A desoneração da folha das empresas da forma que está sendo feita é ineficiente. O pior erro é promover a desoneração via orçamento previdenciário quando, na verdade, deveria ser contabilizada via orçamento fiscal. Esta é a visão da maioria dos participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado, nesta terça-feira, 4 de setembro. 

A audiência foi provocada pela Justiça do Trabalho que está preocupada com a precarização dos direitos trabalhistas em todo o país, ocasionados pela atual política de desoneração promovida pelo governo. 

Entre as empresas beneficiadas com a medida, que zerou em 20% a alíquota de contribuição patronal para a Previdência de alguns setores, estão as ligadas ao agronegócio, às indústrias de calçados e confecções e tecnologia da informação, entre outras. 

Medida não gera mais empregos

De acordo com o representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT, Francisco Canindé Pegado do Nascimento, a arrecadação com todos os impostos do agronegócio no Brasil, no ano passado, renderam apenas R$ 420 milhões. Segundo ele, uma enganação no cenário da tributação no país, pois enquanto os empresários rurais pagam menos impostos e são isentos de outros, a exemplo do IPVA, a maioria dos trabalhadores brasileiros paga uma carga pesada de tributos. 

Para o representante da UGT quem se beneficia da desoneração da folha de pagamento tem que retribuir com medidas compensatórias, como a geração de mais empregos, e isso não vem ocorrendo. 

Clóvis Roberto Scherer supervisor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese fez várias considerações sobre a medida. Segundo ele, este não parece ser o problema brasileiro. A geração de empregos formais tem sido constante nos últimos anos. Há duvidas se esta medida vai gerar mais empregos e acabar com a informalidade, como justifica o governo, pois as empresas beneficiadas já são aquelas que operam no mercado formal. 

Contrapartidas

Álvaro Sólon, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip concorda que o país precisa avançar na discussão das contrapartidas sociais aos programas de estímulo e de competitividade às empresas, mas não desta forma. Ele entende que não é preciso desmontar o orçamento da seguridade social para o Brasil ser competitivo. 

“Só a desoneração da folha não aumenta a competitividade do Brasil no mercado internacional. Este tipo de medida para fatiar a folha da Previdência Social pode ocasionar um retrocesso”. E completou: “Nesta audiência já foram levantados outros meios para atingir esta meta como, por exemplo, combater a sonegação de impostos, entre outras medidas”. 

Sólon defende a preservação do orçamento da seguridade social no Brasil que é responsável pela redução das desigualdades sociais, junto com o SUS e área de assistência social. “Para cada benefício pago pela Previdência, temos cinco beneficiados indiretos, ou seja, uma política pública responsável por dar dignidade a mais de 100 milhões de pessoas”, concluiu. 

Ele também criticou a forma como a desoneração foi implementada, sendo feita por produto, quando o correto seria por atividade econômica como prevê a lei. Além de ilegal, ele considera que a forma como está sendo implantada dificultará o trabalho de fiscalização dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Isso, sem contar que não houve aumento do recolhimento aos cofres públicos, pois um estudo da Anfip constatou que a arrecadação feita por todas as empresas beneficiadas pela desoneração recolhe 65% do valor arrecadado com a contribuição patronal sobre a folha de pagamentos. 

Precipício

O coordenador Geral de Estatística, Demografia e Atuária do Ministério da Previdência Social – MPS, Eduardo da Silva Pereira, disse que discorda da maioria dos participantes da audiência e justificou seu ponto de vista explicando que a desoneração fiscal será ressarcida pelo Tesouro Nacional à Previdência. Segundo ele, a desoneração contribui para a redução da informalidade e aumento da contribuição Previdenciária.  “As empresas optantes pelo Simples já estão incluídas nesta medida há vários anos”, disse o representante da Previdência. 

Para o senador Paulo Paim isso é preocupante, pois todos sabem que quem mais gera empregos no país são os micro e pequenos empresários, o que o faz acreditar que a Previdência caminha para o precipício nos próximos anos.  

O juiz Paulo Luiz Schmidt, presidente em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, alertou para o risco das terceirizações piorarem este cenário. “Se olharmos o que está no horizonte da precarização e formalização, o quadro é mais sensível do que o vislumbrado aqui nesta audiência, quando levamos em conta os projetos de terceirização a serem vingados”. 

