Termo de Compromisso contra terceirização irregular é assinado em Minas Gerais


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/09/2012


Os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG firmaram acordo com quatro cadeias de supermercados com o objetivo de normatizar o Termo de Compromisso – TC, que estabelece o fim da terceirização irregular de profissionais da área de vendas que trabalham dentro dos supermercados.

 

O acordo atende a determinação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TRT, que compreende que atividades fundamentais nos empreendimentos não deverão ser terceirizadas.

 

A iniciativa foi consolidada após uma série de encontros entre os Auditores-Fiscais da SRTE/MG e a representação patronal das cadeias de supermercados de Minas Gerais.

 

Segundo o coordenador do Projeto de Monitoramento da Terceirização da SRTE/MG, Ailton Pozzato, o TC está em vigor desde meados de agosto de 2012. Neste período foram concedidos prazos para que as empresas realizassem as adequações necessárias. “O nosso objetivo principal é reverter a precarização das condições de trabalho a que esses trabalhadores estão expostos”.

 

Segundo o TC, os varejistas se comprometem a usar apenas trabalhadores contratados em atividade-fim. Para a Auditoria-Fiscal, o acordo irá transformar vínculos terceirizados e informais em novos postos de trabalho. Além de colaborar para que mais trabalhadores exerçam o seus direitos com a participação sindical, multa indenizatória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, isonomia salarial e aviso prévio.

 

Mais detalhes na matéria abaixo.

 

MTE – 11/9/2012

Termo de Compromisso contra a terceirização irregular é firmado em MG

 

SRTE/MG propõe pacto com supermercados locais que prevê a formalização dos promotores de vendas que atuam dentro dos estabelecimentos

 

Pacto proposto pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG) ao setor supermercadista mineiro foi realizado com sucesso. A ação ocorreu em agosto e resultou na formalização de Termo de Compromisso (TC) que prevê o fim da terceirização irregular dos promotores de venda que atuam dentro destes estabelecimentos comerciais. A medida contou com a anuência de quatro das sete maiores redes de supermercados de Minas Gerais que assumiram o compromisso de absorver como promotores de vendas os repositores de mercadorias que atuem dentro dos seus estabelecimentos.

 

A medida é uma imposição da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - que entende que atividades essenciais de qualquer negócio não podem ser terceirizadas - e foi seguida de uma série de reuniões com a Auditoria fiscal da SRTE/MG e da representação patronal do comércio varejista: Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga); Associação Mineira de Supermercados (AMIS); e Federação do Comércio no Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG).

 

De acordo com o Termo, os varejistas devem utilizar mão de obra própria para serviços ligados à atividade-fim (organizar e abastecer os produtos nas gôndolas, precificar, pesar e etiquetar as mercadorias) nos supermercados. Pelo entendimento da Auditoria Fiscal, o Pacto vai corrigir o problema da contratação de mão de obra no setor e, em vez de postos de trabalho precários, vinculados na maioria das vezes a empresas de trabalho temporário ou terceirizadoras de mão de obra, surgirão novos postos formais de trabalho.

 

Na avaliação da Auditoria Fiscal da SRTE/MG, outra vantagem do compromisso pactuado é que a regularização da contratação de mão de obra no setor vai contribuir para desestimular a prática do “dumping social” (desequilíbrio concorrencial entre empregadores). A expectativa é que sejam evitados prejuízos aos trabalhadores que, ao atuando via empresa intermediadora, não têm acesso a direitos como representação sindical, isonomia salarial, aviso prévio, multa indenizatória do FGTS, dentre outros.

 

Adesão – A adesão ao TC (cujo cumprimento por parte das empresas será acompanhado pela Auditoria Fiscal da SRTE/MG) é voluntária. As empresas que concordarem não serão autuadas pela conduta durante o período de vigência do acordo. Assim, será possível orientar os supermercados quanto a eventuais desvios e acompanhar as medidas que vêm sendo tomadas. As três empresas que se negaram a regularizar a situação sofreram os autos de infração cabíveis.

 

Estatísticas - Dados do relatório do Projeto de Monitoramento da Terceirização Ilícita da SRTE/MG apontam que cerca de 70% dos trabalhadores que atuam como promotores de vendas nos supermercados mineiros são "quarteirizados", ou seja, tem vínculo com a empresa sub-locada pela empresa prestadora de mão de obra. Os auditores fiscais do Projeto observaram ainda que as práticas (da terceirização e da quarteirização irregulares) das atividades no setor do Comércio, em Minas, vem sendo utilizadas para mascarar o vínculo empregatício no segmento.

 

Projeto – O Projeto de Monitoramento da Terceirização Ilícita, criado em 2011, tem como objetivo desenvolver modelos de fiscalização capazes de restringir o uso da terceirização aos limites fixados em lei e na Súmula 331/TST. O grupo de auditores fiscais de Minas Gerais, que atua no Projeto, trabalha com o monitoramento eletrônico das contratações de empregados, cruzando as informações disponíveis nos diversos sistemas do MTE - RAIS, CAGED, SIRETT (Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário) e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Dessa forma, quando são verificadas desproporções entre o número de trabalhadores próprios e os fornecidos por empresas terceiras, na prestação de serviços para uma empresa tomadora dessa mão de obra, são iniciadas novas auditorias fiscais.

 

 

 

 

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