Sinait será “Amicus Curiae” em ação que pede revogação do Decreto 7.777


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/09/2012


6-9-2012 – Sinait


O Sinait ingressou como “Amicus Curiae” em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI 4838) que pede ao Supremo Tribunal Federal – STF a revogação do Decreto 7.777/2012 editado pelo Poder Executivo no dia 25 de julho. O Decreto autoriza ministros de Estado a substituírem, mediante convênio, servidores federais em greve por servidores públicos estaduais ou municipais durante o período que durar o movimento paredista.

 

O Decreto é considerado inconstitucional, razão pela qual várias entidades que representam os servidores públicos decidiram contestá-lo. Além dos aspectos legais, as entidades avaliam que o instrumento é uma ação arbitrária, que visa apenas reprimir a mobilização do funcionalismo que, à época da edição do Decreto, encontrava-se efervescente e incomodando bastante o governo.

 

No entendimento do Sinait e de outras entidades o Decreto 7.777 afronta dispositivos constitucionais como o art. 37, inciso VII, CF, ao usurpar competência reservada à lei específica; o art. 37, inciso IX, CF, violação aos limites da contratação por tempo determinado; o art. 37, caput e inciso II, CF, por violar a previsão constitucional que fixa concurso como forma de provimento de cargos públicos; o art. 241, CF, violação a previsão constitucional de que a lei é o meio adequado para firmar convênios; e viola o constitucional direito de greve.

 

clique aqui e leia a íntegra do "Amicus Curiae"

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.