Governo não pode proibir operação padrão em greve de servidores


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/09/2012


6-9-2012 - Sinait


Regulamentação deve garantir direito de greve também a servidores que trabalham em setores considerados essenciais

 

A Advocacia-Geral da União está elaborando, a pedido do governo, um projeto de lei que proíbe a operação padrão de servidores públicos durante o movimento de greve. Pela proposta, servidores de áreas essenciais, como médicos ou funcionários da Justiça Eleitoral em período de eleição, devem ter o direito de greve negado e o ponto cortado.

 

Apesar de a Constituição de 1988 prever a regulamentação do tema, até agora nada foi feito neste sentido.

De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a futura regulamentação sobre greve não pode impedir que os servidores de atividades essenciais exerçam esse direito constitucional. “As limitações que estão querendo criar levará praticamente à proibição da greve para esses servidores”, constata.

 

Para Rosângela, nos serviços essenciais a preocupação deve ser quanto à manutenção pelos sindicatos e servidores, e também pelo próprio Estado, de comum acordo, da garantia da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade durante o período da greve. “Deve haver bom senso na fixação desse percentual, daí a necessidade de uma regulamentação que evite que a Justiça lance mão de sentenças que determinam a permanência de 70% a 80% dos servidores trabalhando, o que sem dúvida caracteriza a não garantia do direito de greve”.

 

O governo ainda avalia se o marco legal para greves no serviço público federal será enviado por meio de um projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff ou se um dos vários projetos que versam sobre o assunto e estão engavetados no Congresso pode ser adaptado.

 

Esta semana o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Manoel Messias, informou em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos - CDH do Senado que a Pasta, junto com o Ministério do Planejamento e a Secretaria Geral da Presidência da República, vai trabalhar na minuta de um único projeto que trate da regulamentação do direito de greve dos servidores, com o intuito de estabelecer regras que preservem este direito. Agora a imprensa noticia a verdadeira intenção da presidente da República Dilma Roussef.

 

Um dos projetos mais recentes e polêmicos que tramitam no Congresso Nacional, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), prevê que no máximo 50% dos servidores podem cruzar os braços para demandar aumento de salários, e nos serviços considerados essenciais apenas 20% podem parar de trabalhar. O projeto de Aloysio Nunes está parado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, cujo presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS).

 

Mais informações sobre a intenção do governo de proibir a operação padrão na matéria abaixo.

 

6-9-2012 – O Estado de São Paulo

GOVERNO PREPARA LEI PARA PROIBIR OPERAÇÃO-PADRÃO

 

JOÃO VILLAVERDE, FELIPE RECONDO

 

AGU prepara projeto para normatizar paralisação; corte de ponto será permitido

 

Irritada com as estratégias adotadas pelos servidores federais em greve, a presidente Dilma Rousseff chancelou os primeiros pontos de um projeto de lei para disciplinar as paralisações e, entre as medidas, quer proibir a operação-padrão, informam os repórteres João Villaverde e Felipe Recondo. O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União, responsável pelas propostas do projeto de lei, diz que servidores de áreas essenciais, como médicos ou funcionários da Justiça Eleitoral em período de eleição, devem ter o direito de greve negado. O corte de ponto será permitido. A Constituição de 1988 prevê a regulamentação do tema, o que nunca foi feito. "A greve de 2012 mostrou a urgência de uma lei específica", afirma Adams. Ele caracterizou como "abusiva" e "ilegal" a prática da operação-padrão. De acordo com estimativas das centrais sindicais, mais de 250 mil servidores engrossaram as greves neste ano.

 

Irritada com as táticas adotadas pelos servidores públicos em greve, a presidente Dilma Rousseff já chancelou os primeiros pontos de um projeto de lei para disciplinar as paralisações. Na versão encomendada ao ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), o expediente da "operação-padrão" será proibido.

 

À frente dos estudos para o desenho da nova lei, Adams afirmou ao Estado que ela deve proibir o expediente pelo qual os grevistas vão ao local de trabalho e desempenham suas funções de forma minuciosa, retardando a prestação de serviços como liberação alfandegária de mercadorias e checagem de passaportes nos aeroportos.

 

Além disso, Adams afirmou que servidores de áreas consideradas essenciais, como médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou funcionários da Justiça Eleitoral em período de eleição, devem ter o direito de greve negado. O direito a cortar o ponto será mantido, bem como a substituição de servidores federais em greve por servidores públicos de Estados e municípios.

 

Além da AGU, técnicos dos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Casa Civil estão envolvidos na discussão do projeto em Brasília. A questão sempre foi um tabu para o governo federal - a Constituição de 1988 prevê a lei, que, no entanto, nunca foi criada.

 

"A greve deste ano mostrou a todos no governo a urgência de uma lei específica para os servidores. Isso está na nossa agenda de curto prazo", disse Adams, um dos técnicos de maior confiança de Dilma. Adams tem participado ativamente da modelagem jurídica dos últimos pacotes de estímulo à economia e das concessões de obras de infraestrutura pelo País.

 

O advogado-geral da União caracterizou como "abusiva" e "ilegal" a prática da operação padrão, e citou exemplos de categorias que não podem parar. "Fala-se em greve como se fosse um valor absoluto, mas não é. O direito de greve deve permitir que o atendimento médico, por exemplo, seja negado a um cidadão? Alguém pode morrer por causa de uma greve, ou o Brasil deve ficar sem eleições? É simples: há servidores que não podem parar", disse.

 

De acordo com estimativas das centrais sindicais, mais de 250 mil servidores federais engrossaram as greves neste ano - pouco menos de um terço do total de 1,1 milhão de funcionários na ativa.

 

"Uma coisa é paralisar seu trabalho para pressionar o empregador, outra coisa é transformar uma greve num processo de paralisia do Estado e de serviços fundamentais ao cidadão", disse Adams, que foi um dos protagonistas do acirramento entre o governo federal e os sindicatos de servidores entre junho e agosto.

 

No auge da greve, em julho, a AGU ingressou com pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurando que no mínimo 80% dos servidores da Justiça Eleitoral mantivessem o expediente normal.

 

Limites. Na falta de uma lei própria, o governo, desde 2009, administra a relação com os servidores por meio da lei que disciplina os limites para os trabalhadores da iniciativa privada, ancorado num entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

"A ideia de equiparar as leis tem servido para garantir que não existe anomia, isto é, ausência de normas", disse Adams.

 

O governo ainda avalia se o marco legal para greves no serviço público federal será enviado por meio de um projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff ou se um dos vários projetos que versam sobre o assunto e estão engavetados no Congresso pode ser adaptado.

 

Um dos mais recentes, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), prevê que no máximo 50% dos servidores podem cruzar os braços para demandar aumento de salários, e nos serviços considerados essenciais pelo tucano, apenas 20% podem parar de trabalhar. O projeto de Aloysio Nunes está parado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, cujo presidente é o senador Paulo Paim (PT-RS).

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