Presidente do Sinait participa do seminário “Trabalho Decente no Brasil” em Macapá (AP)

Audiência da CTASP sobre trabalho decente em Macapá foi um “fechamento” das diversas audiências realizadas este ano, das quais participaram o Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou nesta segunda-feira, 3 de setembro, em Macapá (AP), do seminário “Trabalho Decente no Brasil” realizado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados – CTASP. As mesas de discussão trataram do trabalho decente para as mulheres, negros, pessoas com deficiência, empregados domésticos e jovens e sobre combate ao trabalho infantil. O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, compareceu ao evento. 

Rosângela destacou que são os Auditores-Fiscais do Trabalho que primeiro se deparam com situações de trabalho não decente como as condições análogas à escravidão e a exploração do trabalho infantil. Também cumprem a função de formalizar o emprego, coibir o excesso de jornada e prevenir os acidentes laborais. “Falar de trabalho decente é falar de Fiscalização do Trabalho, pois nos cabe resgatar a dignidade desses trabalhadores”. 

Ela reforçou que o efetivo precisa ser ampliado e que há necessidade de melhorias na infraestrutura dos órgãos para fortalecer a garantia dos direitos trabalhistas e prevenir os acidentes de trabalho que, no Brasil, chegam a 700 mil por ano. “Esse número só aumenta, não por incompetência dos Auditores-Fiscais, mas certamente a falta de prevenção decorrente da falta de fiscalização contribui para o aumento do número de acidentes. Enquanto a questão do número insuficiente de Auditores  não for resolvido os trabalhadores brasileiros estão deixando de ter uma proteção maior”. 

A respeito do trabalho doméstico, Rosângela apontou a importância do Brasil regulamentar a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que propõe a igualdade de direitos dos empregados domésticos em relação aos demais. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho não possuem prerrogativa para fiscalizar o trabalho doméstico, mas temos uma forte atuação orientando esses trabalhadores sobre seus direitos". Ressaltou também a importância da aprovação da  Proposta de Emenda Constitucional - PEC, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal que "não deixa de ser discriminatório em relação aos empregados domésticos". 

Também destacou ser comum nos plantões dos órgãos do Ministério do Trabalho e emprego - MTE o recebimento de denúncias de trabalhadores sobre discriminação no ambiente de trabalho pela raça, gênero, opção sexual e outras formas de assédio moral,  mas destacou que há muitas dificuldades para comprová-las. “Infelizmente, ainda é uma prática no Brasil, mas os empregados se mostram cada vez mais conscientes sobre os seus direitos”, completou.  

No debate sobre trabalho decente para jovens e pessoas com deficiência, Rosângela ressaltou que os Auditores-Fiscais têm constatado o descumprimento das cotas para aprendizes e de inserção de portadores de deficiência por parte das empresas. “No caso dos jovens, os Auditores-Fiscais do Trabalho verificam se os adolescentes que integram os programas de aprendizagem não estão trabalhando em condições insalubres ou praticando excesso de jornada durante a atividade prática , pois isso é proibido pela legislação brasileira”. 

A presidente citou que, segundo dados do MTE, de 2005 a abril de 2012, os Auditores-Fiscais do Trabalho conseguiram inserir mais de 181 mil pessoas com deficiência no mercado. 

De acordo com ela, a função da Auditoria-Fiscal do Trabalho, além de verificar o cumprimento da cota, também é de monitoramento, porque algumas empresas demitem os trabalhadores portadores de deficiência depois da ação fiscal. 

Em relação ao combate ao trabalho infantil, Rosângela lembrou a necessidade de o governo federal encaminhar um projeto de lei para aumentar o valor das multas administrativas pagas pelos empregadores autuados pelo M T E por descumprimento da legislação trabalhista. Também destacou a necessidade de Lei criminalizando o explorador do trabalho infantil. “Quem comete a exploração do trabalho infantil precisa ser criminalizado e, dependendo do caso, ir para a cadeia”. 

O presidente da CTASP, deputado Sebastião Bala Rocha,  disse que as discussões em torno do trabalho decente, que foram temas de um ciclo de audiências públicas realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, serão estendidas para vários Estados do Brasil. “O objetivo é esclarecer e conscientizar a sociedade sobre a importância desse tema e como ele implica na garantia e fortalecimento dos direitos”. Todas as audiências públicas em Brasília contaram com a presença de Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Situação local

O chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho – NEFIT da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amapá/AP, Ediraldo Homobono Santa Brígida, explicou como os Auditores-Fiscais atuam dentro da realidade do Estado. 

Ele informou que, no Amapá, a Fiscalização do Trabalho se concentra nos setores de comércio, serviços e construção civil. Os Auditores-Fiscais têm flagrado crianças e adolescentes sendo explorados em feiras e mercados. “Em uma ação, por exemplo, chegamos a afastar mais de 110 crianças do trabalho irregular durante uma manhã e já realizamos mais de 100 embargos e interdições este ano”. 

Ediraldo destacou que os cursos de aprendizagem devem ser interiorizados. “Alguns municípios estão recebendo projetos de mineração e energia e é melhor que os jovens da comunidade sejam beneficiados para gerar desenvolvimento local”. 

De acordo com o Auditor-Fiscal, a principal dificuldade constatada na inserção de pessoas com deficiência no Amapá é que os empregadores só querem contratar trabalhadores com deficiência leve. Para ele, não há justificativa hoje para o mercado de trabalho diferenciar os trabalhadores por sexo, raça e enxergar aqueles que possuem uma deficiência como se fossem incapacitados. 

Ediraldo reiterou a cobrança da presidente do Sinait pela realização de mais concursos públicos para a Auditoria-Fiscal do Trabalho. “Aqui no Amapá somos 23 para atuar num universo de 50 mil empregados formais, além daqueles que estão sem a Carteira de Trabalho assinada”. 

Evolução

Durante sua fala, o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, fez uma análise sobre a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil. Ele falou sobre a redução do desemprego no país ao longo dos últimos dez anos e o crescimento no valor do salário mínimo. “Mas ainda temos que enfrentar muitas coisas: 29% da população ocupada está na informalidade, existem diferenças salariais em relação a gênero e raça e o desemprego juvenil ainda chega a 15%”, apontou. 

Segundo ele, o Brasil está registrando crescimento econômico e os entes públicos não medem esforços para diminuir a desigualdade social. Porém, ainda é necessário erradicar o trabalho escravo, o trabalho infantil e outros problemas diante das diferenças regionais no país. Acrescentou que a expectativa de vida também está crescendo, mas os idosos precisam ser requalificados para o mercado de trabalho. 

“A única forma de produzir riqueza é o trabalho”, destacou. Para ele, todos esses desafios devem ser enfrentados com intensidade na Região Amazônica que precisa de incentivo à inovação, tecnologia, escola pública e técnica de qualidade e novas formas de produção para as matérias-primas.