Regulamentação do direito de greve - Representantes de servidores criticam o PLS 710/2011 em audiência no Senado

Representante do MTE disse que a Pasta, junto com Ministério do Planejamento e a Secretaria Geral da Presidência da República, está empenhando esforços para construir uma única minuta de projeto de lei para regulamentar a greve no serviço público 

Dirigentes de várias entidades representantes de servidores defenderam a regulamentação do direito de greve e criticaram o Projeto de Lei do Senado - PLS 710/2011 do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) na audiência pública realizada nesta segunda-feira, 3 de setembro, na Comissão de Direitos Humanos - CDH do Senado, que discutiu a greve no serviço público. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado e é considerado prejudicial ao movimento dos servidores porque restringe o direito de greve no setor. 

O Sinait foi representado nesta audiência pelo diretor Marco Aurélio Gonsalves. 

Álvaro Sólon, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip e representante dos servidores das carreiras típicas de Estado na audiência, destacou a quantidade de projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara sobre o tema. Segundo ele, matérias legislativas para tratar do direito de greve dos servidores públicos existem à exaustão, mas seus trâmites nunca prosseguem por falta de interesse dos parlamentares. 

Sólon questionou o motivo de agora o direito de greve dos servidores públicos ser discutido com pressa, quando na verdade esta matéria deve ser tratada com extrema cautela para que não haja uma regulamentação do “não direito de greve”. Para ele, o assunto deve ser tratado em consonância com o artigo 37, inciso 10 da Constituição Federal, que trata da recomposição das perdas salariais para todas as categorias do serviço público. 

“Não basta tratar do direito de greve sem discutir a questão salarial. É preciso estabelecer uma política de recomposição salarial para evitar as paralisações que ocorrem toda vez que é preciso tratar deste assunto”, argumentou Álvaro Sólon. Ele também pediu a criação de uma mesa permanente de negociação para os servidores e criticou o fato de toda vez a mesa ser criada e depois ser desfeita. 

Direito à negociação

A ausência do senador Aloysio Nunes, autor do PLS 710/2011, na audiência foi criticada por Paulo Barela, da Conlutas. Apesar de ter sido convidado, o senador não compareceu ao debate. Para o representante sindical “o projeto é “draconiano” (arbitrário) quando estabelece que somente 50% dos serviços podem ser parados em caso de greve, e isso é uma proibição da greve”. 

Ele lembrou que os movimentos dos servidores, mesmo antes da Constituição de 1988 – quando não eram reconhecidos como trabalhadores e não tinham o direito de se organizar em sindicatos –, sempre se preocuparam em preservar os serviços essenciais quando faziam greve. 

Barela destacou que mesmo com essas conquistas, o servidor público ainda não tem o direito à negociação coletiva, portanto não pode realizar acordo coletivo de trabalho. Segundo ele, bem diferente do setor privado, em que o patrão tenta agilizar a negociação, no serviço público o governo tenta prolongar o movimento de greve para cansar o servidor e jogar a opinião pública contra eles. 

“Os servidores públicos vêm acumulando perdas de direitos e de salários, especialmente nos “Anos de Chumbo”, anos 1990, quando houve uma cassação de direitos com a retirada de 70 itens do Regime Jurídico Único dos servidores” disse Paulo Barela.

Paulo Barela repudiou o projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes e disse que espera sua retirada de pauta e para isso, os servidores contam com o apoio do senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos. 

Mordaça

Para Luis Henrique Schuch, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN, este projeto é uma tentativa de amordaçamento do movimento social e que confia no senador Paulo Paim para reverter este quadro. Ele destacou a atitude corajosa do movimento dos docentes, que abriu mão das reivindicações salariais dentro do piso e do teto do próprio governo para demonstrar que é necessária a reestruturação das relações de trabalho para construir a universidade do futuro. “É contra este movimento que se levanta agora uma postura repressora. Estamos diante da possibilidade de um retrocesso social”, criticou. 

Governo quer minuta única

O representante do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na audiência, Manoel Messias Nascimento Melo disse que é preciso calma para discutir este tema no Brasil, especialmente no serviço público. Ele destacou a visão do MTE sobre o tema, lembrando que o processo de criação da CF de 1988 foi o mais representativo da participação social. 

Em seu entendimento, a CF acertou em estabelecer a livre organização sindical, no entanto não atendeu o terceiro pilar de qualquer relação de trabalho, que é o direito à negociação coletiva, ratificada pela Convenção 151 da OIT, mas que ainda está carente de regulamentação. 

Para o MTE é estranho definir o direito de greve sem antes explicitar o direito à negociação coletiva. “Sabemos que a maioria dos conflitos entre servidores e governo, seja nas esferas federal e estadual, é devido à inexistência do direito à negociação coletiva”, disse Messias. 

Ele disse que os acordos assinados pelos servidores nesta greve comprometem as negociações do ponto de vista moral. “É preciso definir o que são serviços essenciais,  tanto no setor público como no privado”.

Manoel Messias informou que neste momento o MTE, junto com Ministério do Planejamento e a Secretaria Geral da Presidência da República, está empenhando esforços para construir uma única minuta de projeto de lei de regulamentação da greve no serviço público. Para isso vão ouvir os representantes das centrais sindicais e dos servidores. 

Desvalorização do MTE

O senador Paulo Paim disse que percebe no governo uma desvalorização do MTE e uma supervalorização dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, e que muito lhe animou a fala do representante do Ministério, ou seja, de que a pasta não compactua com a restrição ao direto de greve. 

Durante a audiência, o senador Paulo Paim apresentou um vídeo dos anos 80 que mostra a greve de trabalhadores sendo utilizada como um instrumento de reconquista da democracia. Ele não entende por que no atual governo esta mesma ferramenta não pode ser utilizada. 

Leia matéria da Agência Senado sobre a audiência: 

3-9-2012 – Agência Senado

Governo estuda elaboração de projeto sobre greve de servidores, anuncia Ministério do Trabalho

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, anunciou nesta segunda-feira (3) que o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. 

De acordo com Manoel Messias, a pasta pretende se reunir nos próximos dias com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Secretaria-Geral da Presidência a fim de construir uma alternativa que leve em consideração a visão das centrais sindicais e dos servidores. 

O anúncio foi feito durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a debater o direito de greve no Brasil. Durante o debate, sindicalistas e representantes de servidores criticaram o projeto (PLS 710/2011) do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que disciplina o exercício do direito de greve no setor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas até hoje não regulamentado. 

- Não há por parte do governo neste momento uma minuta. Há a vontade e a intenção de reunir nos próximos dias esses três ministérios para retomar o debate partindo da busca de um consenso interno do governo e do diálogo com as centrais sindicais – afirmou. 

Ainda segundo Manoel Messias, é importante que a ausência de consenso entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento não seja justificativa para que o debate sobre o tema não avance no Executivo.  A falta de posição clara negociada entre governo e centrais sindicais também não deve ser motivo para que prosperem projetos que sejam restritivos do direito de greve. 

Pontos Polêmicos

Segundo Manoel Messias, a elaboração de um projeto sobre o tema esbarra em pontos polêmicos como a definição dos chamados serviços ou atividades essenciais (aqueles que representam ameaça concreta a vida dos cidadãos caso não sejam executados) para os efeitos do direito de greve. 

- Há uma resistência dos sindicatos e mesmo da iniciativa privada [de elaborar] essa lista de serviços essenciais – explicou.