Segundo o magistrado, atualmente para cada emprego formal da empresa tomadora de serviço, um é terceirizado, ou seja, num universo de 44 empregos formais, onze são terceirizados. O reflexo disso na massa salarial vai impactar na questão da Previdência Social. E a terceirização já está no setor das micro e pequenas empresas que são quem mais geram recolhimento à Previdência Social. 

Veja matérias da Agência Senado sobre a audiência pública:

4-9-2012 – Agência Senado

Desoneração da folha não gera empregos, afirma técnico do Ipea 

Da Redação 

Desonerar a folha de pagamentos não significa gerar mais empregos; o objetivo principal é fomentar a competitividade e recuperar as margens de rentabilidade de setores empresariais. A afirmação é do técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Aparecido Carlos Ribeiro. 

Ele participa da audiência pública no Senado para debater o tema. A reunião é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). 

Segundo o representante do Ipea, para que a desoneração parcial na folha de pagamentos concedida às empresas pelo governo federal seja compensada, seriam necessários 11 milhões de novos vínculos empregatícios; e para uma desoneração total, seriam necessários 50 milhões de novos empregos. Alcançar esse número levaria anos, em sua avaliação.

Para ele, um dos problemas do estímulo previdenciário às empresas, via desoneração da folha de pagamentos, é que essa espécie de financiamento não aparece como contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sim como aumento do déficit da previdência. 

4-9-2012 – Agência Senado

Desoneração da folha retira orçamento da Previdência sem contrapartida, diz presidente da Anfip 

Da Redação

Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, deve-se ter cautela ao incentivar a desoneração da folha de pagamentos, pois está sendo tirado recurso da Previdência Social sem que o orçamento seja compensado. 

Ele participa da audiência pública que debate a desoneração da folha e a relação com os movimentos sociais. A reunião é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). 

- A desoneração não tem força para melhorar a posição brasileira em termos de competitividade internacional. O custo da desoneração é muito alto. A afirmação de que vai aumentar o numero de empregos não pode ser tomada como verdade – afirmou ele. 

Em sua opinião, é preciso defender o orçamento da seguridade social, responsável pela redução da pobreza e das desigualdades sociais. Conforme disse, a Previdência tem sido modelo para o mundo de como o país tem melhorado os patamares da qualidade de vida da população, pelos benefícios pagos pela seguridade (Sistema Único de Saúde, Previdência e Assistência social). Ele sugeriu que esses recursos subtraídos sejam compensados com orçamento fiscal. 

4-9-2012 – Agência Senado

Representante do Dieese rebate argumentos favoráveis à desoneração da folha de pagamentos 

Da Redação 

Argumentos para incentivar a desoneração da folha de pagamentos são inválidos, pois a medida não vai gerar mais empregos e nem aumentar a competitividade das empresas. A opinião é do supervisor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clóvis Roberto Scherer, manifestada durante audiência pública no Senado que debate a desoneração da folha e a relação com os movimentos sociais. A reunião é promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 

Segundo explicou, a desoneração promovida pelo governo federal não vai gerar mais empregos, porque o desemprego não tem sido um problema para o país que, desde 2004, tem tido um bom desempenho na geração de postos formais de trabalho. 

Ele também rebate o argumento de que a desoneração, via estímulo previdenciário, contribui para aumentar a competitividade e critica essa medida.  Na opinião de Scherer, a competitividade é determinada pelas questões cambiais, de juros e infraestrutura.

- O financiamento da previdência afeta toda a sociedade, tanto no aspecto econômico e social. Dificilmente qualquer aumento no emprego vai compensar a perda de arrecadação da previdência – afirmou o supervisor do Dieese, para quem é preciso avançar nas contrapartidas sociais, com geração de empregos e estímulo a outras formas de competitividade e desenvolvimento das empresas. 

Já o secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé do Nascimento, manifestou-se a favor da desoneração. Em sua opinião, ela é possível desde que as empresas beneficiadas gerem mais empregos. 

O processo de desoneração da folha de pagamentos faz parte do Plano Brasil Maior do governo federal, para aumentar a competitividade da indústria nacional. Alguns dos setores beneficiados: tecnologia da informação (inclui os "call centers"); confecções; têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, ônibus, máquinas.