Boletim Semanal Nº 142, de 10 a 14 de setembro de 2012

Campanha Salarial – Comando Nacional do Sinait vai propor continuidade à mobilização

O Comando Nacional de Mobilização - CNM do Sinait se reuniu nos dias 12 e 13 de setembro, na sede da entidade, em Brasília, com o objetivo de discutir estratégias para a Campanha Salarial. Após a rejeição da categoria em relação ao reajuste de 15,8% oferecido pelo governo, o CNM decidiu que irá propor a continuidade na mobilização dos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

 Veja a matéria completa na área restrita do site, em Informes. Para acessar é só ir ao canto superior direito da página, digitar o login (use o número do Siape que está no seu contracheque) e depois a senha (nº completo do seu CPF, sem ponto ou traço). 

Campanha Salarial - Ação do direito de greve: Sinait interpõe agravo regimental no STJ

O andamento no Superior Tribunal de Justiça – STJ do processo do Sinait que visa garantir o exercício do direito de greve aos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados à entidade, foi detalhado nesta quinta-feira, 13 de setembro, em reunião na sede do Sinait.

As advogadas Paolla Ouriques e Ana Cláudia Barreira, do Escritório Azevedo Sette, contratado especialmente para ingressar com a ação judicial, informaram aos dirigentes do Sinait que no dia 23 de agosto passado, o ministro Benedito Gonçalves do STJ indeferiu o pedido de tutela antecipada - (proc. nº 2012/0152349-9) ajuizado pelo Sinait na Ação Ordinária - por entender que a jurisprudência, tanto do STJ como do Supremo Tribunal Federal - STF, cristaliza o entendimento de que na ocorrência de movimento paredista deflagrado no âmbito dos serviços públicos há que se observar a suspensão do contrato de trabalho, período em que, não há prestação de serviços nem retribuição ou remuneração pelos serviços parados.

Em face do indeferimento da liminar, o Escritório de Advocacia, orientado pelo Sinait, interpôs Agravo Regimental, no dia 3 deste mês, no intuito de desconstituir a decisão impugnada, reiterando todas as alegações da petição inicial e também salientando que após o ingresso da ação, sobreveio o famigerado Decreto 7.777/2012, editado com o nítido objetivo de inibir os movimentos reivindicatórios dos servidores públicos.

O Ministro Benedito Gonçalves escutou atentamente as advogadas do Sinait, em despacho feito pessoalmente, e deverá manifestar-se brevemente, podendo reconsiderar a decisão ou mantê-la e encaminhá-la ao órgão colegiado. O SINAIT está acompanhando de perto a tramitação do feito e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos do caso.

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Campanha Salarial - Categorias continuam mobilizadas

Os Auditores-Fiscais do Trabalho promoveram ações dirigidas em todos os estados, nos dias 11, 12 e 13 de setembro, quando intensificaram as fiscalizações nas áreas de construção civil, bancos e no recolhimento do FGTS. A iniciativa faz parte das estratégias da campanha salarial.

Pelo menos 12 categorias, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal e policiais federais continuam mobilizadas. Todos promoveram manifestações e operações ao longo desta semana para mostrar o descontentamento com o tratamento que vêm recebendo do governo e reforçar que as categorias permanecem unidas na luta por melhores condições de trabalho e reajuste salarial.

A Receita Federal fez operação-padrão de 48 horas (fiscalização minuciosa em portos, aeroportos e aduanas) e crédito zero (não registro de cobrança de tributos) com o objetivo de forçar as negociações com o governo.

Os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal também fizeram protesto esta sema no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília/DF. Eles panfletaram e colocaram faixas no local.

Os empregados ligados à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) iniciaram esta semana uma greve da categoria em vários estados. A direção dos Correios ofereceu, apenas, um reajuste salarial de 5,2% para seus trabalhdores.

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Campanha Salarial - Sinait será “Amicus Curiae” em ação que pede revogação do Decreto 7.777

O Sinait ingressou como “Amicus Curiae” em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI 4838) que pede ao Supremo Tribunal Federal – STF a revogação do Decreto 7.777/2012 editado pelo Poder Executivo no dia 25 de julho. O Decreto autoriza ministros de Estado a substituírem, mediante convênio, servidores federais em greve por servidores públicos estaduais ou municipais durante o período que durar o movimento paredista.

No entendimento do Sinait e de outras entidades o Decreto 7.777 afronta dispositivos constitucionais como o art. 37, inciso VII, CF, ao usurpar competência reservada à lei específica; o art. 37, inciso IX, CF, violação aos limites da contratação por tempo determinado; o art. 37, caput e inciso II, CF, por violar a previsão constitucional que fixa concurso como forma de provimento de cargos públicos; o art. 241, CF, violação a previsão constitucional de que a lei é o meio adequado para firmar convênios; e viola o constitucional direito de greve.

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Campanha Salarial - Governo não pode proibir operação padrão em greve de servidores

A Advocacia-Geral da União está elaborando, a pedido do governo, um projeto de lei que proíbe a operação padrão de servidores públicos durante o movimento de greve. Pela proposta, servidores de áreas essenciais, como médicos ou funcionários da Justiça Eleitoral em período de eleição, devem ter o direito de greve negado e o ponto cortado. Apesar de a Constituição de 1988 prever a regulamentação do tema, até agora nada foi feito neste sentido.

De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a futura regulamentação sobre greve não pode impedir que os servidores de atividades essenciais exerçam esse direito constitucional. “As limitações que estão querendo criar levará praticamente à proibição da greve para esses servidores”, constata.

Para Rosângela, nos serviços essenciais a preocupação deve ser quanto à manutenção pelos sindicatos e servidores, e também pelo próprio Estado, de comum acordo, da garantia da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade durante o período da greve. “Deve haver bom senso na fixação desse percentual, daí a necessidade de uma regulamentação que evite que a Justiça lance mão de sentenças que determinam a permanência de 70% a 80% dos servidores trabalhando, o que sem dúvida caracteriza a não garantia do direito de greve”.

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Campanha Salarial - Governo paga metade dos dias parados

O governo depositou, nesta quarta-feira 12, na conta de 8.932 servidores do Executivo que fizeram greve, 50% do salário descontado pelos dias parados entre 15 de julho e 15 de agosto. Os outros 50% serão creditado na conta dos servidores tão logo as entidades sindicais apresentem o cronograma de reposição.

No total, 11.595 servidores tiveram o ponto cortado. Os 2.563 que não serão ressarcidos são os que ainda não encerraram a greve. A devolução dos dias parados faz parte dos acordos assinados entre o Ministério do Planejamento e os trabalhadores na última semana de agosto.

Reajuste Salarial - Governo dá tratamento diferenciado para comissionados

Os cargos comissionados de livre nomeação nos diversos ministérios e órgãos do Executivo, incluindo os de Direção e Assessoramento Superior (DAS), vão ter reajuste de até 25%.

Matérias veiculadas na imprensa nesta quinta-feira criticam a iniciativa do governo, que fez questão de não divulgar, mas inseriu na proposta de Orçamento encaminhada há duas semanas ao Congresso Nacional a previsão deste reajuste.

O secretário do Tesouro Nacional, o economista Arno Augustin, que tem um DAS-6 e será beneficiado pelo reajuste, ainda foi contemplado com a participação no Conselho de Administração da Embraer, como representante da União. Recebe em torno de R$ 30 mil por mês para participar de uma reunião mensal. Ele é um dos representantes do governo que foi contrário a um reajuste maior para os servidores.

Enquanto os apadrinhados do governo são beneficiados, diversas categorias de servidores federais, que não aceitaram os 15,8% oferecidos pelo governo, continuam correndo atrás do prejuízo e lutando por melhores condições de trabalho e um por um reajuste que corrija as perdas salariais dos últimos quatro anos.

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Sinait vai entrar com ação judicial para manter o concurso de Auditor Fiscal do Trabalho/2010

O Sinait vai entrar com uma ação judicial na condição de terceiro interessado com o objetivo de manter a validade do concurso para Auditor Fiscal do Trabalho de 2010, visando assegurar a atuação da Inspeção do Trabalho no Brasil.

Esta semana, dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho aprovados no concurso estiveram com a consultora jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Mônica Casartelli, com o advogado da União Victor Guedes Trigueiro e com a secretária de Inspeção do Trabalho - SIT, Vera Albuquerque para tratar das medidas que a Conjur está tomando em relação à ação impetrada pelo Ministério Público Federal – MPF para anular o certame que  resultou na nomeação de 454 Auditores-Fiscais do Trabalho.

Segundo a presidente do Sinait, “se houver a saída desses 454 Auditores-Fiscais a Inspeção do Trabalho ficará seriamente comprometida no país”.

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Representante do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos visita o Sinait

A diretoria do Sinait recebeu nesta quarta-feira, 12, a visita de Pilar Velasquez, secretária de Relações Internacionais do escritório de Trabalho Infantil, Trabalho Forçado e Tráfico de Pessoas do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos. Pilar informou que os Estados Unidos pretendem fortalecer o intercâmbio de países como Equador, Paraguai e Bolívia para terem contato com as boas práticas do Brasil nessas áreas, principalmente, em relação à fiscalização trabalhista.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, ressaltou que, apesar da atuação dos Auditores-Fiscais no Brasil servir de exemplo, a categoria enfrenta muitas dificuldades. Explicou que uma das funções do Sinait é preservar a Inspeção do Trabalho no país por meio de interlocuções com a sociedade e agentes públicos. Ressaltou também que a entidade é filiada à Confederação Ibero Americana de Inspetores do Trabalho, presidida pelo Brasil. Mas alertou para a necessidade de ampliação do número do efetivo de Auditores-Fiscais, uma das lutas do Sindicato Nacional, e a necessidade de melhorias na infraestrutura dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Ao final da reunião, a presidente formalizou o convite para Pilar Velasquez participar do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, que será realizado em Salvador, de 18 a 23 de novembro, em Salvador (BA).

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Trabalho Escravo - Sinait apresenta na Conatrae projeto de reinserção de trabalhadores

Os Auditores- Fiscais do Trabalho Valdiney Arruda/MT e Jacqueline Carrijo/GO apresentaram o  “Projeto de Qualificação – Ação Integrada”, de reinserção de trabalhadores resgatados, aos integrantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, nesta quarta-feira, 12 de setembro, em Brasília.

A iniciativa, que teve um projeto piloto implementado em Mato Grosso, em 2009, faz parte do “Movimento Ação Integrada - pela liberdade e dignidade no trabalho”, encabeçado pelo Sinait, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho – OIT, e será lançado em nível nacional em novembro próximo.

Desenvolvido a partir da experiência da fiscalização trabalhista, o Ação Integrada tem foco na reinserção dos egressos do trabalho escravo no mercado de trabalho por meio da educação escolar e profissionalização de mão de obra.

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Fonacate vai elaborar Moção de Apoio às categorias que integram a UCE

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que integra 26 carreiras, dentre elas o Sinait, aprovou, esta semana, a elaboração de uma Moção de Apoio a todas às categorias que integraram a União das Carreiras de Estado – UCE. O documento repudia os ataques aos servidores feitos pelo Governo Federal, como o Decreto 7.777/2012, que permite a substituição de grevistas por servidores de estados e municípios.

As Carreiras de Estado apóiam, também, a regulamentação de uma Lei de Greve para o Serviço Público, desde que seja discutida no Executivo e no Congresso Nacional, com a participação de todas as Entidades representativas. Neste sentido, o Fonacate encaminhará ofícios aos ministérios do Trabalho e Emprego - MTE e Planejamento, Orçamento e Gestão - MP colocando-se à disposição para o debate e cobrando resposta sobre projeto de lei de greve, elaborado com base nas discussões da Mesa Nacional de Negociação Permanente 2010/2011, que deveria ter sido encaminhado pelo Planejamento à Casa Civil, o que nunca aconteceu.

De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a UCE demonstrou que as carreiras alcançaram um novo patamar de empreendedorismo em prol da defesa do Estado Brasileiro. “Esses dois anos de trabalho intenso de Campanha Salarial trouxe união e maturidade para as categorias. Estamos definindo novas estratégias de trabalho e vamos lutar para conseguir aprovar as nossas reivindicações.”

Mais detalhes sobre as estratégias do Fonacate para o próximo semestre, clique aqui.

30º Enafit já contabiliza 722 inscritos

O 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit  contabilizou 722 inscritos até a segunda-feira, 10 de setembro. O Encontro, que este ano será em Salvador, de 18 a 23 de novembro, no Bahia Othon Palace, pretende reunir aproximadamente mil participantes.

As inscrições são feitas somente pela internet. No site do Sinait, acesse o banner do evento do lado direito, no link “Inscrições”, siga as instruções de como proceder para preencher a ficha, escolha um dos mini cursos que mais lhe interessar e uma das formas de pagamento. O comprovante deverá ser enviado por e.mail ou por fax. É preciso informar um endereço eletrônico (e.mail) para ter a inscrição confirmada.

A programação técnica do evento está disponível no hot site do Enafit, na página do Sinait e conta com palestras, mini cursos, painéis e conferências. Ainda consta da programação a realização da IV Jornada Iberoamericana de Inspeção do Trabalho, uma parceria do Sinait com a Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho.

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30º Enafit – Autoridades participam do 30º Enafit

O ministro do Trabalho e Emprego Carlos Daudt Brizola é um dos convidados especiais do 30º Enafit - Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, em Salvador (BA). O Encontro acontecerá de 18 a 23 de novembro, no Bahia Othon Palace.  O tema sugerido pela Comissão Organizadora do 30º Enafit ao ministro Brizola é “A Auditoria-Fiscal do Trabalho e a retomada pelo Ministério do Trabalho e Emprego do papel de protagonista das políticas públicas do país”.

Outra autoridade que também participará do evento é o deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). O parlamentar preside a Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados – CTASP, uma das mais importantes do Congresso Nacional. Ele vai participar do painel “O Poder Legislativo na Defesa do Trabalhador e das Carreiras de Estado”, ao lado de outros parlamentares.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado estará na Conferência de Abertura na tarde da segunda-feira, e discutirá o tema “A proteção constitucional aos direitos do trabalhador”. O outro conferencista é o teólogo e escritor Frei Betto, que fará a apresentação sobre “Um novo sentido em busca da proteção ao trabalhador” na tarde quarta-feira, 21 de novembro.

Também confirmaram presença no Encontro os deputados federais Andrea Zito (PSDB/RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Amaury Teixeira (PT/BA), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Taumaturgo Lima (PT/AC) e Sebastião Rocha (PDT/AP) e os senadores Paulo Paim (PT/RS) e Walter Pinheiro (PT/BA). Eles estarão juntos no painel “O Poder Legislativo na defesa do trabalhador e das Carreiras Típicas de Estado”, na tarde de segunda-feira, 20 de novembro.

30º Enafit – Comissão Organizadora caminha para concluir programação

A pouco mais de dois meses da realização do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, de 18 a 23 de novembro, em Salvador (BA), a Comissão Organizadora caminha para a conclusão da programação técnica e a confirmação de convidados – conferencistas, painelistas, palestrantes e professores/instrutores de cursos. O tema geral do Encontro – “Por que a proteção ao trabalhador está em risco?” – e os dele decorrentes, além de convidados para desenvolvê-los, são de máxima relevância para o momento atual da Fiscalização do Trabalho e da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Entre os palestrantes do encontro estão o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, o teólogo e escritor Frei Betto e o ministro Brizola Neto

A participação de Auditores-Fiscais do Trabalho será, mais uma vez, valorizada e começa logo na segunda-feira pela manhã, em palestra para estudantes universitários. Roberto Miguel e Flávio de Oliveira Nunes falarão sobre “Auditoria-Fiscal do Trabalho e os direitos constitucionais do trabalhador

O juiz do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da Bahia Luciano Martinez e a professora da Universidade Federal da Bahia - UFBA Maria da Graça Druck de Carvalho estarão juntos no painel sobre precarização das relações do trabalho, na tarde quarta-feira, 21, ele, falando sobre “Despedida arbitrária e a falta de regulamentação do Artigo 7º, I, da CF” e ela, sobre “Terceirização e o dano social”.

Ainda constam da programação a realização da IV Jornada Iberoamericana de Inspeção do Trabalho, uma parceria do Sinait com a Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, na tarde de quarta-feira; a Tribuna Livre e a Plenária de Política de Classe, que permitem a participação de todos os enafitianos inscritos no Encontro.

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Prorrogada a inscrição de artigos científicos no 30º Enafit

A Comissão Organizadora do 30º Enafit – Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho prorrogou até o dia 15 de outubro o prazo para inscrição de artigos científicos no concurso que será realizado durante o Encontro. A prorrogação se deu em razão do período conturbado de campanha salarial, que se estendeu mais do que o esperado, demandando dos Auditores-Fiscais o envolvimento nas atividades indicadas pelo Sinait, quer nas mobilizações semanais, quer nas ações dirigidas programadas para o período.

Podem participar do concurso todos os Auditores Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados filiados ao Sinait, inscritos no Enafit. O tema é o mesmo do encontro: “Por que a proteção ao trabalhador está em risco?”.  Poderão ser apresentados relatos de experiências, ensaios e revisão da literatura sobre o assunto. Os três primeiros trabalhos escolhidos receberão prêmios em valores monetários. A premiação será durante o Enafit, ocasião em que os vencedores farão a apresentação da síntese dos trabalhos.

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Auditores-Fiscais do Trabalho criam comissão para implantar Delegacia Sindical no Amapá

Os Auditores-Fiscais do Trabalho no Amapá deram o primeiro passo para restabelecer a organização sindical no Estado. Após uma reunião com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy e integrantes do Grupo de Trabalho da Organização Sindical - GTOS, foi criada uma comissão que irá analisar o Regimento Interno da futura Delegacia Sindical do Amapá, com base no novo Estatuto do Sinait. A expectativa é implantar a Delegacia Sindical (DS) no Estado até o fim do ano. O encontro aconteceu no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amapá – SRTE/AP.

Na ocasião, Rosângela Rassy ressaltou a importância da participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de todos os Estados nas atividades do Sindicato Nacional. "O Amapá sempre teve uma participação importante nas reuniões do Sinait e atualmente o estado conta com um número de Auditores acima da média habitual, constituído por colegas do último concurso, o que estimula a participação da representação estadual no Sinait".

Durante o encontro foi constituída uma Comissão Provisória integrada pelos filiados Marcos dos Santos Marinho, Diego Pinto de Barros Leal e Omar Molina de Toledo, que irá conduzir a implantação da DS - Amapá.

Clique aqui para mais detalhes da reunião que tratou também dos próximos passos da campanha salarial e do pedido de anulação, pelo Ministério Público Federal, do Concurso Público para Auditor Fiscal do Trabalho de 2010.

Presidente do Sinait participa do seminário “Trabalho Decente no Brasil” em Macapá (AP)

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou na semana passada, em Macapá (AP), do seminário “Trabalho Decente no Brasil” realizado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados – CTASP. As mesas de discussão trataram do trabalho decente para as mulheres, negros, pessoas com deficiência, empregados domésticos e jovens e sobre combate ao trabalho infantil. O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, compareceu ao evento.

Rosângela destacou que são os Auditores-Fiscais do Trabalho que primeiro se deparam com situações de trabalho não decente como as condições análogas à escravidão e a exploração do trabalho infantil. Também cumprem a função de formalizar o emprego, coibir o excesso de jornada e prevenir os acidentes laborais. “Falar de trabalho decente é falar de Fiscalização do Trabalho, pois nos cabe resgatar a dignidade desses trabalhadores”.

Ela reforçou que o efetivo precisa ser ampliado e que há necessidade de melhorias na infraestrutura dos órgãos para fortalecer a garantia dos direitos trabalhistas e prevenir os acidentes de trabalho que, no Brasil, chegam a 700 mil por ano. “Esse número só aumenta, não por incompetência dos Auditores-Fiscais, mas certamente a falta de prevenção decorrente da falta de fiscalização contribui para o aumento do número de acidentes. Enquanto a questão do número insuficiente de Auditores não for resolvida os trabalhadores brasileiros estão deixando de ter uma proteção maior”.

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Após acidente, Auditores-Fiscais do Trabalho interditam obra em Recife

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco – SRTE/PE realizaram embargo total de uma obra onde um operário caiu do 11º andar em Olinda. O ajudante de carpinteiro acidentado sobreviveu depois de cair em cima de um tapume de madeira que tampava a abertura do fosso do elevador.

Como forma de prevenir os acidentes, o Sinait reivindica o aumento do número de Auditores-Fiscais do Trabalho, hoje, insuficiente para fiscalizar as mais de sete milhões de empresas do território nacional com a missão de proteger os mais de 44 milhões de trabalhadores.

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Auditores-Fiscais resgatam 56 trabalhadores em Tocantins

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Tocantins – SRTE/TO resgataram 56 trabalhadores, entre eles um rapaz com 17 anos e quatro mulheres, em situação análoga à de escravos numa fazenda de reflorestamento de eucaliptos e produção de carvão vegetal na zona rural de Araguatins, no interior do Estado de Tocantins. A operação ocorreu entre os dias 8 e 23 de agosto e foram registrados 18 autos de infração.

Os Auditores-Fiscais constataram durante a operação que os trabalhadores atuavam em condições degradantes no corte de eucaliptos e na produção de carvão vegetal, com jornadas exaustivas e também moravam precariamente, além de estarem vinculados aos empregadores por meio da servidão por dívida.

Na ocasião, os Auditores-Fiscais solicitaram a rescisão imediata dos contratos dos 56 trabalhadores, que totalizou mais de R$ 72 mil. Os resgatados também receberam as guias de Seguro Desemprego.

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Trabalho Escravo - Deputados da CPI acompanharam resgate de trabalhadores no Pará

O resgate de oito trabalhadores rurais em situação análoga à de escravos em propriedade na Vila Capistrano de Abreu, a 170 km do município de Marabá (PA), pelos Auditores-Fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo, foi acompanhado por integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Trabalho Escravo da Câmara dos Deputados, no dia 22 de agosto.

Os parlamentares constataram a situação insalubre em que viviam os oito trabalhadores rurais e conferiram in loco as denúncias feitas durante a Audiência Pública da CPI do Trabalho Escravo, que contou com a participação da presidente do Sinait, Rosângela Rassy, no dia 23 de maio deste ano.

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Trabalho escravo – Rede Varejista e 130 de seus fornecedores aderem a Pacto Nacional

A rede de lojas Pernambucanas, flagrada por Auditores-Fiscais do Trabalho praticando trabalho escravo por meio de sua cadeia produtiva de confecção de roupas, aderiu ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e trouxe consigo 130 de seus fornecedores. O compromisso assumido é o de não praticar nem adquirir produtos feitos por trabalhadores escravizados e ainda agir contra o trabalho escravo no país.

As empresas que aderiram ao Pacto não são somente de confecções, mas de outros setores, como o de eletrodomésticos, também vendidos nas lojas da rede. O desafio dos coordenadores do Pacto – Repórter Brasil e Instituto Ethos – é monitorar todas as empresas para que elas respeitem o compromisso firmado.

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MTE divulga consulta pública da Norma Regulamentadora nº 15

A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE colocou sob consulta pública desde o dia 28 de agosto a proposta de texto básico de revisão da Norma Regulamentadora - NR nº 15 sobre Atividades e Operações Insalubres.

