Fonacate divulga Moção de Apoio à União das Carreiras de Estado

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE divulgou Moção de Apoio à União das Carreiras de Estado (UCE), nesta segunda-feira, 17 de setembro. A UCE tentou exaustivamente implementar junto ao Governo Federal uma efetiva negociação salarial para repor as perdas inflacionárias desses servidores, entre outras soluções para problemas graves de estrutura e pessoal nas instituições. 

Na nota o FONACATE solidariza-se com as lideranças e servidores da UCE - movimento formado pelas carreiras federais estratégicas ao funcionamento do Estado, como Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal  – que não foram valorizados devidamente pelo governo.

O Fórum também reassume o compromisso de buscar a valorização das carreiras estratégicas ao funcionamento do Estado, na condução do desenvolvimento econômico e social sustentado, e de promover a contínua participação da sociedade civil organizada no controle e na avaliação das decisões e atos públicos. 

Confira abaixo a íntegra do documento.

MOÇÃO DE APOIO

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do País, apresenta à sociedade brasileira MOÇÃO DE APOIO à União das Carreiras de Estado (UCE), movimento formado pelas carreiras federais estratégicas ao funcionamento do Estado para se opor à intransigência do Governo Federal em negociar reposição de perdas salariais e melhores condições de trabalho. 

Durante três anos, as carreiras da Advocacia e Defensoria Públicas Federais, Auditorias Fiscais da Receita Federal e do Trabalho, Delegados e Peritos da Polícia Federal, do Ciclo de Gestão e do Núcleo Financeiro, das Agências Reguladoras, de Relações Exteriores e da Inteligência, tentaram exaustivamente implementar junto ao Governo Federal uma efetiva negociação salarial para reposição das perdas inflacionárias de seus servidores concursados, assim como buscar soluções para problemas graves de estrutura e pessoal nas instituições, quadro este que prejudica a excelência dos serviços prestados à sociedade.

Após esses três anos, o Governo Federal impôs uma única e exclusiva proposta, com reajuste de 15,8% em três anos – em parcelas anuais de 5%, inadequada por sequer repor as perdas inflacionárias acumuladas desde 2008, em descumprimento ao art. 37, X, da Constituição, que determina ao Estado Brasileiro que realize, anualmente, a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos.

Além disso, durante o processo de negociação salarial o Governo Federal distorceu a realidade dos fatos, e de forma autoritária pretendeu restringir a discussão apenas ao problema da remuneração, quando na verdade está em curso o desmonte e sucateamento das principais instituições republicanas do País.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE repudia a edição do Decreto nº 7777/12 e todas as tentativas do Governo Federal em esvaziar o legítimo direito de greve dos servidores públicos, inclusive ante a falta de regulamentação mesmo após mais de 20 anos do advento da Constituição Federal de 1988; os ataques gratuitos na mídia nacional a algumas carreiras federais, especialmente com a qualificação de “sangue azul” aos servidores públicos aprovados nos concursos públicos mais complexos do País; a exposição pública nominal dos contracheques e até mesmo os ataques pessoais a alguns dirigentes associativos ou sindicais, realizados por um Governo intransigente e capaz de usar todas as armas para desqualificar os funcionários públicos por meio de informações falsas para a imprensa – caminho fácil para jogar a sociedade contra os servidores públicos. 

Na verdade, o Governo Federal dá as costas à necessidade da valorização das Carreiras de Estado, que são fundamentais para que o País possa realizar um efetivo combate à ineficiência, à corrupção e aos mecanismos de captura do Estado.

A defesa desses interesses tão relevantes para o País não depende apenas e tão somente do esforço daqueles que compõem as Carreiras de Estado, mas, sobretudo, do compromisso político, nos mais altos níveis de cada um dos três poderes da República. Todavia, o Governo Federal deixa de valorizar a importância do concurso público, das garantias e condições de trabalho e da justa remuneração – para se manter e atrair os melhores talentos profissionais para o Estado –, para promover a desvalorização do servidor público de carreira, como, por exemplo, com a criação da Previdência Complementar do Servidor Público e o aparelhamento do Executivo Federal com aproximadamente 24.000 cargos em comissão de livre nomeação, cargos estes que receberão 25% de reajuste nos seus valores.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE expressa publicamente seu apoio incondicional à União das Carreiras de Estado (UCE), solidarizando-se com as suas lideranças e servidores não valorizados devidamente pelo Governo Federal e reassume o compromisso de buscar a valorização das carreiras estratégicas, devido a sua importância no papel do Estado na condução do desenvolvimento econômico e social sustentado, e de promover a contínua participação da sociedade civil organizada no controle e na avaliação das decisões e atos públicos.

Brasília, 17 de setembro de 2012.

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

ASSINAGRO – Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

ANTC – Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil