Simples Trabalhista - Articulistas concordam que projeto de lei é inconstitucional
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
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10/09/2012
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH realizou na última quinta-feira, 6, uma audiência pública para discutir as matérias que propõem precarização das relações de trabalho como o Projeto de Lei 951/2011 conhecido como “Simples Trabalhista”. O PL tramita na Câmara dos Deputados e prevê a diminuição dos direitos trabalhistas sob o pretexto de incluir trabalhadores informais no mercado de trabalho das micro e pequenas empresas.
O Sinait é contrário a esse projeto, pois flexibiliza direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O PL prevê redução na alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, contrato temporário – que poderá enfraquecer a organização sindical, 13º dividido em seis parcelas, entre outros.
Os articulistas José Geraldo de Santana Oliveira, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, Iva Cristina e Neuriberg Dias, ambos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap concordam que o PL 951/2011 é inconstitucional, pois fere clausuras pétreas da Constituição Federal a respeito de direitos e garantias individuais.
José Geraldo de Santana Oliveira destaca que o PL não só é uma afronta à CF como também à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais dos quais o Brasil é signatário. Ele ressalta que caso a matéria seja aprovada, trabalhadores poderão ser submetidos a condições análogas a de escravos, principalmente porque ficarão dispensadas da adoção de medidas de segurança e da medicina do trabalho.
Iva Cristina trata da audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC no dia 13 de junho, na Câmara dos Deputados. A autora cita o posicionamento da presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que participou da audiência, de que o projeto prevê um trabalho degradante semelhante ao trabalho terceirizado, nos casos em que o empregado é hostilizado no ambiente laboral. Acrescentou que os demais participantes reforçaram que, diante da flexibilização, não há equilíbrio na relação entre empregadores e empregados.
Já Neuriberg Dias detalhou dados sobre abrangência do setor de micro e pequenas empresas que seria o principal beneficiado com a aprovação do PL. Segundo o Sebrae, de 2008 a 2009, esse mercado empregou 52,3% dos 24,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Informa que o substitutivo ao PL apresentado pelo deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), na CDEIC, propõe que o “Simples Trabalhista” seja aplicado aos atuais e futuros empregados pelo setor.
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