A proposta está disponível durante 60 dias para receber sugestões no endereço eletrônico: [email protected] ou via correio para o endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco ″F″ - Anexo ″B″ - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

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Auditores-fiscais realizaram operação em fábricas de fogos de Minas Gerais

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG realizaram operação fiscal em 13 indústrias de artefatos de fogos de artifício e de duas empresas de cartonagens na Região Centro-Oeste de Minas Gerais, a qual alcançou mais de mil trabalhadores e resultou na lavratura de 97 autos de infração com notificação para regularização de problemas apontados.

As 13 indústrias estão distribuídas entre os municípios de Santo Antônio do Monte, Lagoa da Prata e Jabaraíba. Durante a operação, os Auditores-Fiscais do Trabalho constataram o descumprimento da legislação trabalhista e das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no Trabalho.

Participaram da operação, além dos Auditores-Fiscais do Trabalho, representantes do Ministério Público do Trabalho – MPT e do Exército Brasileiro.

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O Trabalho infantil está entre as causas da evasão escolar no Brasil

O trabalho infantil e o fracasso escolar são as principais causas da evasão escolar no Brasil apontadas no relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e na Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançado no dia 31 de agosto. O documento também apresenta uma análise das principais políticas públicas de enfrentamento à evasão e ao abandono escolar e faz uma série de recomendações.

O estudo “Todas as crianças na escola em 2015 – Iniciativa global pelas crianças fora da escola” constatou que 3,7 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola no país. Do total de crianças excluídas, a maioria vive nas regiões Norte e Nordeste, que apresentam os mais altos índices de pobreza do Brasil.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, que combatem o trabalho infantil, se ressentem de políticas públicas mais direcionadas para a erradicação do trabalho infantil em nosso país, aliada a uma estrutura dos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, tanto no aspecto físico como humano, que possibilite a atuação mais eficaz da fiscalização.

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Auditor-Fiscal toma posse como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 24ª Região

O Auditor-Fiscal do Trabalho José Luciano Leonel de Carvalho toma posse como Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 24ª Região, nesta sexta-feira, 14 de setembro, às 17 horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, em Campo Grande (MS). A cerimônia será realizada pelo presidente do TRT da 24ª Região, o desembargador Márcio Vasques Thibau de Almeida, em sessão solene extraordinária.

José Luciano Leonel de Carvalho faz parte da equipe que desenvolveu o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP e já foi premiado duas vezes: a primeira, em 2009, quando ganhou o Prêmio Excelência em Governo Eletrônico - E-Gov; a segunda, com o 5º lugar no 16º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal 2011, da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, os dois prêmios promovidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.

José Luciano é lotado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás – SRTE/GO e colaborou em várias oportunidades com o Sinait e também participou como palestrante do Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit.

Os dirigentes do Sinait parabenizam o colega e desejam sucesso na nova carreira.

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Seminário sobre trabalho infantil do TST terá participação de Auditores-Fiscais do Trabalho

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas (RN) e Renato Bignami (SP) farão parte de dois painéis de discussão durante o seminário “Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho” que será realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, de 9 a 12 de outubro, em Brasília.

Marinalva Dantas vai participar do painel “Desafio da erradicação das piores formas de trabalho infantil no Brasil” e Renato Bignami estará no painel “A aprendizagem e a formação profissional do adolescente” no dia 10. 

Um dos objetivos do evento é o estímulo à implementação de propostas de erradicação do problema no Brasil. O seminário será voltado para magistrados, procuradores, representantes de Organizações Não Governamentais - ONGs, Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores, professores e estudantes.

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Notícias do Sinait poderão ser compartilhadas no Facebook

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Abertas as inscrições para o prêmio Direitos Humanos 2012

Estão abertas as inscrições para sugestões ao Prêmio Direitos Humanos 2012 - 18ª Edição da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O Prêmio é a mais alta condecoração brasileira a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações de destaque na área dos Direitos Humanos. As inscrições podem ser feitas até 30 de setembro de 2012.

A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, por exemplo, encaixa-se em várias categorias do Prêmio, como o combate ao trabalho escravo, garantia dos direitos da criança e do adolescente e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

As fichas de inscrição devem ser enviadas para o endereço eletrônico [email protected] até o fim de setembro e os vencedores serão conhecidos em dezembro, mês em que é comemorada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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