especial, a PEC precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios. A reunião será realizada no Plenário 11, às 14h30.

Continua na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), item 27, a PEC 147/12, que estabelece o teto remuneratório das Auditorias Fiscais do Trabalho e da Receita e dos cargos máximos do Banco Centra,l em 90,25% do salário dos ministros do STF.

Confira abaixo a agenda completa.

AGENDA de 17 a 21 de setembro de 2012

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída com a MP nº 571/12, que trata da complementação do Código Florestal. A medida provisória já tem parecer da Comissão Especial Mista e não tem acordo para a votação. A MP perde a validade no próximo dia 8 de outubro.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e na quinta-feira às 9 horas haverá sessão extraordinária, sempre com a pauta remanescente da sessão anterior. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 18, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 27 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amaurí Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade.

A comissão volta a se reunir na quarta-feira, 19, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão Especial que analisa à PEC de igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e demais trabalhadores

A comissão se reúne nesta terça-feira, 18, às 14h30, no Plenário 10, para discussão e votação do parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 10 horas, no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas, o item 5 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 7 refere-se ao PL nº 2.067/11 (PLS 203/09), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a Lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos às saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 21 é o PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.

O item 30 refere-se ao PL nº 901/11, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que modifica a lei, para criar o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade em casos definidos. O relator, deputado Ronaldo Zulke (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emendas.

CPI do Trabalho Escravo

Até o fechamento desta agenda não havia previsão de pauta para esta semana na comissão.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Na quarta-feira, 19, às 10 horas, no Plenário 12, a comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas, o item 6 é o PL nº 7.798/10 (PLS nº 285/08), do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 8 refere-se ao PL nº 1.564/11, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação.

Senado

No Senado não houve abertura de agenda.